01/11/2026
P*P solicita a marcação de uma conferência de líderes para o agendamento de um debate de urgência sobre a atuação policial.
P*P solicita a marcação de uma conferência de líderes para o agendamento de um debate de urgência sobre a atuação policial
Os desenvolvimentos da situação, a insistência do Governo na recusa às soluções e à limitação das liberdades, nomeadamente do direito à manifestação, a gravidade de que se revestiu a atuação policial em Lisboa e no Porto na repressão dos cidadãos que pacificamente se manifestavam pelo direito à habitação exige que a Assembleia da República não permaneça indiferente ao ocorrido.
Esta madrugada o País assistiu a uma intervenção desproporcionada e violenta das forças de segurança, depois de um procurador do Ministério Público ter vindo a público afirmar que colocar tendas nas praças não constitui qualquer ilegalidade nem ilícito.
Mais uma vez, o Governo em vez de responder aos problemas da habitação, faz uma interpretação restritiva da lei para limitar o direito de manifestação e dá orientações para a ação repressiva das forças de segurança. É intolerável reprimir quem luta pela concretização de um direito consagrado na Constituição.
O P*P entende que a gravidade dos acontecimentos exige esclarecimentos e o apuramento das responsabilidades políticas da ação repressiva em curso. Não obstante o decurso do processo de especialidade do Orçamento do Estado, a Assembleia da República deve assumir as suas responsabilidades de fiscalização da atividade do Governo, em particular, face a uma situação que está a gerar uma enorme indignação na sociedade portuguesa. Neste sentido o P*P já requereu ao Presidente da Assembleia da República a marcação de uma Conferência de Líderes para a convocação de uma reunião plenária e agendamento de um debate de urgência sobre a atuação policial na madrugada de 1 de novembro em Lisboa e no Porto.
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