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Dalzimar Andrade, Salvador (2026)

28/10/2026

Uma empresa pode cumprir a nova jornada e ainda assim não estar preparada para sustentá-la. E um trabalhador pode conquistar a segunda folga sem conseguir, de fato, descansar.

É isso que me incomoda quando a discussão sobre o fim da escala 6x1 termina na comemoração ou no receio de aumento de custos. A mudança é importante. Mas o Direito não opera fora da economia, e suas consequências não serão iguais para todos.

A Emenda Constitucional 141/2026 garante dois dias de repouso remunerado e reduz progressivamente a jornada de 44 para 40 horas, sem corte salarial. A obrigação é objetiva. Já as medidas de alívio para micro e pequenas empresas f**aram no terreno do possível: uma lei complementar poderá criá-las, condicionadas à manutenção de empregos. Uma palavra, nesse caso, faz enorme diferença.

Pense em uma farmácia ou em um supermercado que abre todos os dias. Para manter o atendimento, talvez precise contratar, reorganizar escalas ou rever margens. Não signif**a que os preços necessariamente subirão, mas alguém terá de calcular essa adaptação. E justamente quando 2027 trará a CBS no lugar de P*S e Cofins, com novos procedimentos fiscais. O split payment está em te**es, ainda sem afetar operações reais, mas já aponta para outra dimensão da gestão financeira.

Eu gostaria de ver esse debate tratado com a mesma atenção que dedicamos à aprovação do direito. Porque, se o salário continua insuficiente, duas folgas podem signif**ar dois dias disponíveis para trabalhos extras, e não para descanso. É um risco social, não uma sentença sobre o futuro.

Para quem atua na advocacia, a pergunta é muito concreta: estamos ajudando as empresas a planejar jornada, tributação, contratos e fluxo de caixa em conjunto ou só reagiremos quando os conflitos chegarem?

Defender o descanso e exigir responsabilidade na sua implementação não são posições incompatíveis.

🖋Dr. Dalzimar Andrade.

26/10/2026

Você pode ter acordado hoje comemorando o resultado das urnas ou tentando assimilá-lo. Mas há algo que vale para os dois lados: a eleição definiu quem exercerá a Presidência, não transferiu o poder de um dia para o outro.

Terminou a campanha, mas os problemas que estavam aqui antes da votação continuam pedindo respostas. Agora que sabemos quem venceu, talvez a pergunta mais importante seja outra: como transformar as promessas em decisões que caibam na realidade do Brasil?

Até a posse, em 5 de janeiro, o presidente em exercício continua governando. A Justiça Eleitoral ainda deverá diplomar os eleitos até 18 de dezembro. Mas o próximo mandato já encontra um orçamento em discussão e uma dívida pública projetada pelo governo em cerca de 86% do PIB em 2027. Não existe folha em branco esperando o vencedor.

A reforma tributária entra em nova etapa, com a CBS substituindo P*S e Cofins. As empresas terão de se adaptar, enquanto as famílias continuarão exigindo renda, preços suportáveis, segurança, saúde e educação. Cada compromisso de campanha precisará encontrar recursos, prazo e condições reais de execução. E muitas decisões passarão também pelo Congresso.

É aí que entra a nossa responsabilidade. Eu gostaria que a disposição demonstrada para defender candidatos se transformasse, a partir de hoje, em atenção ao orçamento, às primeiras decisões e às promessas feitas. De onde virão os recursos? O que será prioridade? Quem f**ará com a conta? Essas perguntas não deveriam depender de termos votado no vencedor. Cobrar de quem recebeu nossa confiança também é uma forma de levá-la a sério.

Não espero que a polarização desapareça hoje. Espero, ao menos, que ela não nos impeça de fiscalizar um governo que terá de governar para muito além dos seus eleitores.

Qual promessa você pretende acompanhar de perto?

🖋Dr. Dalzimar Andrade.

25/10/2026

Você pode votar convicto e voltar para casa para encontrar alguém igualmente convicto do contrário. É nesse encontro cotidiano que a democracia também é posta à prova.

Hoje, o Brasil volta às urnas para decidir a Presidência da República. Divergir sobre projetos e candidatos é legítimo. Tratar quem pensa de outro modo como alguém menos digno de respeito, não.

A Constituição protege o voto secreto e a igualdade entre cidadãos. Quem for eleito governará também aqueles que não o escolheram. A legitimidade das urnas não exige unanimidade; exige respeito às regras e ao direito de discordar.

