INAE Inspecção

O ABC DA INSPECÇÃO

3. C de Consumo Responsável– Direitos e deveres do consumidor.

Em Moçambique, o consumo responsável está directamente ligado ao conhecimento e exercício dos direitos e deveres dos consumidores. Estes estão consagrados no artigo 92.º da Constituição da República e detalhados na Lei n.º 22/2009, de 28 de Setembro (Lei de Defesa do Consumidor) e no seu regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 27/2016, de 18 de Julho.

📌 Direitos do consumidor moçambicano incluem:
• Direito à qualidade dos bens e serviços;
• Direito à protecção da vida, saúde e segurança física;
• Direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços;
• Direito à educação para o consumo;
• Direito à protecção dos seus interesses económicos;
• Direito à prevenção e reparação de danos;
• Direito à justiça acessível e célere;
• Direito à participação na definição das suas garantias;
• Direito à protecção contra publicidade enganosa e abusiva.

📌 Mas o consumidor também tem deveres, como:
• Respeitar as regras de uso e conservação de produtos;
• Utilizar os serviços de forma adequada;
• Informar-se antes de consumir;
• Denunciar práticas abusivas;
• Exigir comprovativos das suas transacções.

A INAE, como entidade de supervisão económica, promove o consumo responsável através de acções de fiscalização, educação e divulgação dos direitos dos consumidores, especialmente em sectores como alimentação, saúde, habitação e educação.

🔎 Adoptar práticas de consumo responsável é proteger a sua saúde, o seu bolso e contribuir para uma economia mais justa e sustentável.

"O ABC DA INSPECÇÃO"

2. B de Balcão de Atendimento – Como funcionam os serviços de atendimento ao público da INAE?

A INAE dá continuidade à campanha "O ABC da Inspecção", um guia informativo para esclarecer o público sobre os conceitos fundamentais relacionados à legalidade económica e à defesa do consumidor.

Hoje, destacamos a letra B de Balcão de Atendimento.
Embora a INAE não disponha de balcões de atendimento tradicionais, assegura o atendimento presencial ao consumidor ao nível central, em Maputo, e em todas as suas delegações localizadas nas capitais provinciais, incluindo Nacala-Porto. Para além disso, os cidadãos podem comunicar com a INAE através da linha de denúncias, 1464, e-mail, redes sociais, ou ainda participar nas várias actividades públicas de divulgação realizadas ao longo do ano. Nestes espaços, consumidores e agentes económicos têm a oportunidade de apresentar reclamações, esclarecer dúvidas e obter informações sobre as suas responsabilidades e direitos.

INAE-SOFALA REFORÇA CAPACIDADE INSPECTIVA COM TRÊS ACÇÕES FORMATIVAS

Com o objectivo de melhorar a qualificação dos seus quadros e fortalecer os mecanismos de defesa do consumidor e protecção da economia, a Delegação Provincial da Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) em Sofala beneficiou, ao longo do mês de Abril, de três acções de capacitação técnica ministradas por instituições parceiras especializadas em matérias fundamentais para a actividade inspectiva.

A primeira formação teve lugar no dia 3 de Abril, em parceria com o Instituto da Propriedade Industrial (IPI) – Delegação Regional Centro, e incidiu sobre o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 47/2015, de 31 de Dezembro. O foco recaiu na detecção de produtos contrafeitos, verificação da autenticidade de marcas de produtos e serviços, e procedimentos de actuação em casos de violação de direitos de propriedade industrial. Os participantes, para além dos inspectores, incluíram todos os funcionários da delegação, num momento de intenso debate sobre o papel da INAE na protecção dos consumidores contra práticas fraudulentas e na promoção de uma cultura de legalidade no comércio.

A segunda capacitação teve lugar no dia 16 de Abril, e foi conduzida pelo Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ) – Delegação Regional Centro. Abordou temáticas relacionadas com produtos pré-medidos e o Programa de Avaliação da Conformidade (PAC), conforme previsto no Decreto n.º 8/2022, de 14 de Março. Os conteúdos centraram-se na aferição de balanças, bombas de combustível, rotulagem de produtos alimentares, incluindo a fortificação obrigatória de alimentos e os procedimentos técnicos e legais associados à verificação de conformidade de bens importados. A iniciativa reforçou a importância da cooperação contínua entre a INAE e o INNOQ na verificação regular dos instrumentos de medição e no apoio aos operadores económicos para o cumprimento da legislação em vigor.

Encerrando o mês, no dia 30 de Abril, a Delegação participou num refrescamento técnico sobre a colheita de amostras de águas e alimentos, ministrado pelo Laboratório de Higiene de Águas e Alimentos de Sofala. A formação visou padronizar os procedimentos de amostragem, garantir a representatividade das amostras e prevenir a contaminação, com destaque para o correcto preenchimento dos verbetes de colheita, prazos de entrega de resultados laboratoriais e interpretação adequada dos mesmos. A actividade foi enquadrada nos esforços para minimizar riscos à saúde pública e assegurar a qualidade dos produtos alimentares no circuito comercial local.

