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Conselho Tutelar - Potim Conselho Tutelar da cidade de Potim - SP.

🚨 ADOLESCENTE DESAPARECIDO – PEDIMOS A COLABORAÇÃO DE TODOS! 🚨O Conselho Tutelar de Potim solicita o apoio da população ...
13/11/2026

🚨 ADOLESCENTE DESAPARECIDO – PEDIMOS A COLABORAÇÃO DE TODOS! 🚨

O Conselho Tutelar de Potim solicita o apoio da população para ajudar a localizar o adolescente Eduardo Henrique de Araújo Bento, de 15 anos.

Segundo informações da genitora, Camila, Eduardo saiu de casa no dia 06 de novembro de 2026, dizendo que iria sair, e até a presente data não retornou, nem deu notícias à família.

A mãe está muito preocupada e procurou o Conselho Tutelar solicitando apoio para ajudar a encontrar seu filho.

🙏 Pedimos a todos que, caso tenham visto Eduardo ou possuam alguma informação que possa ajudar a localizá-lo, entrem em contato:

📞 Contato da genitora Camila:
(12) 99656-9249

📞 Conselho Tutelar de Potim:
(12) 92004-7960

⚖️ Fundamentação legal: Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, especialmente o artigo 4º, é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo a proteção à vida e à dignidade.

O artigo 70 também estabelece que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Neste momento, a família precisa de apoio e solidariedade. Pedimos que compartilhem esta publicação para que a informação alcance o maior número de pessoas possível.

Qualquer informação pode ser muito importante para que Eduardo seja encontrado e retorne em segurança para sua família.

Atenciosamente,
CONSELHO TUTELAR DE POTIM – SP

09/11/2026
[   LEIA A LEGENDA   ]Infelizmente, essa visão da diretora não é um caso isolado. Ainda persiste em muitas escolas a equ...
09/11/2026

[ LEIA A LEGENDA ]

Infelizmente, essa visão da diretora não é um caso isolado. Ainda persiste em muitas escolas a equivocada compreensão de que o Conselho Tutelar atua como órgão disciplinador ou corregedor de estudantes, uma percepção que decorre, em grande medida, do desconhecimento das atribuições do CT.

Mais preocupante ainda é a prática de apresentar o acionamento do Conselho Tutelar como uma espécie de ameaça aos alunos, utilizando a instituição para intimidar ou impor obediência.

Essa postura não apenas desvirtua a finalidade legal do Conselho, como também contribui para a construção de uma imagem negativa de um órgão criado para proteger direitos. Quando o Conselho Tutelar é associado ao castigo ou à punição, crianças e adolescentes passam a vê-lo com medo, e não como uma referência de proteção e garantia de direitos.

O Conselho Tutelar não existe para repreender, corrigir ou aplicar sanções disciplinares. Sua missão é atuar diante de situações de ameaça ou violação de direitos, promovendo proteção, orientação e articulação da rede de atendimento. A escola, por sua vez, deve assumir seu papel pedagógico na mediação de conflitos e na gestão da convivência escolar, sem transferir ao Conselho responsabilidades que lhe são próprias.

Defender a correta compreensão do papel do Conselho Tutelar é fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e contribuir para que crianças e adolescentes sejam vistos como sujeitos de direitos, e não como objetos de controle ou punição.

[   LEIA A LEGENDA   ]Quando uma criança ou adolescente chega sozinho ao hospital pedindo atendimento, trata-se de uma s...
07/11/2026

[ LEIA A LEGENDA ]

Quando uma criança ou adolescente chega sozinho ao hospital pedindo atendimento, trata-se de uma situação delicada que exige ação imediata e responsável.

Passos recomendados:

1 - Garantir atendimento imediato:
A prioridade é cuidar da saúde da criança ou adolescente. O atendimento médico não deve ser negado, mesmo sem a presença de responsáveis.

2 - Identificação e registro:
Registrar dados da criança ou adolescente (nome, idade, informações fornecidas) e documentar a chegada sem acompanhante.

3 - Identificação dos responsáveis:
Cabe ao assistente social da unidade de saúde realizar as primeiras tentativas de identificação e contato com os pais ou responsáveis da criança ou adolescente. Na ausência da assistente social, essa atribuição recai sobre o enfermeiro chefe.

4 - Garantia de proteção:
Crianças e adolescentes devem permanecer em ambiente seguro até que a situação seja esclarecida e medidas legais sejam tomadas.

5 - Sem localização da família:
Quando não for possível localizar os pais ou responsáveis da criança ou adolescente, abre-se a possibilidade de acolhimento institucional. Nesses casos, o Conselho Tutelar deve ser comunicado para garantir a proteção integral e tomar as medidas legais cabíveis.

⚠️ Em hipótese alguma cabe ao Conselho Tutelar ser acionado para autorizar procedimentos médicos ou permanecer como acompanhante. A criança ou o adolescente estão seguros e sob a responsabilidade da equipe de enfermagem, conforme estabelecem os artigos 18 e 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além do Código de Ética da Enfermagem.

⚠️ Casos de crianças e adolescentes vítimas de violência dependem de outro post.

[    LEIA A LEGENDA    ]O Conselho Tutelar não atua apenas pedindo atendimento psicológico para a vítima. Também é sua f...
07/11/2026

[ LEIA A LEGENDA ]

O Conselho Tutelar não atua apenas pedindo atendimento psicológico para a vítima. Também é sua função garantir que o Ministério Público e o Delegado tenham sido informados pela rede de proteção. Por exemplo, se uma criança sofreu violência, o Conselho deve verificar se a escola ou o hospital já comunicaram o caso ao Ministério Público e à Delegacia. (Art. 245 do ECA)

Dependendo da situação, pode ser necessário encaminhar a criança para cuidados de saúde. Se houver suspeita de violência sexual, isso pode incluir profilaxias específicas para prevenir infecções sexualmente transmissíveis.

Outro ponto importante é a escuta especializada. Imagine que uma criança conte o que aconteceu para a professora. Se depois tiver que repetir a mesma história para o médico, para o policial e para o juiz, isso pode causar sofrimento. Por isso, é fundamental que a rede de proteção organize a escuta especializada com profissionais capacitados, evitando que a criança tenha que reviver a experiência várias vezes.

Cabe ao Conselho Tutelar exercer protagonismo nos casos de violência contra crianças e adolescentes, assegurando que a rede de atendimento cumpra sua função de proteção integral.

07/11/2026
[   LEIA A LEGENDA   ]Atenção Conselheiro Tutelar!Nem toda ausência de cuidado resulta da omissão da família.Muitas veze...
07/11/2026

[ LEIA A LEGENDA ]

Atenção Conselheiro Tutelar!

Nem toda ausência de cuidado resulta da omissão da família.

Muitas vezes, o que aparece como "negligência" é a consequência da negação de direitos básicos.

O papel do Conselho Tutelar não é apenas identificar violações, mas também reconhecer quando a própria rede de garantia de direitos está falhando.

Cuidado sem condições não é escolha.
Não confunda pobreza com negligência.

[    LEIA A LEGENDA   ]As decisões do Conselho Tutelar possuem eficácia imediata e devem ser cumpridas, salvo revisão pe...
07/11/2026

[ LEIA A LEGENDA ]

As decisões do Conselho Tutelar possuem eficácia imediata e devem ser cumpridas, salvo revisão pela autoridade judiciária competente. Artigo 137 do ECA.

O Conselho Tutelar é um órgão com competência para aplicar medidas de proteção quando identifica ameaça ou violação de direitos.

Nem o secretário municipal, nem o CMDCA, nem o Ministério Público têm atribuição para revogar, modificar ou anular administrativamente uma medida aplicada pelo Conselho Tutelar.

Isso não significa que os atos do Conselho sejam absolutos ou imunes ao controle. Suas decisões podem ser questionadas judicialmente e também estão sujeitas à fiscalização da legalidade. Contudo, enquanto não houver determinação judicial em sentido contrário, a medida aplicada produz efeitos e deve ser observada pelos destinatários.

[  LEIA A LEGENDA   ]O Conselho Tutelar pode, sim, solicitar ao CMDCA informações sobre o saldo e a movimentação do Fund...
05/11/2026

[ LEIA A LEGENDA ]

O Conselho Tutelar pode, sim, solicitar ao CMDCA informações sobre o saldo e a movimentação do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Trata-se de informação de interesse público, relacionada à gestão de recursos destinados à promoção e à defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Por força dos princípios da transparência e da publicidade da administração pública, o CMDCA não pode recusar o fornecimento dessas informações sem justificativa legal.

O acesso a esses dados fortalece o controle social e contribui para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.

Endereço

São José Dos Campos, SP
12200-000

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