Vale lembrar um efeito concreto do voto: brancos e nulos são opções legalmente permitidas, mas não entram na contagem dos votos válidos nem são transferidos a qualquer candidatura. Conhecer essa consequência faz parte da liberdade de decidir.

O que espero deste domingo é que ninguém confunda firmeza de convicção com licença para agredir. Há espaço para debate, fiscalização e cobrança de promessas sem hostilidade. A paz que interessa à democracia não é ausência de divergência; é a capacidade de conviver com ela sem violência.

Amanhã, seguiremos frequentando as mesmas escolas, empresas e ruas, pertencendo às mesmas famílias e sujeitos às mesmas leis. O mandato será de quem vencer. Os direitos e a dignidade permanecem de todos.

Por isso, exerça seu direito com consciência e serenidade. O resultado escolherá quem governa. Não poderá decidir quem merece respeito.

O que você considera indispensável preservar nas nossas relações depois desta eleição?

🖋Dr. Dalzimar Andrade.

23/10/2026

Uma empresa atualiza o sistema de emissão de notas fiscais e entende que já fez sua parte na reforma tributária. Mas será que a adaptação termina quando o documento passa a mostrar a CBS?

Em 9 de outubro, a Receita Federal divulgou um dado expressivo: 86% dos documentos emitidos pelas empresas obrigadas já destacavam a Contribuição sobre Bens e Serviços. Quando o recorte passa dos documentos para os estabelecimentos, porém, 67% haviam feito esse destaque em todas ou em parte das notas.

Os percentuais mostram que a transição operacional está em andamento. Não demonstram, por si, que os negócios estejam preparados para as consequências da reforma. E há uma ressalva importante: empresas do Simples Nacional não estão obrigadas a esse destaque em 2026 e não integram o levantamento.

Para quem administra uma empresa, a questão vai além de saber se o sistema emite a nota. É preciso verif**ar se a classif**ação das operações está correta, como as mudanças podem afetar créditos tributários, contratos, formação de preços e fluxo de caixa, além de acompanhar os prazos aplicáveis ao próprio negócio.

É nesse ponto que insisto como advogado tributarista: adequar um documento é uma providência técnica. Compreender seus efeitos jurídicos e econômicos faz parte da qualidade da decisão empresarial.

Em 2027, começa a cobrança integral da CBS e o período de te**es do IBS. A transição tem calendário e consequências. Esperar que o sistema resolva sozinho questões que dependem de planejamento pode custar mais do que parece.

Se esta análise foi útil, deixe sua curtida e envie a um empresário, contador ou gestor que precise olhar para essa mudança além da nota fiscal.

🖋Dr. Dalzimar Andrade.

21/10/2026

Em uma negociação, em um contrato ou em uma decisão difícil, quase sempre sabemos o que nos favorece. A pergunta menos confortável é se aquilo também é correto.

Essa inquietação ajuda a compreender a história de uma instituição que talvez você ainda não conheça: o Carnegie Council.

Em 1914, Andrew Carnegie, um dos grandes industriais de seu tempo, reuniu lideranças religiosas em Nova York para fundar a Church Peace Union. Seu objetivo era mobilizar a reflexão moral para prevenir guerras. Poucos meses depois, começava a Primeira Guerra Mundial. A ambição não se realizou, mas a instituição permaneceu e ampliou seu trabalho sobre ética nas relações internacionais.

Um século depois, em 2014, já sob o nome Carnegie Council, lançou o Dia Global da Ética. Celebrada neste 21 de outubro, a iniciativa propõe, em 2026, um convite particularmente atual: recolocar a ética no centro das decisões.

Como advogado e professor, considero essa história relevante porque o Direito não se resume a descobrir o que é permitido. A boa-fé e a probidade, exigidas pelo artigo 422 do Código Civil, demonstram que a maneira de exercer um direito também importa.

Isso vale para contratos, negócios e relações humanas. Afinal, de que adianta conhecer os limites da lei se ignoramos a responsabilidade que nossas decisões representam para os outros?

Talvez o legado mais interessante do Carnegie Council esteja nessa insistência em discutir os critérios das decisões antes que suas consequências nos obriguem a fazê-lo.

Você gostaria que eu trouxesse outras curiosidades sobre Andrew Carnegie e suas iniciativas?

🖋Dr. Dalzimar Andrade.

19/10/2026

Uma promessa pode convencer no discurso e, ainda assim, exigir mudanças que um presidente não consegue realizar sozinho. É aí que a análise jurídica começa.

