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Advocacia Trabalhista e Sindical

09/10/2026

O aviso-prévio indenizado continua produzindo efeitos no contrato de trabalho durante o período de sua projeção. Por isso, uma empregada dispensada sem justa causa teve reconhecido o direito de aderir a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) lançado enquanto seu aviso-prévio ainda estava vigente.

A trabalhadora havia sido dispensada em agosto de 2021, mas o contrato permanecia vigente até outubro, em razão da projeção do aviso-prévio. Nesse intervalo, a empresa abriu um PDV com incentivos financeiros e outros benefícios.

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que reconheceu o direito de participação no programa, considerando que o aviso-prévio, mesmo quando indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais.

O caso reforça que a dispensa não encerra imediatamente todos os efeitos do contrato quando existe aviso-prévio indenizado. Durante esse período, outros direitos podem continuar sendo produzidos, conforme as circunstâncias de cada situação.

Confira a notícia completa:
https://www.tst.jus.br/en/-/empregada-em-aviso-previo-indenizado-tem-direito-a-aderir-a-pdv-lancado-dias-depois-da-dispensa

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho | Processo RRAg 0011182-94.2022.5.15.0122.

07/10/2026

Apelidos e “brincadeiras” no ambiente de trabalho podem ultrapassar os limites de uma relação profissional quando são repetitivos, ofensivos e relacionados a uma condição de saúde do trabalhador.

Foi o que ocorreu com um bancário diagnosticado com LER/DORT, que passou a ser chamado de “lerdinho” e era alvo de músicas e brincadeiras com a expressão “devagar, devagarinho”. Testemunhas confirmaram que as manifestações eram frequentes e que os superiores não interferiam na situação.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização por dano moral. Na avaliação do colegiado, a repetição das ofensas, sua duração e os efeitos sobre a dignidade e a saúde psicológica do trabalhador justificaram o aumento da reparação.

O caso também reforça a responsabilidade do empregador na construção de um ambiente de trabalho seguro e respeitoso. Situações apresentadas como “brincadeiras” precisam ser analisadas considerando o contexto, a frequência e os efeitos sobre quem é alvo da conduta.

Confira a notícia completa:
https://www.tst.jus.br/en/-/bancario-chamado-de-devagar-devagarinho-obtem-aumento-de-indenizacao

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho | Processo RR-277300-79.2005.5.01.0243.

05/10/2026

O não pagamento habitual de horas extras pode configurar falta grave do empregador e, em determinadas situações, permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Esse foi o entendimento aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar o caso de um técnico que trabalhava de segunda a sábado, com jornadas que chegavam a se estender até a noite, sem receber corretamente pelas horas extraordinárias.

No processo, também foi invalidado o banco de horas utilizado pela empresa, pois não foram cumpridos os requisitos previstos na norma coletiva.

Ao reconhecer a rescisão indireta, o colegiado aplicou a tese vinculante do Tema 85, segundo a qual o descumprimento contratual contumaz relacionado ao não pagamento de horas extras pode autorizar o encerramento do contrato na forma do art. 483, alínea “d”, da CLT.

A rescisão indireta ocorre quando o empregador descumpre gravemente suas obrigações contratuais, permitindo ao trabalhador buscar o encerramento do vínculo com o recebimento das verbas rescisórias correspondentes.

Confira a notícia completa:
https://www.tst.jus.br/en/-/tecnico-que-nao-recebia-por-horas-extras-rescinde-contrato-por-falta-grave-do-empregador

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho | Processo RR 0012210-80.2020.5.15.0021.

30/09/2026

A liberdade religiosa também deve ser respeitada nas relações de trabalho.

No caso, uma trabalhadora adventista passou a se ausentar aos sábados para exercer sua fé e apresentou alternativas para compensar as horas, como ajustes na escala, banco de horas e trocas de turno. A empresa, porém, aplicou advertências e suspensões até a dispensa por justa causa.

A Vara do Trabalho de Assu (RN) considerou a dispensa discriminatória e a converteu em dispensa sem justa causa, além de condenar a empresa ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais. A decisão destacou que havia possibilidade concreta de reorganizar a escala sem prejuízo relevante à atividade empresarial.

O caso reforça que a análise de uma falta ao trabalho deve considerar as circunstâncias concretas da situação, inclusive quando envolve o exercício da liberdade religiosa.
Fonte: TRT-RN

Leia a notícia completa:
Revertida justa causa de empregada adventista que se ausentava aos sábados

28/09/2026

Um bancário do Banco do Brasil teve valores descontados de sua conta corrente em razão de faltas registradas durante um período em que estava afastado para concorrer a um cargo eletivo. O desconto comprometeu sua situação financeira e levou à restrição de seu crédito.

Ao retornar das eleições, o trabalhador foi informado de que os valores referentes ao período seriam descontados. Com dívidas e compromissos financeiros, ele teve um pedido de crédito consignado negado e passou a ter limites e cartões bloqueados.

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a discussão está relacionada ao vínculo de emprego, já que os prejuízos decorreram dos descontos realizados pelo empregador. O processo envolve pedidos de reparação por danos materiais e morais, além da recomposição dos limites de crédito.

O caso chama atenção para os efeitos que descontos indevidos podem gerar na vida financeira do trabalhador e para a necessidade de analisar a origem e a regularidade dessas medidas.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

25/09/2026

Até que ponto o acesso a processos judiciais pode justificar a exposição e a exploração comercial de dados pessoais?

Essa é uma das questões colocadas pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública contra a Jusbrasil.

Segundo o MPT, a coleta e a indexação em massa de informações processuais podem permitir que dados relacionados a trabalhadores sejam encontrados por meio de buscas nominais, criando riscos de discriminação, estigmatização e até de desestímulo ao exercício do direito de ação.

A discussão também envolve a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente princípios como finalidade, necessidade, prevenção, não discriminação, segurança e responsabilização no tratamento das informações.

Entre os pedidos apresentados pelo MPT estão a suspensão da coleta e da indexação nominal dos dados, a restrição da exposição de informações sensíveis e a adoção de medidas de proteção, como anonimização e relatórios de impacto em proteção de dados.

O caso levanta uma discussão relevante: a publicidade dos atos processuais pode conviver com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de quem busca o Poder Judiciário?
📌 ACP nº 0001412-33.2025.5.18.0011
Fonte: Ministério Público do Trabalho.

23/09/2026

Exigir que o trabalhador permaneça em pé durante toda a jornada, impedir pausas para necessidades básicas e impor cobranças excessivas pode ultrapassar os limites do poder diretivo do empregador.

Foi o que ocorreu em um caso julgado pela 63ª Vara do Trabalho de São Paulo. Uma vendedora relatou que não podia se sentar nem beber água durante o expediente e que sofria cobranças excessivas, acompanhadas de ameaças de dispensa caso as metas não fossem atingidas.

A decisão considerou que as condutas configuraram assédio moral e condenou a empresa ao pagamento de R$ 17 mil por danos morais. A decisão também destacou a necessidade de condições que permitam a alternância entre as posições em pé e sentada, conforme as regras de ergonomia aplicáveis ao trabalho.

O caso reforça um ponto importante: metas e produtividade não afastam o dever do empregador de preservar a dignidade, a saúde e condições adequadas de trabalho.

Fonte: TRT da 2ª Região.
ACPu: 0001412-33.2025.5.18.0011

21/09/2026

Condições dignas de trabalho não são um benefício: são um direito. A 1ª Turma do Trinunal Regional da 1ª região deu provimento (acolheu) o recurso da autora para condenar o hospital ao pagamento de indenização por danos morais a uma técnica de enfermagem submetida a condições degradantes, além de condenar o hospital ao pagamento do adicional de insalubridade e horas extras.

A decisão reforça que a falta de estrutura, o impedimento de acesso a água e banheiro e a exposição habitual a agentes biológicos podem violar a dignidade e a saúde do trabalhador.

O Bomfim Advogados atuou na defesa dos direitos da trabalhadora.

📌 Processo nº 0100513-79.2025.5.01.0055
Se você enfrenta condições semelhantes no trabalho, busque orientação jurídica.

19/09/2026

este Setembro Amarelo, falar sobre saúde mental também é falar sobre as relações construídas no ambiente de trabalho.

O assédio moral pode se manifestar por meio de humilhações, ameaças, isolamento, cobranças abusivas ou outras condutas que causem ou possam causar danos à saúde e à integridade do trabalhador. E, conforme a Convenção 190 da OIT, essas situações podem ocorrer uma única vez ou de forma recorrente.

Reconhecer o problema é um passo importante para interromper ciclos de violência e garantir um ambiente de trabalho mais seguro, respeitoso e saudável.

Se você vivencia ou presencia uma situação de assédio, busque orientação e conheça os caminhos disponíveis para denunciar e proteger seus direitos.

18/09/2026

Assédio eleitoral também pode acontecer no ambiente de trabalho.

o poder diretivo do empregador encontra limites nos direitos e nas liberdades individuais do trabalhador.

No caso analisado, um inspetor de alunos comprovou que era obrigado a participar de reuniões de cunho político-eleitoral promovidas pela instituição de ensino, com registro de presença.

a conduta ultrapassou os limites da relação de emprego e configurou assédio moral e eleitoral, por violar a liberdade de consciência e de convicção política do trabalhador. A condenação por danos morais foi mantida.

O ambiente de trabalho não pode ser utilizado como instrumento de pressão política. A escolha eleitoral pertence ao indivíduo e deve ser exercida de forma livre, sem constrangimentos ou interferências decorrentes da relação profissional.

A decisão serve de alerta para trabalhadores e empregadores sobre os limites da atuação patronal e a importância da proteção aos direitos fundamentais nas relações de trabalho.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ).

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