12/10/2026
Falha na plataforma dos licenciamentos em Fafe
A partir de quinta-feira, dia 1 de outubro de 2026, entrou em vigor uma nova legislação no que toca ao licenciamento de obras particulares (decorrente da adaptação ao D.L. 108/2026), que altera procedimentos, regras e protocolos na instrução dos processos.
A plataforma eletrónica “No Paper” é utilizada regularmente para submissão e seguimento dos processos de licenciamento de obras particulares, sendo o meio de comunicação entre os técnicos particulares e os serviços da Câmara Municipal. Inesperadamente, a Câmara Municipal inativou a plataforma “No Paper”, utilizada regularmente para submissão e seguimento dos processos de licenciamento de obras particulares, nos dias que antecedem a transição legal, impossibilitando totalmente a submissão de novos processos. De forma ainda inexplicada, esta paragem no regular funcionamento da plataforma continua até hoje, dia 12, e está a fazer com que os projetistas e técnicos não consigam obter documentos e informações necessários ao seu trabalho, e estão também impedidos de submeter novos processos de licenciamento, decorrendo daí óbvios prejuízos tanto para os técnicos como para os seus clientes. Em concelhos vizinhos como Guimarães ou Braga, não acontece o mesmo problema que em Fafe.
No cumprimento dos direitos dos eleitos na Assembleia Municipal, Alexandre Leite questionou hoje a Câmara Municipal de Fafe de forma a obtermos os seguintes esclarecimentos: Que razão explica esta demora? Que medidas tomou ou equaciona tomar a Câmara Municipal para solucionar esta situação?
Já há duas semanas tinha sido enviada uma pergunta com caráter urgente, que não foi respondida até ao momento, questionando a que medidas urgentes previa o Executivo Municipal adotar para salvaguardar a entrada e a instrução dos processos que estavam prontos para submissão até ao último dia de vigência do regime legal anterior. Nessa missiva solicitava-se ainda a ponderação da possibilidade de, em alternativa, abrir um canal extraordinário de receção documental (presencial ou por correio eletrónico) para não penalizar injustamente técnicos e munícipes por uma falha no planeamento do sistema municipal.
