Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas - RJ

📋 Encontro com o Autor - Governança Pública: Boas Práticas para o Gestor Público acontecerá no dia 2 de junho, das 13h30 às 17h, na Biblioteca do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio de sua Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).

📌 O evento apresentará o livro "Governança Pública: Boas Práticas para o Gestor Público", publicada em 2025.

O lançamento será transmitido ao vivo por meio do canal da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ no YouTube. [https://www.youtube.com/]

PROGRAMAÇÃO:

02 de junho

14h – Abertura

Sergio Lino, Secretário-Geral de Administração

Andre Cirne, Subsecretário de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças

14h20 - Palestras

Palestrantes:

Marida Sant’Anna Maciel, Assessora da Contadoria–Geral do TCE-RJ

Jhonatan Pereira Guimarães, Técnico de Controle Externo do TCE-RJ

Daniele Navarro da Cunha Nascimento, Assessora da Coordenadoria de Gestão Patrimonial do TCE-RJ

Gustavo Afonso Santi Rossi, Analista Judiciário do TJ-RJ

Stephanie Guimarães da Silva, Assessora de Gabinete de Conselheiro do TCE-RJ

Yasmin da Costa Monteiro, Contadora-Geral do Estado do Rio de Janeiro

15h20 - Coffee Break

15h50 - Palestras

Palestrantes:

Fernanda Rodrigues de Oliveira Marques, Analista de Planejamento e Orçamento da SEPLAG/RJ

Carlos Eduardo Ribeiro, Diretor Financeiro do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense

Isabelle Leal da Silva Cardoso, Contadora Titular do Comando da Marinha

16h35 - Perguntas da plateia

16h50 - Sorteio e encerramento

Andre Cirne, Subsecretário de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças

Dica de leitura! 📚

No dia 5 de março de 2026 foi promulgada pelo Congresso a Emenda Constitucional nº 139, que alterou o § 1º do artigo 31 e o artigo 75 da Constituição para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública [1]. Eis a redação, após as alterações:

“Art. 31. […]
§1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
[…]
“Art. 75. Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação”.

A PEC nº 39/2022, que culminou com a promulgação da Emenda ora comentada, era referenciada nos canais de diálogo e comunicação dos Tribunais de Contas ora como “PEC da essencialidade”, ora como “PEC da permanência”. O último qualificativo advém do novo texto do artigo 31, §1º, que impede a extinção dos Tribunais de Contas do Município ou dos municípios, e era especialmente aguardado nesses tribunais.

Inicialmente, não custa esclarecer que os recursos da União são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto os recursos dos estados-membros são fiscalizados pelos respectivos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs). Existem apenas dois tribunais que fiscalizam os recursos de um município específico – no caso, Rio de Janeiro e São Paulo – estando ligados à estrutura da administração municipal.

Leia mais em: https://www.conjur.com.br/2026-mai-28/tribunais-de-contas-permanentes-e-essenciais/

👥 Conheça os palestrantes do 3º dia do 4º ENAF-TC!

📚 Serão 3 dias de muito conhecimento e aplicação prática de procedimentos e técnicas de auditoria financeira. O evento reunirá membros, auditores, servidores e especialistas para debater boas práticas, estudos de caso e soluções voltadas ao fortalecimento da fiscalização das contas públicas.

👥 Conheça os palestrantes do 2º dia do 4º ENAF-TC!

📚 Serão 3 dias de muito conhecimento e aplicação prática de procedimentos e técnicas de auditoria financeira. O evento reunirá membros, auditores, servidores e especialistas para debater boas práticas, estudos de caso e soluções voltadas ao fortalecimento da fiscalização das contas públicas.

Saiba mais em: 🔗 abre.ai/4ENAF-TC

André Maske, servidor do TCE-RJ, estará entre os debatedores.

Fonte:

Conheça os palestrantes do 1º dia do 4º ENAF-TC!

📚 Serão 3 dias de muito conhecimento e aplicação prática de procedimentos e técnicas de auditoria financeira. O evento reunirá membros, auditores, servidores e especialistas para debater boas práticas, estudos de caso e soluções voltadas ao fortalecimento da fiscalização das contas públicas.

Saiba mais em:
🔗 abre.ai/4ENAF-TC

Na Sessão 3 da Jornada "Estratégias de Inteligência Artificial para a Transformação Governamental", da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) você aprenderá a adotar a Inteligência Artificial de forma estruturada e sustentável no governo.​

A sessão "Inteligência Artificial, Perspectivas Regulatórias e Ética " trará ainda modelos de governança de IA no setor público, análises de risco e experimentação orientada.​

Esse evento será liderado por Beatriz Vasconcellos, secretária-adjunta para Transformação Digital na Casa Civil da Presidência da República e especialista em governança, inovação e transformação do Estado.​
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As inscrições vão até o dia 31 de maio, não perca: https://suap.enap.gov.br/vitrine/curso/3025/?format=json

🚨 ATENÇÃO, SERVIDORES E POPULAÇÃO FLUMINENSE!

É hora de passar o Rio de Janeiro a limpo. Servidores públicos e população precisam se unir em defesa de uma verdadeira faxina geral no Estado. No próximo dia 09 de junho, faremos uma grande força-tarefa cidadã em defesa de um serviço público ético, transparente e valorizado.

Em poucos meses, o governador Ricardo Couto mostrou que é possível ter uma administração pública mais limpa, sem conchavos e com valorização do servidor público. Agora, precisamos ir às ruas para dizer que não aceitamos menos do que isso!

Todos reunidos, com suas vassouras em mãos, em apoio à moralização da política fluminense.

Esse não é um ato contra a política. Ao contrário: é um movimento em defesa da boa política, comprometida com os interesses da população.

🧹 FAXINA GERAL NO SERVIÇO ESTADUAL

📍 Em frente ao TJRJ – Centro do Rio
📅 09 de junho
⏰ 14h

O ato reforça a luta:
✔️ Em defesa do concurso público
✔️ Contra o desmonte do serviço público
✔️ Por uma administração pública ética e sem apadrinhamentos
✔️ Pela recomposição salarial

Traga sua vassoura e participe desse movimento simbólico por mais respeito aos servidores e à população fluminense.

Servidores públicos vinculados à Receita do Distrito Federal obtiveram decisão favorável sobre o cálculo da licença-prêmio indenizada.

O entendimento reconheceu que a indenização deve incluir todas as parcelas que compõem a remuneração mensal do servidor, evitando pagamentos inferiores ao devido.

A decisão também definiu que o prazo para discussão de diferenças começa a partir da ciência do pagamento a menor, ou seja, contado a partir do recebimento da verba, quando o servidor toma ciência do pagamento eventualmente a menor, reforçando o direito à revisão do cálculo.

Para o advogado Rudi Cassel, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados, “o entendimento garante que a indenização reflita a remuneração efetivamente percebida, afastando interpretações que reduzam indevidamente o valor devido”.

➡️ Saiba mais: https://bit.ly/4dKSt2U