04/11/2026
⚖️ Um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não deve ser aprovado ou negado apenas com base na alegação de aumento da carga tributária.
Com a Reforma Tributária, empresas que executam contratos administrativos podem enfrentar impactos relacionados ao IBS e à CBS, inclusive situações em que determinados valores ainda estão sendo discutidos na esfera administrativa tributária.
📑 Diante desse cenário, a análise do pedido exige atenção a diferentes aspectos:
✅ As disposições do contrato e sua matriz de riscos.
✅ As regras legais de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
✅ A documentação apresentada pela empresa.
✅ Os valores efetivamente suportados e os que ainda dependem de decisão.
✅ O impacto econômico concreto sobre a execução contratual.
É fundamental compreender que o processo tributário e o processo de reequilíbrio contratual são procedimentos distintos, embora possam estar diretamente relacionados.
Por isso, a análise deve considerar as disposições da Lei Complementar nº 214/2025 e da Lei nº 14.133/2021, identificando os efeitos reais da mudança tributária sobre cada contrato.
🔎 A pergunta central não é apenas quanto a carga tributária mudou, mas qual impacto econômico foi efetivamente demonstrado naquele contrato.
Seu órgão está preparado para avaliar esses pedidos com critérios técnicos e documentação adequada?
