Ministério da Justiça - XXV Governo

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, reuniu com a direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), no âmbito do diálogo permanente com os representantes dos magistrados.

O encontro centrou-se nas condições de exercício da magistratura do Ministério Público em Portugal, tendo o Ministério da Justiça reafirmado o compromisso com o reforço das condições de funcionamento do sistema judicial e com a valorização de quem nele trabalha.

A reunião contou com a presença da Ministra Rita Alarcão Júdice, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, e da Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado. Pelo SMMP estiveram presentes o Presidente da Direção Nacional, Paulo Lona, a Vogal da Direção Alexandra Neves e os Presidentes das Direções Regionais de Évora e de Coimbra, Ana Rita Oliveira e Pedro Nunes.



📷 Emerson Coutinho

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, reuniu com a Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, Luísa Salgueiro, para debater vários temas da Justiça, incluindo questões relacionadas com os serviços prisionais.

A reunião contou com a presença do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo Cunha Pires, e de representantes da Câmara Municipal, incluindo a Vereadora do Ambiente, Maria Manuela Álvares, e a arquiteta Teresa Andresen.



📷 Emerson Coutinho

Foi ontem publicada a Diretiva (UE) 2026/1021, diploma que harmoniza a definição de corrupção nos Estados-Membros, estabelece sanções mínimas comuns e reforça a prevenção, investigação e ação penal nos setores público e privado.

A Diretiva abrange crimes como corrupção pública e privada, apropriação ilegítima, tráfico de influências, obstrução de justiça, enriquecimento ilícito, ocultação e exercício ilícito de funções públicas. Prevê p***s de prisão entre três e cinco anos e sanções para pessoas coletivas, incluindo coimas até 5 % do volume de negócios mundial ou até 40 milhões de euros.

Os Estados-Membros terão ainda de criar organismos especializados, promover ações de sensibilização e adotar estratégias nacionais de prevenção e combate à corrupção. A diretiva entra em vigor 20 dias após a publicação, devendo ser transposta no prazo de 24 meses, ou 36 meses no caso das avaliações de risco e estratégias nacionais.

Consulte o texto publicado em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L_202601021

A Comissão Europeia apresentou a nova Estratégia para a Igualdade de Género 2026-2030, reforçando o compromisso da União Europeia com a promoção dos direitos das mulheres e o combate às desigualdades persistentes.

Entre as principais linhas de ação destacam-se:
• Combate à violência de género e ciberviolência;
• Redução das disparidades salariais e nas pensões;
• Maior participação das mulheres na economia, ciência e inovação;
• Promoção do equilíbrio de género na liderança política e empresarial
• Envolvimento de homens e rapazes na promoção da igualdade
• Abordagem dos novos riscos digitais.

Apesar dos progressos alcançados, a Comissão Europeia estima que, ao ritmo atual, poderão ainda ser necessários cerca de 50 anos para alcançar a plena igualdade de género na UE.

Leia a notícia completa no site da DGPJ: https://dgpj.justica.gov.pt/Noticias-da-DGPJ/Nova-Estrategia-para-a-Igualdade-de-Genero-2026-2030

🌳 HASTA PÚBLICA PARA ALEIENAÇÃO DE CORTIÇA

O Ministério da Justiça, através do IGFEJ, lançou a Hasta Pública n.º 01/2026/IGFEJ, destinada à alienação de cortiça na árvore na Herdade da Colónia, em Vila Fernando, concelho de Elvas.

A hasta pública está agendada para o dia 28 de maio de 2026, pelas 14h30, e realiza‑se através de ato público presencial, nas instalações do IGFEJ, sitas na Avenida Dom João II, no Parque das Nações.

O procedimento tem como valor base de licitação 24 euros por arroba de cortiça amadia, com tiragem incluída, estimando‑se uma produção de 17 mil arrobas, correspondendo a uma estimativa de receita de cerca de 400.000,00 €.

As entidades interessadas devem apresentar os documentos de habilitação até às 23h59 do dia 22 de maio de 2026, através do endereço de correio eletrónico [email protected], cumprindo as condições de participação e habilitação previstas nas peças do procedimento disponibilizadas pelo IGFEJ.

👉 Mais informações em https://igfej.justica.gov.pt/Noticias-do-IGFEJ/IGFEJ-lanca-hasta-publica-para-alienacao-de-cortica-em-Elvas

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, encerrou a sessão de abertura da 9.ª edição da Advocatus Summit no Salão Nobre da Ordem dos Advogados— num ano em que a Advocacia portuguesa celebra 100 anos.

