19/10/2026
CDS defende que revisão do regulamento de obras em Câmara de Lobos deve simplif**ar a legalização de casas, apoiar as famílias e combater a crise da habitação
O CDS-PP de Câmara de Lobos defende que a revisão do Regulamento Municipal de Edif**ação e Urbanização, em vigor desde 2011, deve ir além de uma simples reorganização administrativa e assumir-se como uma oportunidade crucial para combater a crise da habitação que afeta a população local. Pela voz do Presidente da Comissão Política Concelhia, Lídio Aguiar, o partido propõe procedimentos mais céleres, claros e desburocratizados para a realização de pequenas obras e para a legalização de imóveis já existentes no concelho.
Perante os elevados custos de compra e arrendamento no mercado atual, torna-se essencial rentabilizar o parque habitacional já construído. Muitas famílias procuram soluções no seio familiar, recorrendo à recuperação, adaptação ou ampliação das casas dos pais e familiares para garantir que filhos e netos tenham um espaço próprio digno, sem precisarem de abandonar o concelho onde cresceram e construíram as suas vidas.
Lídio Aguiar esclarece que a simplif**ação proposta não signif**a dispensar o cumprimento de regras nem promover a legalização indiscriminada de imóveis. A segurança da população permanece como prioridade absoluta, devendo respeitar-se escrupulosamente as condicionantes urbanísticas e ambientais e excluindo-se do processo todas as edif**ações situadas em áreas de risco, designadamente junto a ribeiras.
A regularização das habitações traz vantagens substanciais para ambas as partes. Para os proprietários, confere maior segurança jurídica, reconhece o real valor patrimonial dos imóveis e simplif**a os processos de transmissão e partilha de bens entre herdeiros, evitando litígios futuros. Para a autarquia, a integração legal destas habitações alarga a base tributável do concelho, gerando um aumento na receita de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Por fim, o CDS-PP defende que o Município reforce o apoio técnico e a orientação direta aos munícipes, aliando a valorização do património a uma gestão territorial eficiente, humana e responsável.