Parlamento Mais Perto

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizou a Reunião Plenária n.º 96, na qual foram eleitos os representantes da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho Económico e Social. Com 35 votos favoráveis, 3 votos contra, 7 brancos e 2 nulos, foram eleitos para membros efetivos Brício Araújo e Maria Isabel Santo, e para membros suplentes Joana Silva e João Ribeiro. Nesta Reunião, foi aprovado, por unanimidade, o voto de saudação “Pelo Dia Mundial da Criança”, da autoria do JPP. Já o voto de protesto “Contra a intenção do Governo Regional de alienar, através de hasta pública, a Quinta de Nossa Senhora da Piedade”, também da autoria do JPP, foi rejeitado, contando com os votos favoráveis de JPP, PS e CH, os votos contra de PSD e CDS-PP e a abstenção da IL.

No âmbito das iniciativas legislativas e resoluções, foi rejeitado, na generalidade, o projeto de resolução do PS intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a extensão, reforço e estabilização do Programa +Energia, com criação de linha de apoio a 100% para famílias de baixo rendimento e comunidades de energia renovável em habitação social, como instrumento de autonomia energética da Região”, que obteve os votos favoráveis de JPP, PS e CH, os votos contra de PSD e CDS-PP e a abstenção da IL. Por sua vez, foi aprovado por unanimidade, na generalidade, o projeto de resolução do PSD intitulado “Recomenda ao Governo da República a inclusão, na revisão da Lei das Finanças Locais, de princípios específicos para as Regiões Autónomas”, tendo a iniciativa baixado à 1.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.

A sessão prosseguiu com a rejeição, na generalidade, do projeto de resolução do JPP intitulado “Recomenda ao Governo Regional a aplicação de medidas de apoio e reforço às atividades de tempos livres nas interrupções letivas e nas férias escolares”, com os votos favoráveis de JPP e PS e os votos contra de PSD, CH, CDS-PP e IL. Foi ainda aprovado por unanimidade, na generalidade, o projeto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PSD, intitulado “Pela majoração do financiamento da Universidade da Madeira e da Universidade dos Açores e o acesso a apoios europeus – alteração à Lei n.º 37/2003, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior”, iniciativa que baixou à 6.ª Comissão Especializada para apreciação na especialidade.

Na reunião da 3.ª Comissão Especializada Permanente de Ambiente, Clima e Recursos Naturais, foi apreciado o ponto constante da ordem de trabalhos relativo à emissão de parecer solicitada pelo Governo da República.

A Comissão procedeu à análise e emissão de parecer relativo ao Projeto de Decreto-Lei que “Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos” – MAEN – (Reg. DL 101/XXV/2026), tendo sido aprovado por maioria um parecer favorável.

Uma turma do 6.º ano da Escola de Santo António e Curral das Freiras visitou a Assembleia Legislativa da Madeira.

Sob a égide das professoras Ana Luísa Silva e Marta Rodrigues, os alunos ficaram a conhecer o funcionamento do Parlamento Madeirense, a história do edifício sede, assim como a sua importância para a construção do processo autonómico.

A Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, Rubina Leal, recebeu, em audiência, a Associação da Comunidade de Imigrantes Venezuelanos na Madeira, liderada por Ana Cristina Monteiro, num encontro que serviu para a apresentação dos novos órgãos sociais e para a partilha do trabalho que a associação tem vindo a desenvolver no acompanhamento, acolhimento e integração dos imigrantes venezuelanos na Região, em estreita articulação com as autoridades e entidades locais.

Durante a reunião, foi destacado o exemplo da Região Autónoma da Madeira na promoção de políticas e respostas de acolhimento e integração às famílias. A associação sublinhou que a comunidade venezuelana se encontra plenamente integrada na sociedade madeirense, contribuindo ativamente para o desenvolvimento económico e social da Região através do seu trabalho, participação cívica e espírito de integração.

A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizou a Reunião Plenária n.º 95, na qual se procedeu à apreciação do voto de protesto, da autoria do JPP, intitulado “Contra a intenção do Governo Regional de alienar, através de hasta pública, a Quinta de Nossa Senhora da Piedade”.

