CRLisboa - Apoio Judiciário

📌 𝗛𝗢𝗝𝗘 𝗔̀𝗦 𝟭𝟳𝗛𝟬𝟬
𝗗𝗲𝗹𝗲𝗴𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗲 𝗧𝗼𝗿𝗿𝗲𝘀 𝗩𝗲𝗱𝗿𝗮𝘀
𝗔𝗽𝗼𝗶𝗼 𝗝𝘂𝗱𝗶𝗰𝗶𝗮́𝗿𝗶𝗼: 𝗤𝘂𝗲𝘀𝘁𝗼̃𝗲𝘀 𝗽𝗿𝗮́𝘁𝗶𝗰𝗮𝘀 𝗲 𝗻𝗼𝘃𝗮 𝘁𝗮𝗯𝗲𝗹𝗮
🗓️ 𝟮 𝗱𝗲 𝗷𝘂𝗻𝗵𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲 𝗮̀𝘀 𝟭𝟳𝗵𝟬𝟬

𝗔𝗯𝗲𝗿𝘁𝘂𝗿𝗮 𝗲 𝗘𝗻𝗰𝗲𝗿𝗿𝗮𝗺𝗲𝗻𝘁𝗼
𝘉𝘳𝘢𝘯𝘤𝘢 𝘊𝘰𝘳𝘳𝘦̂𝘢 | 𝘝𝘰𝘨𝘢𝘭 𝘥𝘰 𝘊𝘰𝘯𝘴𝘦𝘭𝘩𝘰 𝘙𝘦𝘨𝘪𝘰𝘯𝘢𝘭 𝘥𝘦 𝘓𝘪𝘴𝘣𝘰𝘢
𝘊𝘭𝘢́𝘶𝘥𝘪𝘢 𝘓𝘶́𝘤𝘪𝘰 𝘎𝘰𝘮𝘦𝘴 | 𝘗𝘳𝘦𝘴𝘪𝘥𝘦𝘯𝘵𝘦 𝘥𝘢 𝘋𝘦𝘭𝘦𝘨𝘢𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘥𝘦 𝘛𝘰𝘳𝘳𝘦𝘴 𝘝𝘦𝘥𝘳𝘢𝘴

𝗢𝗿𝗮𝗱𝗼𝗿𝗮
𝘊𝘢𝘳𝘭𝘢 𝘔𝘢𝘳𝘲𝘶𝘦𝘴 | 𝘈𝘴𝘴𝘦𝘴𝘴𝘰𝘳𝘢 𝘑𝘶𝘳𝘪́𝘥𝘪𝘤𝘢 𝘯𝘰 𝘊𝘙𝘓𝘪𝘴𝘣𝘰𝘢

🔗 Mais informações em https://crlisboa.org/wp/2026/05/apoio-judiciario-questoes-praticas-e-nova-tabela-7/

𝗔𝗰𝗼́𝗿𝗱𝗮̃𝗼 𝗻. 𝟮𝟳𝟱/𝟮𝟬𝟮𝟲 𝗱𝗼 𝗧𝗿𝗶𝗯𝘂𝗻𝗮𝗹 𝗖𝗼𝗻𝘀𝘁𝗶𝘁𝘂𝗰𝗶𝗼𝗻𝗮𝗹

Declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas da Lei de Acesso ao Direito que permitam a imposição do pagamento faseado de custas, quando esse encargo implique a redução do rendimento disponível do requerente para valor inferior ao salário mínimo.

O Tribunal Constitucional entendeu que o salário mínimo constitui um referencial objetivo de subsistência digna, não sendo constitucionalmente admissível que o exercício do direito de acesso aos tribunais implique a colocação do cidadão abaixo desse limiar.

Considerou-se que tais normas violam o artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, por comprometerem o acesso efetivo à justiça, transformando-o num direito meramente formal e dependente da capacidade económica do indivíduo.

O acórdão do TC sublinha ainda que um sistema que impõe encargos suscetíveis de excluir cidadãos com rendimentos intermédios, embora não indigentes, mas economicamente vulneráveis, infringe o princípio da igualdade no acesso aos tribunais.

