Forum Dos Direitos da Infância e Juventude

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TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO (TEG)

A proposta do Projeto de Lei nº 698/2024, que amplia o Transporte Escolar Gratuito (TEG) para todos os estudantes do Ensino Fundamental I e II, nasce da minha atuação direta na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Como ex-conselheiro tutelar, vivenciei diariamente situações em que crianças e adolescentes tinham o direito à educação violado pela falta de transporte escolar, fator que contribuía para evasão, faltas recorrentes e exposição a riscos no trajeto entre casa e escola.

Durante essa atuação, identifiquei uma brecha na legislação municipal, que limitava o acesso ao TEG apenas por critério etário, excluindo estudantes do Ensino Fundamental II. Essa restrição contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece de forma expressa o dever do Estado quanto ao transporte escolar.

📌 Fundamentação legal (ECA):
Art. 54, inciso VII – “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de transporte escolar.”

Com base nessa vivência prática e na fundamentação legal, fui o idealizador da proposta que deu origem ao PL nº 698/2024, apresentado pelo Vereador Prof. Eliseu Gabriel , ( https://www.eliseugabriel.com.br/leitura-leis-e-projetos-de-leis.php?id=976 ) reafirmando o compromisso com a equidade, a permanência escolar e a garantia de direitos.

💡 Políticas públicas eficazes nascem da escuta do território, da experiência concreta e do compromisso com quem mais precisa.

Fernando Chagas

TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO (TEG)

A proposta do Projeto de Lei nº 698/2024, que amplia o Transporte Escolar Gratuito (TEG) para todos os estudantes do Ensino Fundamental I e II, nasce da minha atuação direta na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Como ex-conselheiro tutelar, vivenciei diariamente situações em que crianças e adolescentes tinham o direito à educação violado pela falta de transporte escolar, fator que contribuía para evasão, faltas recorrentes e exposição a riscos no trajeto entre casa e escola.

Durante essa atuação, identifiquei uma brecha na legislação municipal, que limitava o acesso ao TEG apenas por critério etário, excluindo estudantes do Ensino Fundamental II. Essa restrição contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece de forma expressa o dever do Estado quanto ao transporte escolar.

📌 Fundamentação legal (ECA):
Art. 54, inciso VII – “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de transporte escolar.”

Com base nessa vivência prática e na fundamentação legal, fui o idealizador da proposta que deu origem ao PL nº 698/2024, apresentado pelo Vereador Prof. Eliseu Gabriel , ( https://www.eliseugabriel.com.br/leitura-leis-e-projetos-de-leis.php?id=976 ) reafirmando o compromisso com a equidade, a permanência escolar e a garantia de direitos.

💡 Políticas públicas eficazes nascem da escuta do território, da experiência concreta e do compromisso com quem mais precisa.

📌Convidamos você para participar de uma palestra informativa sobre os Tipos de Violência, que será ministrada pela assistente social Juliana Farias. Este evento abordará formas de identificar e combater as diversas manifestações de violência em nossa sociedade.

🗓 Data: 21 de novembro
⏰ Horário: 10h
📍 Local: Avenida Paula Ferreira, 3715

Participe e contribua para uma sociedade mais consciente e justa.





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