De seguida, discutiu-se o projeto de resolução, da autoria do PS, intitulado “Recomenda ao Governo Regional da Madeira a extensão, reforço e estabilização do Programa +Energia, com criação de linha de apoio a 100% para famílias de baixo rendimento e comunidades de energia renovável em habitação social”, centrado no reforço dos mecanismos de apoio à eficiência energética, ao combate à pobreza energética e à promoção de soluções sustentáveis para as famílias e comunidades da Região.

Foi igualmente apreciado o projeto de resolução, da autoria do PSD, intitulado “Recomenda ao Governo da República a inclusão, na revisão da Lei das Finanças Locais, de princípios específicos para as Regiões Autónomas”, iniciativa que colocou em discussão a necessidade de assegurar um enquadramento financeiro que tenha em conta as especificidades e os desafios próprios dos territórios insulares, reforçando a autonomia e a capacidade de resposta das autarquias da Região Autónoma da Madeira.

Teve hoje lugar a reunião da Conferência dos Representantes dos Partidos, presidida por Rubina Leal, durante a qual a Presidente do Parlamento Madeirense informou os representantes dos partidos que, no próximo dia 11 de junho, a Assembleia Legislativa da Madeira acolherá a apresentação do livro e da exposição fotográfica comemorativo dos 50 anos da Autonomia da Região Autónoma da Madeira, uma obra que assinala meio século de construção autonómica e de afirmação política, económica, social e cultural da Região. A cerimónia será presidida pelo Presidente da República, António José Seguro, e terá lugar no Salão Nobre da Assembleia Legislativa da Madeira.

No decurso da reunião, Rubina Leal informou ainda que o debate mensal com a presença do Governo Regional terá lugar no próximo dia 25 de junho. O tema em debate será oportunamente indicado pelo Executivo madeirense, nos termos do modelo de funcionamento definido para estas sessões parlamentares, que constituem um importante instrumento de escrutínio político e de acompanhamento da ação governativa.

Por último, a Presidente deu conhecimento aos representantes dos partidos de que, na sequência da articulação institucional efetuada com o Presidente da Assembleia da República, a Assembleia Legislativa da Madeira passará a receber, de forma antecipada, a síntese semanal da atualidade da União Europeia. Este documento reúne informação sobre as principais iniciativas, propostas legislativas e desenvolvimentos europeus com potencial relevância para a Região Autónoma da Madeira. A informação será distribuída a todos os Deputados do Parlamento Madeirense, reforçando os instrumentos de acompanhamento das matérias europeias e contribuindo para um exercício mais informado e eficaz das funções parlamentares, particularmente nas áreas em que as decisões da União Europeia têm impacto direto na realidade regional.

Na reunião da 3.ª Comissão Especializada Permanente de Ambiente, Clima e Recursos Naturais, foram apreciados diversos diplomas e pedidos de parecer constantes da ordem de trabalhos.

A Comissão iniciou os trabalhos com a primeira apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Regional, da autoria do PS, que “Cria o regime simplificado de registo para a florista madeirense”, tendo sido aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário.

Seguidamente, foi apreciado o Projeto de Resolução, da autoria do JPP, intitulado “Plano Estratégico para o Combate e Controlo às Pragas de Ratos”, tendo sido igualmente aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário.

A Comissão analisou ainda o Projeto de Resolução, da autoria do PS, que “Recomenda ao Governo Regional a salvaguarda da atividade piscatória no Porto de Recreio da Calheta”, tendo sido aprovada por unanimidade a sua subida a Plenário.

No âmbito dos pedidos de parecer solicitados pelo Governo da República, foi apreciado o Projeto de Decreto-Lei que “Altera o anexo I ao Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o Regime Geral da Gestão de Resíduos” – MAEN – (Reg. DL 101/XXV/2026), tendo sido adiada a votação para o dia 2 de junho de 2026.

Foi igualmente analisado o Projeto de Resolução que “Aprova a Estratégia TERRA” – PCM (MAEN) – (Reg. R 135/XXV/2026), tendo sido aprovada por maioria a emissão de parecer negativo.

Por fim, a Comissão procedeu à análise e emissão de parecer, por solicitação da Assembleia da República, relativo à Proposta de Lei n.º 73/XVII/1.ª (GOV) que “Autoriza o Governo a alterar o DL 35/2019 que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima”, tendo sido aprovada por unanimidade a emissão de parecer negativo.