Na semana passada, examinei três propostas de Lula. Agora, aplico o mesmo critério às de Flávio Bolsonaro. A régua deve ser a mesma, independentemente de quem esteja no palanque.

Rever impostos sobre o consumo signif**a enfrentar uma reforma incorporada à Constituição e às leis complementares, com efeitos sobre União, estados, municípios e empresas. A vontade presidencial não substitui o processo legislativo.

Na jornada de trabalho, surgiu uma mudança importante: Flávio anunciou apoio à PEC que prevê o fim da escala 6×1, embora seu plano continue defendendo a flexibilização das relações trabalhistas. O PL também sinalizou que pretende apresentar uma proposta alternativa em 2027. A posição anunciada, o programa registrado e a atuação legislativa precisam ser examinados em conjunto.

Reduzir a maioridade penal para 16 anos exige alterar o artigo 228 da Constituição. Não se resolve por decreto presidencial.

Depois de examinar os dois programas, chego ao ponto central desta série: promessas eleitorais não são contratos nem garantias jurídicas de resultado. A lei exige a apresentação de propostas à Justiça Eleitoral, mas não transforma cada uma em obrigação judicialmente exigível.

Isso não signif**a que sejam palavras sem consequência. O que foi anunciado f**a registrado e pode ser confrontado com projetos, votos, decisões, obstáculos e resultados. Cobrar explicações é parte da relação entre representantes e cidadãos, mesmo quando as circunstâncias exigem rever uma proposta.

Ao encerrar esta série, deixo uma pergunta: acompanharemos essas palavras com o mesmo interesse depois que a eleição terminar?

🖋Dr. Dalzimar Andrade.

16/10/2026

E isso pode acontecer sem que ninguém lhe tire uma única quota.
Imagine uma empresa que finalmente chega ao momento para o qual foi criada: crescer. Surge uma oportunidade relevante, o negócio precisa de capital novo e os sócios precisam decidir quanto cada um está disposto a colocar nessa próxima etapa.

É aí que a participação societária deixa de ser apenas um percentual escrito no contrato.
O art. 1.081 do Código Civil assegura aos sócios o direito de preferência no aumento de capital, proporcionalmente às quotas que já possuem. Mas preferência não signif**a participação congelada. Se um sócio acompanha o aporte e outro não, o peso de cada um na sociedade pode mudar.

E, em muitos casos, isso é perfeitamente coerente com a lógica do próprio negócio. Quem aporta mais também assume mais risco. O que não pode acontecer é essa consequência aparecer como surpresa quando a empresa já está diante da decisão.

Por isso, gosto de insistir em um ponto que ainda é pouco valorizado: contrato social não deveria ser tratado como simples documento para registrar a empresa na Junta Comercial. Ele é parte da governança.

E essa atenção ficou ainda mais importante depois da Lei nº 14.451/2022, que alterou quóruns relevantes das sociedades limitadas. Contratos antigos, feitos sob outra lógica de poder entre os sócios, merecem ser revistos com cuidado.

Um bom contrato pode organizar regras de aporte, exercício de preferência, quóruns e mecanismos de proteção capazes de evitar que uma necessidade legítima de crescimento se transforme em conflito societário.

A pergunta, portanto, não é apenas quanto da empresa você possui hoje.
É outra: se a empresa precisar crescer amanhã, o contrato social já diz com clareza como cada sócio participará desse crescimento?

E você sabia que essa proteção poderia, e deveria, ter sido pensada antes?

🖋Dr. Dalzimar Andrade.

15/10/2026

Ser professor foi uma escolha profissional que, com o tempo, deixou de caber na palavra profissão.
O Direito poderia ter me levado por muitos caminhos. E levou. Mas, entre a advocacia, os livros, a gestão e tantas outras possibilidades, continuei escolhendo a sala de aula. Porque existe algo muito particular na troca que acontece ali: eu entro para ensinar e, invariavelmente, saio tendo aprendido alguma coisa também. 🎓

Ao longo desses anos, foram muitos alunos, muitas turmas e muitas instituições que confiaram em mim. Cada pergunta, cada inquietação, cada discussão e cada conquista ajudou a formar também o professor que sou hoje. Por isso, neste Dia dos Professores, minha primeira palavra precisa ser obrigado. Pela confiança de quem se sentou diante de mim disposto a aprender e de quem abriu as portas para que eu pudesse ensinar.

