Ministério da Justiça

𝐌𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨𝐬 𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐬𝐞𝐥𝐡𝐨 𝐃𝐢𝐫𝐞𝐭𝐢𝐯𝐨 𝐝𝐨 𝐂𝐞𝐧𝐭𝐫𝐨 𝐝𝐞 𝐄𝐬𝐭𝐮𝐝𝐨𝐬 𝐉𝐮𝐫𝐢𝐝𝐢𝐜𝐨𝐬 𝐞 𝐉𝐮𝐝𝐢𝐜𝐢𝐚́𝐫𝐢𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐂𝐚𝐛𝐨 𝐕𝐞𝐫𝐝𝐞 𝐞𝐦 𝐏𝐨𝐫𝐫𝐮𝐠𝐚𝐥 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐩𝐫𝐨𝐜𝐮𝐫𝐚 𝐝𝐞 𝐩𝐚𝐫𝐜𝐞𝐫𝐢𝐚𝐬

Nessa missâo por terras lusas, que visa a procura de parcerias para fortalecer a atuaçâo do CEJJ, fazem parte da comtiva o Presidente do Conselho Diretivo, Simão Alves Monteiro, e a Vogal Executiva, Arceolinda de Carvalho.

De realçar que os membros do CEJJ foram recentemente empossados pela Ministra da Justiça, Joana Rosa,, e, com isso, estão habilitados a exercer as suas funções.

Recorde-se que o CEJJ foi criado pelo Decreto-Lei nº 29/2025 e publicado no B.O nº 77/I Série de 19 de agosto, tendo como missão assegurar a formação de magistrados judiciais e do Ministério Público e outros agentes no domínio da justiça, dos registos e do notariado, da identificação civil e criminal e ainda promover a cooperação nacional e internacional com instituições do setor da justiça ligadas à formação e investigação científica, com impacto na qualidade dos serviços jurídicos e judiciários. Preside o Conselho Diretivo, Simão Alves Santos, e o Conselho Geral, o Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial, Bernardino Delgado.

𝐌𝐢𝐧𝐢𝐬𝐭𝐫𝐚 𝐝𝐚 𝐉𝐮𝐬𝐭𝐢𝐜̧𝐚 𝐫𝐞𝐮́𝐧𝐞-𝐬𝐞 𝐜𝐨𝐦 𝐃𝐢𝐫𝐢𝐠𝐞𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐁𝐚𝐥𝐚𝐧𝐜̧𝐨 𝐝𝐞 𝐌𝐚𝐧𝐝𝐚𝐭𝐨

Tendo em conta o resultado das últimas eleições legislativas que ditou a mudança no governo do País, a Ministra Joana Rosa reuniu hoje com as chefias internas para se fazer o balanço geral, salientando as realizações, os ganhos alcançados e os desafios a encarar em cada Unidade/Instituição tutelada pelo Ministério.

A reunião serviu ainda para se compartilhar orientações na elaboração dos Relatórios de cada Unidade/Instituição que, seguidamente, serão compilados no Relatório Global do Ministério da Justiça, permitindo uma passagem de pastas tranquila e dentro dos limites legais para o(a) novo (a) Ministro (a) que vier a ocupar o cargo.

Joana Rosa aproveitou o ensejo para agradecer a todos os dirigentes e colaboradores pela dedicação, entrega e profissionalismo, tornando assim possível a materialização da maioria dos planos, programas e projetos do Ministério da Justiça para a legislatura que ora termina.

O balanço é extremamente positivo com um elevado grau de cumprimento do que vinha previsto no Programa do Governo para o Setor da Justiça nesta legislatura.

𝐏𝐫𝐨𝐣𝐞𝐭𝐨 𝐒𝐈𝐆𝐄𝐏 𝐯𝐚𝐢 𝐫𝐞𝐯𝐨𝐥𝐮𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐫 𝐚 𝐆𝐞𝐬𝐭𝐚̃𝐨 𝐅𝐢𝐧𝐚𝐧𝐜𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐧𝐚𝐬 𝐂𝐚𝐝𝐞𝐢𝐚𝐬

A modernização do sistema prisional constitui um imperativo estratégico do Estado, diretamente associado à promoção da transparência, ao reforço do controlo financeiro, à eficiência na utilização dos recursos públicos e à credibilização da ação governativa.

