Bomfim Advogados

A Quarta Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa do setor hospitalar ao pagamento de indenização por danos morais após o acesso e compartilhamento interno de mensagens pessoais de uma funcionária, obtidas por meio do WhatsApp Web em um computador corporativo.

Os desembargadores entenderam que houve violação da intimidade e da vida privada da trabalhadora, ferindo direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pela CLT. O entendimento seguiu o voto da relatora, desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães.

Com a decisão, foi mantida a sentença da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, incluindo a indenização fixada em R$ 5 mil, valor que não foi contestado especificamente pela empresa no recurso.

Nem todo assédio no ambiente de trabalho acontece de forma explícita. Muitas vezes, ele vem disfarçado de “brincadeira”, “pressão do cargo” ou “jeito da empresa”.

A normalização dessas condutas faz com que muitos trabalhadores convivam diariamente com situações abusivas sem sequer perceberem que seus direitos estão sendo violados.

Informação é um dos primeiros passos para identificar, denunciar e combater o assédio.

Há mais de 30 anos, nosso escritório atua com compromisso e responsabilidade na defesa dos direitos trabalhistas, mantendo um legado construído com seriedade, ética e dedicação às pessoasFo.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região - Paraíba

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um segurança que apresentou atestado médico para justificar ausência no trabalho, mas foi posteriormente flagrado em um show na capital paulista durante o período de afastamento.

Na decisão, o TRT-2 entendeu que a conduta do trabalhador foi incompatível com a condição de saúde alegada no atestado, caracterizando quebra de confiança na relação empregatícia elemento essencial para a manutenção do vínculo de trabalho.
O caso reforça o entendimento da Justiça do Trabalho de que o uso indevido de atestados médicos pode gerar consequências graves, incluindo a aplicação de justa causa, especialmente quando houver comprovação de comportamento incompatível com a incapacidade informada.

No carrossel, explicamos os fundamentos da decisão e o posicionamento adotado pelo TRT-2 no julgamento do caso.

Acidentes de trabalho podem gerar consequências que ultrapassam os danos físicos imediatos. Em alguns casos, sequelas permanentes, como cicatrizes visíveis, também podem configurar dano estético indenizável.

Recentemente, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a condenação de um supermercado ao pagamento de indenização por dano estético a um ex-funcionário que sofreu um corte no antebraço durante atividades de desossa de carne, sem o uso do EPI adequado. A cicatriz permanente foi considerada suficiente para caracterizar o dano estético, mesmo sem comprometimento da capacidade laboral.
Na decisão, o TRT-2 reforçou que o dano estético pode ser reconhecido quando há alteração permanente da aparência física do trabalhador, atingindo aspectos relacionados à imagem, dignidade e convivência social.

O caso também chama atenção para um ponto essencial: a responsabilidade das empresas vai além da reparação financeira após o acidente. Existe o dever de adotar medidas preventivas e garantir condições seguras de trabalho, especialmente em atividades de risco.

A proteção ao trabalhador envolve não apenas sua capacidade de exercer a função, mas também sua integridade física, emocional e social.

Qual sua opinião sobre a responsabilidade das empresas em casos de acidentes de trabalho com sequelas permanentes?

A empresa pode ser responsabilizada mesmo sem ter causado diretamente o acidente?

Foi esse o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma farmácia a indenizar a mãe e os irmãos de um entregador que morreu durante o trabalho em um acidente de trânsito.

Segundo a decisão, o uso constante de motocicleta caracteriza atividade de risco. Por isso, mesmo com culpa de
terceiros, a empresa pode responder pelos danos causados à família do trabalhador.

O caso reacende um debate importante sobre segurança no trabalho, responsabilidade empresarial e os riscos
enfrentados diariamente por entregadores.

Você concorda com essa decisão da Justiça?

Decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma empresa de telemarketing após um operador receber e-mails com conteúdo sexual como forma de incentivo para cumprimento de metas.