À UniFTC, minha gratidão tem um signif**ado ainda mais especial. Ali tive a oportunidade de participar da construção de algo que, para mim, representa um sonho: ajudar a cocriar um curso inteiro de graduação em Direito, pensando a formação a partir das necessidades que enxergo todos os dias como advogado, professor e alguém profundamente interessado no futuro da profissão. 📚

Mas nenhuma trajetória se constrói sozinho. Esta caminhada eu dedico ao meu pai, meu Anchieta, in memoriam, cuja presença continua comigo de tantas maneiras. À minha mãe, à minha esposa, aos amigos e a tantas pessoas que me deram suporte, incentivo e compreensão para que eu pudesse seguir escolhendo esse caminho. ❤️

Hoje eu celebro uma profissão que, para mim, virou parte da identidade. Escolhi ser professor. E continuo escolhendo, todos os dias.

A cada aluno, turma, colega e instituição que fez parte dessa história: muito obrigado. Feliz Dia dos Professores.

🖋Dr. Dalzimar Andrade.

14/10/2026

As urnas não mudaram uma linha da Constituição. Mudaram, porém, a disposição política de quem ocupará boa parte das cadeiras do Senado a partir de 2027.

A nova composição chega com uma presença muito maior de senadores dispostos a discutir limites e até o afastamento de ministros do STF. Antes de concluir que o Supremo agora será “enquadrado” pelo Senado, vale olhar para o que realmente mudou.

A Constituição já atribui ao Senado, no art. 52, II, a competência para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. É também o Senado que participa da aprovação dos nomes indicados para a Corte. Essas competências não nasceram nas urnas de 2026. O que pode ter mudado é a disposição política para exercê-las.

E essa distinção importa.
Cobrar limites do Supremo não é, por si só, atacar a democracia. Freios e contrapesos só fazem sentido quando podem ser efetivamente acionados. Mas controle constitucional não pode virar revanche política: afastar um ministro exige fundamento jurídico e devido processo, não simples inconformismo com decisões da Corte.

O raciocínio vale no sentido inverso. Independência judicial também não signif**a ausência de limites constitucionais.

Então, o que realmente pode mudar? A disposição do Senado para acionar os instrumentos que já possui, o ambiente das futuras indicações ao STF, a viabilidade política de determinadas propostas e, certamente, o grau de tensão entre as instituições.

O que não muda é o essencial: nenhuma maioria eleitoral concede a um Poder licença para governar o outro.

Para mim, esse será o verdadeiro teste do novo Senado: exercer com firmeza as competências que a Constituição lhe deu sem transformar equilíbrio institucional em disputa de supremacia.

Você enxerga essa nova correlação de forças como oportunidade de reequilíbrio ou como risco de ampliar o conflito entre os Poderes?

🖋Dr. Dalzimar Andrade.

13/10/2026

Uma promessa de campanha pode caber em uma frase. A execução quase nunca cabe.
A Lei das Eleições é bastante objetiva: o art. 11, § 1º, IX, da Lei nº 9.504/1997 exige que o pedido de registro de candidatura à Presidência seja acompanhado das propostas defendidas pelo candidato. É um documento importante para o eleitor, mas não transforma intenção política em obrigação de resultado. Entre uma coisa e outra existe o Estado funcionando.

Foi com esse olhar que escolhi três propostas de Lula para este carrossel. Não procurei “pegadinhas” no plano. Procurei aquilo que, pela própria dinâmica de uma campanha, dificilmente cabe no discurso: o caminho necessário para que a promessa se torne política pública.

No fim da escala 6x1, esse caminho passa pelo Senado, por uma transição e por setores que organizam trabalho de maneiras muito diferentes. No tratamento tributário às pequenas empresas, não basta preservar benefícios: IBS, CBS e créditos podem alterar a competitividade de quem está no Simples. Na segurança pública, criar um ministério é uma decisão administrativa; alterar competências dentro de uma Federação é uma discussão constitucional bem maior.

É aí que um plano de governo ganha outra dimensão. Não se trata de desconfiar da promessa, tampouco de aceitá-la como resultado antecipado. Trata-se de compreender o que precisa acontecer para que ela encontre a realidade.

E eu gostaria de saber como você lê isso: das três propostas, qual muda mais quando sai da campanha e entra no campo da execução?

Na próxima semana, farei o mesmo exercício com três propostas do plano de governo de Flávio Bolsonaro. O material já está em análise, com a mesma régua.

🖋Dr. Dalzimar Andrade.

Dalzimar Andrade

28/10/2026

26/10/2026

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23/10/2026

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