É nesse contexto que nasce o Projeto do Sistema Integrado de Gestão Prisional (SIGEP), enquanto primeira plataforma tecnológica integrada concebida especificamente para assegurar a gestão global do sistema prisional, combinando inovação tecnológica, controlo financeiro rigoroso e modernização administrativa.

O Projeto responde à necessidade de dotar o Ministério da Justiça de uma plataforma tecnológica integrada que permite gerir, de forma centralizada e segura, os reclusos, os recursos financeiros, as atividades económicas internas e os projetos de financiamento do sistema prisional.

Em suma, o SIGEP vai garantir, no plano económico e financeiro, a otimização do investimento público, a valorização das unidades produtivas prisionais, como a agricultura (aeroponia), a carpintaria, a mecânica e a criação de pintos, suínos e gado, e maior transparência na gestão financeira e patrimonial das Cadeias, ao nível de:
- controle financeiro;
- ⁠gestão de visitas;
- ⁠gestão das cantinas;
- ⁠gestão de receitas e despesas;
- ⁠acompanhamento do orçamento;
- ⁠controle de caixas;
- ⁠gestão de produtos;
- entre outros.

Já no domínio social, o SIGEP vai transformar o sistema prisional num verdadeiro espaço de inclusão, capacitação e reintegração, ao integrar a formação profissional, o empreendedorismo e a participação ativa dos reclusos em atividades produtivas estruturadas.

A Ministra da Justiça, Joana Rosa, presidiu, hoje, a reunião para a apresentação do Projeto que se encontra em elaboração.

𝐃𝐢𝐚 𝐝𝐨 𝐀𝐝𝐯𝐨𝐠𝐚𝐝𝐨 𝐂𝐚𝐛𝐨-𝐯𝐞𝐫𝐝𝐢𝐚𝐧𝐨

A Ministra da Justiça, Joana Rosa, felicita a Ordem doa Advogados de Cabo Verde e a todos os cabo-verdianos, de forma particular, pelo seu dia,.enaltecendo a bravura, o.compomisso e a determiação na defesa intransigente do Estado de Direito, garantindo a proteção necessária das instituiçôes ddmocráticas dos cidadãos e dos seus bens.

Que este dia seja também de reflexâo sobre os ganhos alcançados e os desafios a vencer.

Feliz Dia a todos os.Advogados Cabo-verdianos!

Hoje celebramos aqueles que fazem do Direito uma missão de serviço, justiça e defesa da dignidade humana.

A Ordem dos Advogados de Cabo Verde homenageia os advogados e advogadas que, com ética, coragem e compromisso, contribuem diariamente para a proteção dos direitos, das liberdades e das garantias dos cidadãos.

Ser advogado é assumir o dever de defender o Estado de Direito, promover a justiça e servir a sociedade.

Neste Dia do Advogado, rendemos tributo à nobreza desta profissão e ao papel fundamental da advocacia na consolidação da democracia e da cidadania em Cabo Verde.

Feliz Dia, Advogados!

𝐌𝐈𝐍𝐈𝐒𝐓𝐑𝐀 𝐃𝐀 𝐉𝐔𝐒𝐓𝐈Ç𝐀 𝐄𝐍𝐂𝐎𝐍𝐓𝐑𝐀-𝐒𝐄 𝐂𝐎𝐌 𝐉𝐎𝐕𝐄𝐍𝐒 | 𝐏𝐫𝐨𝐣𝐞𝐭𝐨 “𝐀𝐦𝐢 ê 𝐝𝐢 𝐏𝐚𝐳 𝐲 𝐁ô?” 𝐑𝐞𝐟𝐨𝐫ç𝐚 𝐈𝐧𝐜𝐥𝐮𝐬ã𝐨 𝐒𝐨𝐜𝐢𝐚𝐥 𝐞 𝐎𝐩𝐨𝐫𝐭𝐮𝐧𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐉𝐨𝐯𝐞𝐧𝐬 𝐝𝐚 𝐂𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐝𝐚 𝐏𝐫𝐚𝐢𝐚

O Ministério da Justiça continua a reforçar a sua política de proximidade com a juventude cabo-verdiana, promovendo iniciativas orientadas para a prevenção da violência, a inclusão social e a criação de oportunidades concretas para os jovens. No passado dia 13 de maio, a Ministra da Justiça, Joana Rosa, esteve reunida com jovens no âmbito do projeto “Ami ê di Paz y Bô?”, num encontro realizado no Liceu da Várzea, na Cidade da Praia.