Foi demonstrado no processo que supervisores enviavam mensagens com cobranças por desempenho, promessas de premiações e imagens explícitas aos funcionários. O trabalhador também relatou pressão excessiva e situações constrangedoras no ambiente corporativo.

A empresa alegou que as mensagens faziam parte de um ambiente “descontraído”, mas a Justiça entendeu que a prática ultrapassou os limites aceitáveis da relação de trabalho e manteve a indenização por danos morais.

A decisão reforça que metas e resultados não justificam condutas inadequadas ou ofensivas dentro das empresas.

Casos como esse ajudam a esclarecer até onde vai o poder de cobrança das organizações e quais práticas podem gerar responsabilização trabalhista.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Atlético Mineiro a pagar adicional noturno ao ex-jogador Richarlyson por partidas disputadas após as 22h.

Segundo o processo, Richarlyson afirmou que alguns jogos começavam às 21h50 e terminavam perto da meia-noite. Em determinados dias, a jornada de trabalho chegava até 2h50 da manhã.

O clube argumentou que a Lei Pelé, responsável por regulamentar os contratos de atletas profissionais, não prevê o pagamento de adicional noturno. O pedido chegou a ser negado nas instâncias anteriores.

No entanto, o TST entendeu que a ausência de previsão específica na Lei Pelé não exclui a aplicação das normas gerais da CLT e da Constituição Federal. Para o relator do caso, ministro Amaury Rodrigues, o trabalho noturno não pode ser tratado como uma peculiaridade capaz de afastar direitos trabalhistas básicos.

Com isso, o tribunal reconheceu o direito ao adicional noturno previsto no artigo 73 da CLT, que determina acréscimo de 20% para atividades realizadas entre 22h e 5h.

A decisão foi unânime e pode impactar futuras discussões trabalhistas envolvendo atletas profissionais e jornadas em horários noturnos.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Eletrobras, atual Axia Energia, por declarações ofensivas feitas pelo então presidente da empresa durante uma reunião com entidades sindicais, em 2017.

Na ocasião, o executivo chamou gerentes da companhia de “vagabundos”, “safados” e “inúteis” ao comentar a estrutura administrativa da estatal. As falas foram gravadas e tiveram ampla repercussão.

Para o TST, as declarações ultrapassaram os limites da crítica profissional e configuraram exposição vexatória dos trabalhadores. Por isso, a empresa foi condenada ao pagamento de indenizações individuais aos gerentes que ocupavam os cargos na época, além de indenização por danos morais coletivos.

A decisão reforça o entendimento da Justiça de que empresas também podem ser responsabilizadas por condutas abusivas praticadas por seus representantes, especialmente em posições de liderança.

O caso chama atenção para os limites da comunicação no ambiente corporativo e para os impactos jurídicos que declarações públicas podem gerar.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro uniformizou o entendimento sobre a isenção de custas processuais para pessoas idosas.

A decisão define que idosos com mais de 60 anos e renda de até dez salários-mínimos têm direito à isenção, considerando o valor líquido, após descontos obrigatórios, como imposto de renda, contribuição previdenciária e plano de saúde.

Além disso, a taxa judiciária também foi incluída na isenção, consolidando o entendimento nos processos que tratam do tema.

A medida contribui para garantir maior acesso à Justiça e segurança jurídica nas decisões.

Fonte: Migalhas
Processo: 0018348-27.2024.8.19.0000

A relação de trabalho é baseada na confiança e a legislação brasileira prevê penalidades quando essa confiança é quebrada.

De acordo com o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), atitudes como improbidade, falsidade de informações e má conduta podem justificar a demissão por justa causa.

Na prática, isso pode incluir:
- Informações falsas no currículo
- Uso de documentos ou diplomas falsos
- Apresentação de atestado médico falso
- Exercício de outra atividade durante afastamento
- Declarações falsas para justificar ausências

Mais do que uma questão ética, a honestidade é um requisito legal nas relações profissionais.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho