Repartição das Finanças da Boavista

DNRE atinge 91,4% da meta anual com 54.400 milhões de CVE de receitas arrecadadas até outubro

De janeiro a outubro de 2025, a Direção Nacional de Receitas do Estado arrecadou o montante de 54 400 milhões de CVE em impostos, o que representa um crescimento de 16.2% face ao período de 2024, 10,1% acima da previsão orçamental (OE) e 4,2% acima da reprogramação orçamental (MTFF).
Esta evolução positiva representa um nível de execução de 91,4% da meta de cobrança de receitas fiscais (59 294 milhões de CVE) estabelecida no Orçamento do Estado para o ano 2025.
A performance dos tributos internos que representaram 54,8% das receitas cobradas pela DGCI (29 204 milhões de CVE), tendo a DGA sido responsável por 45,2% das receitas do total das receitas cobradas (25 196 milhões de CVE).
As receitas internas no período registaram um nível de execução de 107,4%, superando o nível de execução esperado para o período e para o ano em 24,1% e 7,4%, respetivamente, em termos orçamentais.
Destaca-se que as Repartição Especial dos Grandes Contribuintes, as Repartições de Finanças da Praia, Sal, Boavista, S. Filipe, Ribeira Grande e Paul já superaram as metas fixadas para o ano.
Ressalta-se, igualmente, que a Alfândega do Sal, a Alfândega de Sal-Rei, bem como as Delegações Aduaneiras de Mosteiros, Porto Novo e de Assomada superaram as metas previstas para o período.

𝑪𝑶𝑴𝑼𝑵𝑰𝑪𝑨𝑫𝑶 𝑫𝑵𝑹𝑬 | 𝑭𝒓𝒂𝒏𝒒𝒖𝒊𝒂 𝑨𝒅𝒖𝒂𝒏𝒆𝒊𝒓𝒂 𝒑𝒂𝒓𝒂 𝑨𝒋𝒖𝒅𝒂𝒔 𝑯𝒖𝒎𝒂𝒏𝒊𝒕𝒂́𝒓𝒊𝒂𝒔 𝑫𝒆𝒔𝒕𝒊𝒏𝒂𝒅𝒂𝒔 𝒂̀𝒔 𝑷𝒐𝒑𝒖𝒍𝒂𝒄̧𝒐̃𝒆𝒔 𝑨𝒇𝒆𝒕𝒂𝒅𝒂𝒔 𝒑𝒆𝒍𝒐 𝑴𝒂𝒖 𝑻𝒆𝒎𝒑𝒐

A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) informa que, no âmbito do Estado de Calamidade decretado pelo Governo nas ilhas de São Vicente, Santo Antão (Porto Novo) e São Nicolau, em virtude das fortes chuvas e do mau tempo que afetaram gravemente estas regiões, os bens e donativos destinados à ajuda direta às populações beneficiam de franquia aduaneira, isto é, não pagam quaisquer encargos ou taxas aduaneiras nas Alfândegas,

Para beneficiar deste regime, esses bens, que se destinam à distribuição gratuita, devem ser enviados aos serviços de proteção civil, entidades públicas, associações não governamentais sem fins lucrativos, nomeadamente, serviços da Câmara Municipal, Cruz Vermelha, Bombeiros, Associações Municipais e Comunitárias autorizadas, de cariz religioso, cultural, educativo, desportivo ou outros fins sociais.

A DNRE reforça que esta medida visa facilitar a chegada de apoio às populações em situação de vulnerabilidade, promovendo a solidariedade e a justiça fiscal em momentos de crise.

Outras medidas excecionais poderão ser comunicadas
oportunamente.

Contamos com a colaboração e solidariedade de todos.

DNRE Implementa Estratégia Nacional de Fiscalização

A DNRE estabeleceu como um dos principais objetivos do Plano Anual de Inspeção Tributária (PAIT) para o ano 2025, combater a economia paralela, a fraude e a evasão fiscal através de ações de fiscalização no terreno, bem assim assegurar uma presença fiscal mais ef**az e abrangente em todo o território nacional. Nesta linha, as Repartições de Finanças têm executado um conjunto de ações direcionadas aos setores e contribuintes considerados de elevado risco, visando promover a conformidade tributária, o reforço da prevenção e mitigação de infrações fiscais.
A estratégia de implementação do PAIT incluiu a criação de uma equipa nacional de fiscalização, como forma de apoiar, sobretudo, as Repartições que enfrentam limitações operacionais, nomeadamente a carência de recursos humanos, e reforçar a atuação em fiscalizações mais complexas.
Cabe destacar que, durante o primeiro trimestre de 2025, foram fiscalizados um total de 241 (duzentos e quarenta e um) contribuintes, dos quais 102 (cento e dois) estão enquadrados no Regime Jurídico Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE), 129 (cento e vinte e nove) no Regime de Contabilidade Organizada, e 10 (dez) estavam sem enquadramento fiscal.
Participaram nas ações de fiscalização um total de 51 (Cinquenta e Um) técnicos da DNRE (dos serviços centrais e das Repartições de Finanças), tendo sido identif**adas 832 (Oitocentos e trinta e dois) infrações tributárias. Com efeito, foram instaurados processos de contraordenação tributária e emitidas notif**ações aos contribuintes para a regularização da situação tributária.
Importa frisar que, para além da vertente punitiva, a estratégia das equipas de fiscalização incluiu, também, a vertente pedagógica, com destaque para ações de sensibilização sobre emissão de fatura e outros documentos fiscais eletrónicos. Estas ações visaram informar e orientar os contribuintes sobre as suas obrigações fiscais e fomentar o cumprimento voluntário.
Com esta estratégia pretende-se, sobretudo, promover uma cultura de responsabilidade fiscal e reforçar a confiança entre a Administração Tributária e os contribuintes, incentivando-os a regularizarem voluntariamente as suas obrigações fiscais e procurarem apoio junto das Repartições de Finanças da respetiva área fiscal.

𝐂𝐨𝐦𝐮𝐧𝐢𝐜𝐚𝐝𝐨 | 𝐎𝐫𝐢𝐞𝐧𝐭𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐚 𝐒𝐮𝐛𝐦𝐢𝐬𝐬𝐚̃𝐨 𝐝𝐨 𝐃𝐀𝐈𝐂𝐅 𝐜𝐨𝐦 𝐀𝐫𝐪𝐮𝐢𝐯𝐨𝐬 𝐂𝐨𝐦𝐩𝐚𝐜𝐭𝐚𝐝𝐨𝐬

A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) informa aos contribuintes em geral, sobretudo aos que fazem a entrega das declarações fiscais através do https://portondinosilhas.gov.cv que tem recebido relatos de dificuldades na submissão da Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (DAICF), especialmente relacionadas com a compactação dos anexos para o formato ZIP. Assim, para ultrapassar essas dificuldades e evitar erros no sistema, recomendamos que seja utilizado o programa 𝘞𝘪𝘯𝘙𝘈𝘙 para compactar os ficheiros em questão.

⚠️Siga as orientações para compactar ficheiros usando a ferramenta 𝘞𝘪𝘯𝘙𝘈𝘙, no passo a passo, através do link https://drive.google.com/file/d/1aPZLurVZNeXAZ_sT0K1b0aTyZAXcXyrP/view?usp=sharing

A DNRE agradece a compreensão e colaboração dos estimados contribuintes para assegurar o cumprimento adequado das suas obrigações fiscais.

🔔 𝐀𝐭𝐞𝐧𝐜̧𝐚̃𝐨, 𝐫𝐞𝐠𝐢𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐁𝐚𝐫𝐥𝐚𝐯𝐞𝐧𝐭𝐨! 𝐕𝐞𝐦 𝐚𝐢́...
𝑾𝒐𝒓𝒌𝒔𝒉𝒐𝒑 "𝐀𝐥𝐭𝐞𝐫𝐚𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐅𝐢𝐬𝐜𝐚𝐢𝐬 𝐈𝐧𝐬𝐜𝐫𝐢𝐭𝐚𝐬 𝐧𝐨 𝐎𝐄 𝟐𝟎𝟐𝟓"
Uma iniciativa da DNRE (Direção Nacional de Receitas do Estado) e CCB (Câmara de Comércio de Barlavento)

Junte-se a nós nas belas ilhas de São Vicente, Santo Antão (Ribeira Grande e Porto Novo), São Nicolau (online), Sal e Boa Vista para uma sessão interativa e informativa.

𝐎 𝐪𝐮𝐞 𝐞𝐬𝐩𝐞𝐫𝐚𝐫?

* Apresentação das alterações fiscais inseridas no OE 2025
* Novos incentivos fiscais e aduaneiros, além daqueles que se mantêm nos sucessivos Orçamentos do Estado
* Medidas de reforço na tributação ambiental e de saúde
* Sessão de perguntas e respostas para esclarecer todas as dúvidas
* Networking com outros participantes

Não deixe passar esta oportunidade!
𝐏𝐚𝐫𝐭𝐢𝐜𝐢𝐩𝐞!

