Conselho Participativo Municipal Mooca

DECRETO Nº 61.557, DE 7 DE JULHO DE 2022

Altera o Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019, que conferiu nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura, a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013; revoga o inciso V do artigo 22 do mesmo decreto.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Os artigos 10, 18 e 23 do Decreto 59.023, de 21 de outubro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. ....................... ................................................,

Parágrafo único. O prazo referido no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze)

dias, caso seja necessário para o atendimento da Lei nº 15.946, de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 56.021, de 2015.” (NR)

“Art. 18. .........................................................................

§ 1º O eleitor poderá votar uma única vez em até 3 (três) candidatos ao Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura correspondente ao distrito de sua residência.

§ 2º O eleitor deverá votar na Subprefeitura correspondente ao distrito de sua residência.” (NR)

“Art. 23....................... ...................................................

......................................................................................

Parágrafo único. A publicação de que trata o inciso II do “caput” deste artigo poderá ser realizada pela Comissão Eleitoral Central, caso não promovida pela Comissão Eleitoral Local no prazo estabelecido pelo edital.” (NR)

Art. 2º O mandato dos conselheiros eleitos no pleito a ser realizado no ano de 2022 vigorará até 31 de dezembro de 2024, observado o disposto no § 2º do artigo 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o inciso V do artigo 22 do Decreto nº 59.023, de 21 de outubro de 2019.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de julho de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de julho de 2022.

Venham e participem Importante todos munícipes participarem. Os conselheiros votarão em 15 das propostas feitas pelos cidadãos no Participe Mais. E depois poderão todos moradores da região votarem para que entrem no orçamento municipal.

Venham para nossa reunião
virtual dia 04/05/22

II. O horário da primeira chamada será às 19h00.

III. O horário da segunda chamada será às 19h10.

Pauta:

Zeladoria, Plano diretor, orçamento 2023

Conselho Participativo Municipal Reunião será realizada dia 04 de Maio remotamente

🚨 *Chamada importante*
*SubMooca (Água Rasa, Belém, Brás, Mooca, Pari/Canindé e Tatuapé - Terça-Feira - 23/nov - 18h30*
*audiência pública devolutiva do PLOA 2022 (Orçamento Cidadão).*

Orçamento Cidadão 2022 - Audiência Pública Devolutiva Regional - Leste 3 23/11/2021 - 18h30Subprefeituras Mooca / Sapopemba / Vila PrudenteParticipe da audiência no Teams: https://bit.ly/3aXPpke Formulário de inscrição para falar ...

🚨 *Chamada importante*

*SubMooca (Água Rasa, Belém, Brás, Mooca, Pari/Canindé e Tatuapé - Terça-Feira - 23/nov - 18h30*

*Prefeitura de São Paulo definiu as datas das audiências públicas devolutivas do PLOA 2022 (Orçamento Cidadão).*

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Prestação de Contas Públicas - Manuais e Orientações Prestação de Contas Públicas - Orçamento 17:34 12/05/2020 🔍 Orçamento PPA LDO PLOA LOA Execução Orçamento Cidadão - Audiências Públicas Audiências Públicas As audiências públicas do Projeto de Lei Orçamentária...

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Reunião do Conselho Participativo Municipal Mooca. Estar como coordenador do Conselho e membro do .oficial é motivo de satisfação e muita responsabilidade para uma região com grandes desafios. Agradeço aos colegas que juntos estão empenhados no essencial: o munícipe Avançar

Nós do Renasce Brás apoiamos a causa!

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Reunião do 18 Conseg - Mooca
Terça-feira, 1 de junho⋅20:00 até 22:00

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Destaques do Diário Oficial da Cidade
_Agenda Verde_
🌴PORTARIA Nº__26__/SVMA.G/2021* _Cria a Comissão Eleitoral para a realização das eleições unificadas dos Conselhos de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz e dos Conselhos Gestores de Parques no Município de São Paulo._
https://www.sinesp.org.br/179-saiu-no-doc/12324-portaria-n-26-svma-g-2021-cria-a-comissao-eleitoral-para-a-realizacao-das-eleicoes-unificadas-dos-conselhos-de-meio-ambiente-desenvolvimento-sustentavel-e-cultura-de-paz-e-dos-conselhos-gestores-de-parques-no-municipio-de-sao-paulo

🌴 *RESOLUÇÃO N.º 02/COMISSÃO MUNICIPAL ODS, DE 20 DE MAIO DE 2021* _Dispõe sobre novo texto do Regimento Interno da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), decorrente da publicação do Decreto nº 60.166, de 07 de abril de 2021_
https://www.sinesp.org.br/179-saiu-no-doc/12327-resolucao-n-02-comissao-municipal-ods-de-20-05-2021-dispoe-sobre-novo-texto-do-regimento-interno-da-comissao-municipal-para-o-desenvolvimento-sustentavel-agenda-2030-decorrente-da-publicacao-do-decreto-n-60-166-de-07-de-abril-de-2021

🌴 *RESOLUÇÃO N.º 03/COMISSÃO MUNICIPAL ODS, DE 31 DE MAIO DE 2021* _Dispõe sobre a publicação da Agenda Municipal 2030, nos termos do Decreto nº 60.166, de 07 de abril de 2021._
https://www.sinesp.org.br/179-saiu-no-doc/12326-resolucao-n-03-comissao-municipal-ods-de-31-05-2021-dispoe-sobre-a-publicacao-da-agenda-municipal-2030-nos-termos-do-decreto-n-60-166-de-07-de-abril-de-2021

RESOLUÇÃO N.º 03/COMISSÃO MUNICIPAL ODS, DE 31/05/2021 - DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA AGENDA MUNICIPAL 2030, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 60.166, DE 07 DE ABRIL DE 2021 RESOLUÇÃO N.º 03/COMISSÃO MUNICIPAL ODS, DE 31 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a publicação da Agenda Municipal 2030, nos termos do Decreto nº 60.166, de 07 de abril de 2021. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030), usando das atribuições e competências que lh...