14/10/2026
DECLARAÇÃO DE VOTO
Alteração do Regulamento de Cedência de Viaturas de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Azambuja - Inicio do Procedimento
O Vereador da CDU vota contra a proposta dos vereadores do PSD por considerar que, este ponto foi agendado antes de ter sido recebido o parecer jurídico que foi pedido pelos eleitos do PSD. Após esse pedido, foram suspensas as isenções às escolas, IPSS, Coletividades e Juntas de forma preventiva.
Na nossa opinião, só após esse parecer chegar se devia concluir se será necessário, ou não, rever o Regulamento.
Pedir um parecer jurídico e sem o ter afirmar que o Regulamento deve ser alterado para “assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, igualdade, imparcialidade e transparência” é tirar conclusões antes de termos o parecer.
Tendo já recebido o parecer jurídico que valida a prática que temos utilizado para decidir, em reunião de Câmara, as isenções solicitadas pelas Escolas, IPSS e Juntas de Freguesia, mais nos parece que não faz sentido esta alteração. A proposta devia ter sido retirada pelo PSD.
Por isso, o vereador da CDU vota contra a proposta do PSD que na prática quer pôr em causa as isenções às visitas de Estudo das Escolas, às IPSS, Coletividades e até, mais recentemente questionado, as isenções às Juntas de Freguesia, que no essencial são os Passeios Séniores.
O vereador CDU
António Torrão