A iniciativa integrou-se no conjunto de ações desenvolvidas pelo projeto “Ami ê di Paz y Bô?”, concebido pelo Ministério da Justiça com o propósito de prevenir e combater a violência urbana e a delinquência juvenil na Cidade da Praia, através da formação, capacitação profissional e acompanhamento social dos jovens em situação de vulnerabilidade.

O encontro contou com a realização de uma sessão que reuniu centenas de jovens beneficiários do projeto, num momento de diálogo, partilha de experiências e reforço do compromisso institucional com a juventude cabo-verdiana. A ocasião permitiu destacar os impactos positivos já alcançados pelo projeto em diversos bairros da capital, sobretudo em comunidades marcadas por desafios associados à delinquência juvenil e à exclusão social.

Desde a sua implementação, o projeto tem beneficiado centenas de jovens com formações profissionais em áreas como canalização, eletricidade, pladur e condução automóvel, promovendo competências técnicas e criando condições para uma melhor integração no mercado de trabalho. Para além da componente formativa, o programa assegura o acompanhamento pós-formação, incentiva o autoemprego e facilita o encaminhamento dos participantes para outras oportunidades de formação e inserção profissional, em articulação com diferentes instituições parceiras.

Com esta iniciativa, o Ministério da Justiça reafirma a sua aposta numa política pública centrada na prevenção, na reinserção social e na valorização da juventude, reconhecendo os jovens como agentes fundamentais para a construção de uma sociedade mais segura, inclusiva e promotora da paz social em Cabo Verde.

𝗠𝗜𝗡𝗜𝗦𝗧É𝗥𝗜𝗢 𝗗𝗔 𝗝𝗨𝗦𝗧𝗜Ç𝗔
𝗣𝗲𝗹𝗮 𝗗𝗶𝗴𝗻𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗮 𝗣𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮 𝗛𝘂𝗺𝗮𝗻𝗮

𝗠𝗲𝗻𝘀𝗮𝗴𝗲𝗺 𝗱𝗮 𝗠𝗶𝗻𝗶𝘀𝘁𝗿𝗮 𝗱𝗮 𝗝𝘂𝘀𝘁𝗶ç𝗮 𝗻𝗼 𝗗𝗶𝗮 𝗜𝗻𝘁𝗲𝗿𝗻𝗮𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹 𝗱𝗮 𝗙𝗮𝗺í𝗹𝗶𝗮

No Dia Internacional da Família, o Ministério da Justiça reafirma o seu compromisso com a promoção e implementação de políticas públicas orientadas para a proteção da infância, da adolescência e das famílias cabo-verdianas. De destacar o projeto Justiça Amiga da Criança, no âmbito do qual foram instaladas salas de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de crimes se***is, em parceria com a ACRIDES e com o apoio da Embaixada dos Estados Unidos.

O direito à família (e a sua proteção, enquanto direito fundamental) exige uma forte atuação e permanente articulação entre o Estado, as escolas, os serviços de saúde, o sistema de justiça, as organizações da sociedade civil e as próprias comunidades.

Na família, começa a proteção das nossas crianças, assente no exemplo e na transmissão dos valores da igualdade e da não-violência, da solidariedade intergeracional e do bem-comum, do afeto, da responsabilidade. O combate, e especialmente a prevenção, ao abandono e exploração infantis, aos crimes se***is contra menores e à violência baseada no género dependem, em grande medida, de um ambiente familiar saudável, seguro e capaz de proteger, informar e educar.

A família é, assim, a primeira promotora dos direitos humanos e da cidadania, cabendo-lhe, e a cada um de nós em particular, responsabilidades especiais na construção e consolidação da coesão social, do bem-estar coletivo e de um futuro sustentável para o nosso país.