⚠️𝐂𝐨𝐧𝐬𝐮𝐥𝐭𝐞 𝐚 𝐚𝐠𝐞𝐧𝐝𝐚 𝐞 𝐢𝐧𝐬𝐜𝐫𝐞𝐯𝐚-𝐬𝐞 𝐣𝐚́ 𝐚𝐭𝐫𝐚𝐯𝐞́𝐬 𝐝𝐨 𝐥𝐢𝐧𝐤:
https://www.camara.cv/workshop-alteracoes-fiscais-inscritas-no-oe-2025/

𝐀𝐬 𝐯𝐚𝐠𝐚𝐬 𝐬𝐚̃𝐨 𝐥𝐢𝐦𝐢𝐭𝐚𝐝𝐚𝐬, 𝐞𝐧𝐭𝐚̃𝐨 𝐠𝐚𝐫𝐚𝐧𝐭𝐚 𝐨 𝐬𝐞𝐮 𝐥𝐮𝐠𝐚𝐫 𝐨 𝐪𝐮𝐚𝐧𝐭𝐨 𝐚𝐧𝐭𝐞𝐬!😉

Aviso: Prazo de submissão do ficheiro SAFT- inventários do exercício económico de 2024

A DNRE informa a todos os sujeitos passivos enquadrados no regime de contabilidade organizada, incluindo titulares de rendimentos de categoria B com volume de negócios superior a 5 milhões de escudos, que o prazo de submissão do ficheiro SAFT- inventários, exercício de 2024, termina em 31 de janeiro 2025.
O ficheiro deve ser submetido no endereço https://saft.efatura.cv, mediante acesso em sessão segura, com introdução do respetivo número de identif**ação fiscal e de palavra passe.

Comunicado | Instabilidade no Sistema
A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) informa aos contribuintes em geral, sobretudo aos que fazem a entrega das declarações fiscais através do https://portondinosilhas.gov.cv, que foram detetadas dificuldades no levantamento/impressão dos documentos eletrónicos no Portal, incluindo o Documento Único de Cobrança (DUC). Conjuntamente com o NOSI, o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial está a envidar esforços para resolver o problema com a maior brevidade possível.
A DNRE está a monitorizar a situação e informará sobre as medidas que se mostrarem adequadas tomar em função da sua evolução.

Emissão de Faturas em Regime de Autofaturação

A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) informa aos contribuintes em geral que, conforme decorre da legislação aplicável, só é permitido emitir faturas em regime de autofaturação quando o vendedor se encontra registado e enquadrado no REMPE/microempresa. Assim, passado o período experimental e de adaptação, a partir de 01/01/2025, o sistema de autofaturação passou a validar essa regra.

Até 31 de outubro | Entrega do Mod.107 e Pagamento do TEU referente ao 3º Trimestre

A DNRE informa aos contribuintes enqudrados no Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas (REMPE) que devem submter através do www.portondinosilha.gov.cv o Modelo 107, e os respetivos anexos – Livros de Registo de Compras e Vendas, referente ao 3º trimestre do ano 2024, até ao último dia do mês de outubro corrente.
A DNRE informa, igualmente, que deverão efetuar o pagamento do Tributo Especial Unif**ado - TEU até ao dia 31 de outubro, nos seguintes locais: Repartições de Finanças, Bancos Comerciais, Home Banking, Rede Vinti4 e Pagamento Online no Porton di Nos Ilha.

📢𝐀𝐋𝐄𝐑𝐓𝐀📢

𝐀𝐓É 𝟑𝟎 𝐃𝐄 𝐎𝐔𝐓𝐔𝐁𝐑𝐎 | 𝐏𝐫𝐚𝐳𝐨 𝐝𝐞 𝐒𝐮𝐛𝐦𝐢𝐬𝐬ã𝐨 𝐅𝐢𝐜𝐡𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐒𝐀𝐅𝐓 𝐄𝐱𝐞𝐫𝐜í𝐜𝐢𝐨 𝐄𝐜𝐨𝐧ó𝐦𝐢𝐜𝐨 𝟐𝟎𝟐𝟑

A DNRE relembra aos “sujeitos passivos com contabilidade organizada” e aos titulares de rendimentos de categoria B, com volume de negócio superior a 5 000 000$00 (cinco milhões de escudos) que o prazo para submissão dos ficheiros SAFT, relativos ao exercício económico de 2023 é até 30 de Outubro de 2024.

A não submissão no prazo estabelecido f**a sujeito a penalizações legais, nos termos do RJITNA (Regime Jurídico das Infrações Tributárias não Aduaneiras)

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Para assistência técnica na submissão do ficheiro, recomenda-se entrar em contacto com a equipa técnica através do e-mail [email protected]

Normalidade Restabelecida no Funcionamento do Sistema

A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) informa aos contribuintes em geral, sobretudo aos que fazem a entrega das declarações fiscais através do https://portondinosilhas.gov.cv, que as dificuldades detetadas no funcionamento do Portal e que vinham gerando erros na submissão das declarações fiscais, já foram ultrapassadas.

Comunicado

A Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) informa aos contribuintes em geral, sobretudo aos que fazem a entrega das declarações fiscais através do https://portondinosilhas.gov.cv, que foram detetadas dificuldades no funcionamento do Portal que têm gerado erros na submissão das declarações fiscais. Conjuntamente com o NOSI, o Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial está a envidar esforços para resolver o problema com a maior brevidade possível.
A DNRE está a monitorizar a situação e informará sobre as medidas que se mostrarem adequadas tomar em função da sua evolução.