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➡🏚A verdadeira desjudicialização e desburocratização é definida pela possibilidade de que o extrajudicial possa solucionar casos do direito particular de cada pessoa, desde que haja consenso entre as partes. A exemplo, é que agora, é possível realizar inventário extrajudicial com herdeiros menores ou incapazes.

🚩O entendimento é de que é possível desde que seja seguida a ordem de vocação hereditária, as proporções estabelecidas pelo próprio Código Civil, não havendo cessões entre os herdeiros e nem prejuízo para o herdeiro menor.



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O testamento é uma ferramenta que assegura o cumprimento fiel da vontade do testador em relação às suas disposições pessoais e patrimoniais. Durante o período de pandemia do , o RJ bateu número recorde na realização deste ato, visto que a instabilidade e as incertezas geradas pela profusão da doença provocou uma necessidade maior de se falar em morte e planejamento sucessório. A Cartório em Números é uma publicação da Anoreg Brasil e está disponível no site da .

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Perder um ente querido é sempre um momento muito difícil, mas mesmo nessas horas é preciso estar atento a alguns procedimentos burocráticos necessários para a emissão da certidão de óbito e abertura de inventário, por exemplo.

🏥Quando a morte acontece no hospital, no próprio local é emitida a Declaração de Óbito. Com o documento em mãos, o familiar deve ir a uma agência do Serviço Funerário ou casa funerária. Caso o falecido tenha deixado registrado em cartório sua decisão pela cremação (ou se a família assim o desejar), a declaração terá de ser assinada por dois médicos.
🏠Se o falecimento ocorrer dentro de uma residência, é necessário ir até uma Delegacia de Polícia para fazer um Boletim de Ocorrência. Se for constatada a morte natural, o corpo é encaminhado para o Serviço de Verificação de Óbito (SVO), onde será emitido o Atestado de Óbito. Em caso de morte suspeita, será necessário aguardar o fim do trabalho de perícia e investigação que envolva o corpo, o que inclui a necropsia no Instituto Médico Legal (IML).
🏙️Quando a morte acontecer em uma via pública, é necessário chamar a polícia, que irá encaminhar o corpo para o IML.

Para obter a Certidão de Óbito, normalmente um parente munido da Declaração de Óbito – fornecida por uma unidade de saúde, pelo IML ou SVO – poderá realizar a sua retirada em um cartório. Isso deve ser feito antes do sepultamento ou cremação. Saiba mais no : https://bit.ly/FalecimentoTramites



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Comprar um imóvel é uma decisão importante mas, na emoção do momento, alguns compradores podem acabar esquecendo de conferirem se a compra está sendo feita de forma correta ou se existem impedimentos que podem gerar prejuízos futuros.

👉 Confira 5 itens para ficar de olho durante a compra do seu imóvel!

1️⃣ Não estar pronto para a compra de um imóvel: a falta de conhecimento e de preparo são alguns dos pontos mais problemáticos para quem vai comprar o primeiro imóvel. Por isso é importante contar com o apoio de um profissional da área para resolver e sanar dúvidas sobre contratos, registros e documentos.

2️⃣ Não ser racional: quando o processo de compra de um imóvel se inicia é comum deixar-se levar pela empolgação e, com isso, esquecer de tomar as precauções para evitar problemas com a aquisição da casa nova. Ou seja, mesmo que a propriedade escolhida pareça uma ótima oportunidade, só assine o contrato quando todos as consultas e cuidados forem tomados.

3️⃣ Não consultar se quem vende é realmente o proprietário do imóvel: para não cair em golpes, é preciso sempre consultar se quem vende o imóvel é realmente o proprietário.

4️⃣ Não verificar se a propriedade pode ser vendida: Para não ter prejuízos no futuro, o ideal é ir até o Cartório de Registro de Imóveis e verificar a matrícula com certidão de ônus do imóvel.

5️⃣ Não verificar se o proprietário possui processos judiciais ou execuções extrajudiciais: se o proprietário estiver com alguma processo ou execução judicial, as chances de você comprar o imóvel e perdê-lo são grandes. Afinal, a justiça pode pedir a anulação da venda, para que esse imóvel seja utilizado para pagamento de dívidas, multas e indenizações de responsabilidade do antigo dono.

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💍A união estável é definida no Código Civil Brasileiro, no artigo 1.723, como a união de duas pessoas com convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constitruir família. Como o casamento, esse tipo de contrato de relação em cartório possui alguns benefícios jurídicos.

➡Confira 3 benefícios em formalizar a união estável:

1 - A escritura feita em Cartório de Notas é dotada de fé pública. O notário ou tabelião, que é um representante do Estado, atesta no documento a identidade e reconhecimento das partes, inexistindo dúvidas sobre o comparecimento e identificação dos envolvidos.

2 - Na escritura é possível identificar e preservar os bens existentes que pertencem a cada um dos companheiros como bens individuais e também escolher, dali para frente, o regime patrimonial do relacionamento que será vigente no relacionamento, podendo ser adotado quaisquer dos regimes utilizados para o casamento com efeitos futuros.

3 - A escritura tem a publicidade garantida perante terceiros, valendo assim como prova junto aos órgãos públicos para fins tributários, previdenciários, plano de saúde, clubes e associações, e ainda, com aspectos sucessórios em caso de falecimento de um dos companheiros.

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Para um imóvel ser legalmente comprado é necessário que seja elaborada uma escritura de compra e venda, e que a mesma escritura seja registrada no cartório de registro. Apenas assim, com esse registro, o comprador é declarado como proprietário daquela construção ou terreno.

Quando essa escritura não é feita, podem surgir problemas para quem que desejar vender futuramente esse imóvel, pois, ao tentar transferir, a ausência de registros no cartório pode impossibilitar a transação.

O problema pode se tornar maior ainda quando não é mais possível encontrar o vendedor da propriedade, seja por óbito, ou, em caso de pessoas jurídicas, uma empresa que não exista mais. Dessa forma, o dono atual precisa encontrar uma solução para regularizar toda a situação, podendo fazer a transferência futuramente.

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O comodato é um empréstimo de algo que não pode ser substituído por outro da mesma espécie e qualidade (exemplo: comodato de imóvel ou veículo). O contrato de comodato é feito por meio de escritura pública, presencial ou de forma virtual. Uma das maiores vantagens de firmar um contrato de comodato é que, mesmo que nele o prazo de uso seja por tempo indeterminado, após alguns anos, não é possível que o comodatário adquira o bem por usucapião.

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De acordo com o código civil:
Art. 1.801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:

I - a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos;

II - as testemunhas do testamento;

III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;

IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento.

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