::: 𝟐𝟎𝟐𝟏-𝟐𝟎𝟐𝟔: 𝐍Ú𝐌𝐄𝐑𝐎𝐒 𝐂𝐎𝐌 𝐈𝐌𝐏𝐀𝐂𝐓𝐎 𝐍𝐀𝐒 𝐏𝐄𝐒𝐒𝐎𝐀𝐒 :::

𝐉𝐔𝐒𝐓𝐈Ç𝐀 𝐌𝐀𝐈𝐒 𝐂É𝐋𝐄𝐑𝐄 | 𝐂𝐚𝐛𝐨 𝐕𝐞𝐫𝐝𝐞 𝐑𝐞𝐬𝐨𝐥𝐯𝐞 𝐌𝐚𝐢𝐬 𝐏𝐫𝐨𝐜𝐞𝐬𝐬𝐨𝐬 𝐝𝐨 𝐪𝐮𝐞 𝐨𝐬 𝐪𝐮𝐞 𝐄𝐧𝐭𝐫𝐚𝐦

O ano judicial 2024/2025 ficará registado como um ponto de viragem na história da justiça cabo-verdiana. Pela primeira vez em anos, os tribunais do país conseguiram resolver mais processos do que aqueles que deram entrada, provando que as reformas estruturais no setor começam a produzir frutos concretos. De acordo com o relatório técnico do Ministério da Justiça, os tribunais de primeira instância resolveram 13.846 processos, ultrapassando os 13.558 novos casos registados no mesmo período. Esta performance histórica traduz-se numa taxa de resolução de 102,1%, a mais elevada dos últimos cinco anos. O dado mais impressionante, contudo, é a redução líquida da pendência em 288 processos, alcançada apesar do aumento significativo da carga de trabalho e da complexidade dos casos em análise.

No Supremo Tribunal de Justiça, os números também são animadores. O órgão máximo da hierarquia judicial geriu 910 processos em tramitação, dos quais 699 eram pendentes de anos anteriores, e conseguiu resolver 458 casos, atingindo uma taxa de resolução de 50,3%. A expetativa é que este indicador continue a crescer nos próximos anos, consolidando a tendência positiva. O sucesso deve-se a um conjunto alargado de medidas, entre as quais se destacam o recrutamento de novos magistrados e oficiais de justiça, a implementação do Sistema de Informação de Justiça e a reformulação das inspeções judicial e do Ministério Público. Os principais focos de acumulação processual permanecem nas comarcas da Praia, São Vicente, São Filipe e Sal, mas o Conselho Superior da Magistratura Judicial já criou novos juízos e prevê nomeações adicionais para mitigar esses estrangulamentos.

Para o próximo ano judicial, a meta é ambiciosa: consolidar a tendência de redução da pendência e melhorar os índices de resolução nos tribunais superiores, nomeadamente no Tribunal da Relação de Barlavento. A reforma no sistema da justiça é algo que acontece de forma paulatina, mas provocada a partir de tomadas de medidas concretas, que têm impactos significativos na aceleração das decisões, com impacto na vida das pessoas, empresas e instituições. Assim, considera-se que é ganho que merece relevo, no que concerne às realizações do mandato 2021-2026.

𝐑𝐄𝐀𝐋𝐈𝐙𝐀ÇÕ𝐄𝐒 𝐃𝐎 𝐌𝐈𝐍𝐈𝐒𝐓É𝐑𝐈𝐎 𝐃𝐀 𝐉𝐔𝐒𝐓𝐈Ç𝐀 𝟐𝟎𝟐𝟏-𝟐𝟎𝟐𝟔 | O Eixo da Igualdade de Género e da Proteção das Pessoas

𝗠𝗜𝗡𝗜𝗦𝗧É𝗥𝗜𝗢 𝗗𝗔 𝗝𝗨𝗦𝗧𝗜Ç𝗔
𝗣𝗲𝗹𝗮 𝗗𝗶𝗴𝗻𝗶𝗱𝗮𝗱𝗲 𝗱𝗮 𝗣𝗲𝘀𝘀𝗼𝗮 𝗛𝘂𝗺𝗮𝗻𝗮