25/09/2024
A mera apresentação das impugnações e recursos administrativos tem o condão de suspender a exigibilidade do tributo, desde que no tempo certo (30 dias da intimação), e perante a autoridade competente, esta que varia de acordo com a espécie do tributo ser federal (Del RFB, ou Inspetor de Alfândega), Estadual (Delegado Regional do Trabalho), ou ainda Tributo Municipal (Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias ou imobiliárias).
Em todo o caso, o contribuinte, ou responsável poderá ser representado por procurador.
REFERÊNCIA: BARTINE, Caio, Manual de Prática Tributária - 2020
22/09/2024
A procuração para venda de imóveis pode ser outorgada "em nome próprio" a qualquer pessoa? inclusive com a possibilidade de vender o imóvel, do mandante, a si mesmo ?
15/11/2020
Atuação de MMDC pode gerar uma economia de 1,9 MI (R$1.866.000,00), aos cofres públicos de Mauá !!!
Saiba a estória em .miranda.melo no Instagram
08/11/2020
MMDC ADVOCACIA | direitonafonte.com
Atraso Cronograma | COVID-19 | Porrogação | Possibilidade | Contratos Administrativos | Caso "fortuitus" | Razoabilidade | Escassez de MDO E Insumos |
O Decreto Estadual de Quarentena.
Hipótese legal ==>"Fato do Príncipe".
Alteração da oferta de mão de obra, insumos e consequentemente do equilíbrio financeiro do Contrato de Obras de Engenharia.
Nesta esteira, exigir-se que as Construtoras e Engenharias operem com 100% de sua capacidade nominal pode trazer consequências funestas aos obreiros.
14/10/2020
O nosso objetivo é prestar a melhor advocacia consultiva e conciliatória visando soluções eficazes, evitando-se aventuras jurídicas.
A nossa visão é prestar um serviço personalizado, gerando uma economia processual pautando pela qualidade na pretendida prestação jurisdicional.
A nossa missão é a atuação em causas de relevante valor social, econômico, político ou artístico.