Uma Justiça mais próxima e mais ef**az só se constrói com todos os seus protagonistas. E a Advocacia é um parceiro essencial nesse caminho.

"O Ministério da Justiça olha para a advocacia como um parceiro essencial. (...) Uma Justiça adequada ao nosso tempo, mais próxima e mais ef**az só pode ser construída com pontes, assentes em pilares sólidos e percorridas por todos os seus protagonistas: magistrados, funcionários judiciais, solicitadores, agentes de execução, académicos, empresas, cidadãos e, naturalmente, advogados” — Rita Alarcão Júdice, Ministra da Justiça.

A mensagem é clara: não há verdadeiro progresso sem confiança, e não há confiança sem Direito e sem Justiça.

No ano em que a Ordem dos Advogados celebra o seu centenário, a Advocatus Summit colocou no centro do debate uma ideia incontornável: o Direito como infraestrutura crítica do Estado — da justiça administrativa à inteligência artificial, da energia ao território, da defesa ao investimento.



📷 Emerson Coutinho

Foi dado um passo decisivo para melhorar o funcionamento da Justiça no concelho de Guimarães, com a assinatura de protocolos entre o Ministério da Justiça – via IGFEJ - Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. - e o Munícipio.

👉 O objetivo é claro: reduzir a dispersão dos serviços da Justiça, melhorar as instalações atuais e aumentar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

Entre as principais medidas:
• Construção de um novo Palácio da Justiça – investimento de €9M
• Reabilitação dos edifícios existentes
• Maior articulação com o Município para agilizar intervenções

“Não há Justiça moderna, eficiente e próxima dos cidadãos sem instalações e equipamentos capazes de responder às exigências do presente.” - Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice

Com este investimento, será possível concentrar serviços, reduzir custos com arrendamentos e garantir melhores condições de trabalho, contribuindo para uma Justiça mais ágil, próxima e eficiente.

📌 Um compromisso com uma Justiça mais moderna e ao serviço de todos.



📷 Maria Costa Lopes / Portal do Governo

Nos dias 7 e 8 de maio de 2026, uma delegação da Direção-Geral da Política de Justiça, liderada pelo Subdiretor-Geral, João Arsénio de Oliveira, deslocou-se a Angola para avaliar o estado da cooperação bilateral e traçar novos caminhos de trabalho conjunto no setor da Justiça.

Esta missão contou com o apoio da Embaixada de Portugal e do Instituto Camões, I.P. e integrou encontros com responsáveis de diversas áreas da Justiça angolana.

Uma parceria assente na proximidade, na partilha de conhecimento e na construção de soluções comuns.

Leia a notícia completa: https://dgpj.justica.gov.pt/Noticias-da-DGPJ/Delegacao-avalia-cooperacao-bilateral-com-Angola

A Comissão Europeia reforçou a Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021–2030, acelerando medidas para garantir impactos concretos na vida das pessoas com deficiência em toda a União Europeia.

Entre as prioridades estão a acessibilidade, a vida independente, o emprego inclusivo e o combate à pobreza e discriminação, com foco na aplicação efetiva da legislação europeia.

O reforço da Estratégia inclui iniciativas de elevado impacto, como a digitalização do Cartão Europeu de Deficiência, o desenvolvimento de tecnologias de apoio e IA acessível, o fortalecimento do AccessibleEU e a criação de uma Aliança Europeia para a Vida Independente.

Na área da justiça, estão previstas medidas para assegurar um acesso mais inclusivo aos sistemas judiciais, eliminando barreiras e promovendo formação especializada e tecnologias acessíveis.

#2030

Já estão disponíveis os dados estatísticos do 1.º trimestre de 2026 sobre insolvências decretadas nos tribunais judiciais de 1.ª instância.
A informação, divulgada pela Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), inclui:
- relatório trimestral sobre insolvências decretadas
- dashboards interativos e gráficos dinâmicos
- análise por comarca, atividade económica e tipo de pessoa
- comparação da evolução dos últimos 10 anos
Os dados são disponibilizados 40 dias após o fecho de cada trimestre, promovendo maior transparência e acesso à informação estatística da Justiça.
Os indicadores relativos aos processos de insolvência movimentados, taxas de recuperação de créditos, processos especiais de revitalização e processos especiais para acordo de pagamento serão publicados no final de julho de 2026.
Consulte os dashboards e o relatório no Sistema de Informação das Estatísticas da Justiça: https://estatisticas.justica.gov.pt