Em todas as formações, ficaram assumidos compromissos de colaboração contínua entre a INAE e os parceiros técnicos no reforço das acções de fiscalização, sensibilização e disseminação de boas práticas entre os agentes económicos, com vista a um mercado mais seguro, transparente e justo para os consumidores da província de Sofala. As três capacitações decorreram nas instalações da Delegação Provincial da INAE e contaram com participação activa dos inspectores e do restante corpo técnico e administrativo da instituição.

INAE RETIRA DO MERCADO CERCA DE 6 MIL LITROS DE ÓLEO INTERDITO

Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE), na província de Gaza, acaba de retirar do mercado 5.935 litros de óleo da marca Super Vega, cuja comercialização foi recentemente interdita pelas autoridades.

INAE retira do mercado cerca de 6 mil litros de óleo interdito - Jornal Notícias A Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE), na província de Gaza, acaba de retirar do mercado 5.935 litros de óleo da marca Super Vega, cuja comercialização foi recentemente interdita pelas autoridades.

INAE RETIRA DO MERCADO ÓLEO ALIMENTAR PRODUZIDO EM NAMPULA

A Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) decidiu retirar do mercado, com efeitos imediatos, óleo alimentar da marca “Super Vega”, “produzido ilegalmente, na província de Nampula, distrito de Nacala, sobretudo na zona norte e centro do país, sem embargo de estar a ser comercializado em todo país”.

INAE retira do mercado óleo alimentar produzido em Nampula - Jornal Notícias A Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) decidiu retirar do mercado, com efeitos imediatos, óleo alimentar da marca “Super Vega”, “produzido ilegalmente, na província de Nampula, distrito de Nacala, sobretudo na zona norte e centro do país, sem embargo de estar a ser comerc...

Neste 7 de Abril, celebramos a força, a coragem e a determinação da mulher moçambicana. Que este dia seja um lembrete do papel essencial que elas desempenham na construção de um futuro melhor para todos nós.

Parabéns a todas as mulheres moçambicanas!

📢 QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS FORMADORES NO ENSINO TÉCNICO-PROFISSIONAL 📢

A INAE reitera a importância da qualificação e capacitação contínua dos formadores e professores, garantindo um ensino técnico-profissional de qualidade e alinhado às exigências do mercado. 💡📚

É fundamental que os docentes sejam devidamente habilitados para ministrar as disciplinas propostas. Além disso, a formação contínua deve ser uma prioridade para assegurar a melhoria constante do ensino. 🎓✅

📜 Decreto n.º 28/2017, de 11 de Julho

Fique atento às nossas publicações e junte-se a nós na promoção de uma educação mais qualificada e estruturada.

🔹 INAE, pela legalidade do exercício da actividade económica e defesa do consumidor.

📞 Linha de denúncias: 1464
📧 [email protected] | [email protected]

📢 DIVULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE LEGALIDADE ECONÓMICA E DEFESA DO CONSUMIDOR 📢

A INAE dá continuidade à campanha de divulgação das normas que regulam o exercício da actividade económica e a defesa dos direitos dos consumidores. Esta iniciativa tem como objectivo promover maior transparência, legalidade e segurança para todos.

Nesta publicação, destacamos a importância de uma infraestrutura adequada e segura no ensino técnico-profissional. As instituições devem garantir espaços que assegurem o bem-estar de alunos, professores e funcionários, incluindo salas com dimensões apropriadas, laboratórios equipados, instalações sanitárias adequadas e áreas para actividades práticas e desportivas. 🏫✅

Fique atento às nossas publicações! Juntos, promovemos um ambiente económico mais justo e responsável.

🔹 INAE, pela legalidade do exercício da actividade económica e defesa do consumidor.

📞 Linha de denúncias: 1464
📧 [email protected] | [email protected]

📢 DIVULGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE LEGALIDADE ECONÓMICA E DEFESA DO CONSUMIDOR 📢

A INAE dá início a uma campanha de divulgação das normas que regulam o exercício da actividade económica e a defesa dos direitos dos consumidores. Esta acção visa garantir maior transparência, legalidade e segurança para todos os cidadãos.

Começamos com a Área da Educação, destacando a importância do cumprimento das normas legais e regulamentares pelas instituições de ensino técnico-profissional. 📚✅

Fique atento às nossas publicações! Juntos, promovemos um ambiente económico mais justo e responsável.

🔹 INAE, pela legalidade do exercício da actividade económica e defesa do consumidor.

📞 Linha de denúncias: 1464
📧 [email protected] | [email protected]

Hoje, 15 de março, celebramos o Dia Mundial do Consumidor , uma data que reforça a importância dos direitos e deveres de todos os consumidores. A INAE reafirma o seu compromisso em proteger e promover práticas de consumo justas, garantindo que cada cidadão tenha acesso a produtos e serviços de qualidade, com transparência e respeito.

Neste dia especial, encorajamos todos os consumidores a exercerem o seu poder de escolha de forma consciente e informada, contribuindo para um mercado mais ético e sustentável. Lembramos que a sua voz é essencial para moldar um futuro onde os direitos do consumidor sejam sempre respeitados.

A INAE está ao seu lado, trabalhando diariamente para assegurar que os seus direitos sejam protegidos. Juntos, construímos um ambiente de consumo mais seguro e equilibrado.

Feliz Dia Mundial do Consumidor!