09/10/2026
🏛️ QUINTA DA BOAVISTA | UM PASSO IMPORTANTE, MAS COM RESPONSABILIDADE E RIGOR!
O PSD de Castelo de Paiva felicita o Executivo Municipal pelo passo dado no sentido de resolver a situação patrimonial da Quinta da Boavista e Quinta de Vegide.
Reconhecemos a importância desta decisão para a proteção do património municipal e para criar condições que permitam a sua recuperação, valorização e futura utilização pública.
✅ É um passo importante para Castelo de Paiva e merece ser reconhecido.
Contudo, na Reunião de Câmara de 9 de outubro de 2026, os vereadores eleitos pelo PSD ABSTIVERAM-SE na votação da proposta.
E importa explicar, com clareza e transparência, os motivos desta decisão.
🟠 1. UM INVESTIMENTO DE 900.000 € QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO
A proposta prevê pagamentos de 900.000 €, mas não apresenta uma demonstração consolidada do custo total da operação, incluindo eventuais encargos com arrendatários, regularização dos imóveis e execução dos projetos anunciados.
Na Quinta da Boavista e na Quinta de Vegide, o valor global negociado ultrapassa a avaliação inicial do usufruto, sem que tenha sido suficientemente demonstrado o valor atribuído a cada direito adquirido e a cada contrapartida.
🟠 2. A RENÚNCIA A UMA INDEMNIZAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL
Esta é a nossa reserva mais séria.
O Município propõe pagar 300.000 € a uma das usufrutuárias condenada no processo relativo à apropriação de bens do recheio da Casa da Boavista e, simultaneamente, abdicar da indemnização associada aos factos daquele processo.
Embora o montante da indemnização ainda não esteja liquidado, o direito foi reconhecido judicialmente.
⚖️ A incerteza sobre o valor não significa que esse direito não tenha valor.
Uma decisão desta natureza exige uma demonstração rigorosa da vantagem pública obtida e da contrapartida recebida, que consideramos não ter sido suficientemente apresentada.
🟠 3. PROCESSOS JUDICIAIS E GARANTIAS PARA O MUNICÍPIO
Continuam por esclarecer as razões pelas quais a desistência do recurso relativo ao corte de árvores deve ocorrer antes da transmissão definitiva dos direitos, bem como as garantias do Município caso a operação não seja integralmente concretizada.
🟠 4. ARRENDAMENTOS E DISPONIBILIDADE DOS TERRENOS
Persistem dúvidas sobre os arrendamentos rurais, a disponibilidade efetiva dos terrenos e os eventuais custos necessários para os libertar ou utilizar.
Adquirir direitos não significa, necessariamente, assegurar a desocupação dos terrenos.
🟠 5. O FUTURO DA BOAVISTA E DE VEGIDE
É necessário conhecer o destino concreto de Vegide após o termo contratual previsto, o calendário de recuperação da Casa da Boavista, o financiamento das obras e os futuros encargos de funcionamento.
🟠 A NOSSA POSIÇÃO É CLARA.
Reconhecemos a importância da regularização patrimonial e os esclarecimentos entretanto prestados.
Felicitamos o Executivo Municipal pelo avanço conseguido.
Mas entendemos que uma decisão desta dimensão exige fundamentação económica, jurídica e operacional, transparência e respeito pelos recursos públicos.
A maioria dispõe dos votos para aprovar. Mas a maioria não substitui a fundamentação nem dispensa a prestação de contas.
A nossa abstenção não representa oposição à recuperação da Quinta da Boavista. Representa a responsabilidade de não aprovar sem reservas um acordo cujos custos, renúncias judiciais e consequências futuras consideramos ainda insuficientemente esclarecidos.
🏛️ QUEREMOS A QUINTA DA BOAVISTA RECUPERADA, VALORIZADA E AO SERVIÇO DA POPULAÇÃO.
🟠 MAS QUEREMOS TAMBÉM QUE CADA EURO DOS PAIVENSES SEJA DEFENDIDO COM RIGOR, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE.
PSD CASTELO DE PAIVA