Em declarações ao Público, o Presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, Telmo Semião afirmou que "[𝘦𝘴𝘵𝘢 𝘥𝘦𝘤𝘪𝘴𝘢̃𝘰 𝘥𝘰 𝘛𝘊] 𝘵𝘳𝘢𝘻 𝘮𝘢𝘪𝘰𝘳 𝘫𝘶𝘴𝘵𝘪𝘤̧𝘢 𝘯𝘰 𝘢𝘤𝘦𝘴𝘴𝘰 𝘢𝘰 𝘥𝘪𝘳𝘦𝘪𝘵𝘰 𝘦 𝘮𝘢𝘪𝘰𝘳 𝘫𝘶𝘴𝘵𝘪𝘤̧𝘢 𝘴𝘰𝘤𝘪𝘢𝘭, 𝘢𝘰 𝘯𝘢̃𝘰 𝘱𝘦𝘳𝘮𝘪𝘵𝘪𝘳 𝘲𝘶𝘦 𝘰 𝘱𝘢𝘨𝘢𝘮𝘦𝘯𝘵𝘰 𝘧𝘢𝘴𝘦𝘢𝘥𝘰 𝘤𝘰𝘭𝘰𝘲𝘶𝘦 𝘦𝘮 𝘤𝘢𝘶𝘴𝘢 𝘰 𝘮𝘪́𝘯𝘪𝘮𝘰 𝘥𝘦 𝘴𝘶𝘣𝘴𝘪𝘴𝘵𝘦̂𝘯𝘤𝘪𝘢 𝘥𝘰𝘴 𝘤𝘪𝘥𝘢𝘥𝘢̃𝘰𝘴 𝘦 𝘲𝘶𝘦 𝘦𝘴𝘵𝘦𝘴 𝘯𝘢̃𝘰 𝘵𝘦𝘯𝘩𝘢𝘮 𝘲𝘶𝘦 𝘱𝘰𝘯𝘥𝘦𝘳𝘢𝘳 𝘦𝘯𝘵𝘳𝘦 𝘢𝘤𝘦𝘥𝘦𝘳 𝘢̀ 𝘫𝘶𝘴𝘵𝘪𝘤̧𝘢 𝘱𝘢𝘳𝘢 𝘦𝘹𝘦𝘳𝘤𝘦𝘳 𝘰𝘴 𝘴𝘦𝘶𝘴 𝘥𝘪𝘳𝘦𝘪𝘵𝘰𝘴 𝘦 𝘢 𝘴𝘶𝘢 𝘱𝘳𝘰́𝘱𝘳𝘪𝘢 𝘴𝘶𝘣𝘴𝘪𝘴𝘵𝘦̂𝘯𝘤𝘪𝘢."

Concluindo que, “𝘤𝘢𝘣𝘦 𝘢𝘨𝘰𝘳𝘢 𝘢𝘰 𝘌𝘴𝘵𝘢𝘥𝘰 𝘧𝘢𝘻𝘦𝘳 𝘰 𝘲𝘶𝘦 𝘦́ 𝘱𝘳𝘦𝘤𝘪𝘴𝘰: 𝘢 𝘳𝘦𝘧𝘰𝘳𝘮𝘢 𝘥𝘰 𝘴𝘪𝘴𝘵𝘦𝘮𝘢 𝘥𝘦 𝘢𝘤𝘦𝘴𝘴𝘰 𝘢𝘰 𝘥𝘪𝘳𝘦𝘪𝘵𝘰, 𝘢𝘭𝘵𝘦𝘳𝘢𝘯𝘥𝘰 𝘢𝘴 𝘤𝘰𝘯𝘥𝘪𝘤̧𝘰̃𝘦𝘴 𝘥𝘦 𝘢𝘧𝘦𝘳𝘪𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘥𝘢 𝘪𝘯𝘴𝘶𝘧𝘪𝘤𝘪𝘦̂𝘯𝘤𝘪𝘢 𝘦𝘤𝘰𝘯𝘰́𝘮𝘪𝘤𝘢 𝘥𝘦 𝘮𝘰𝘥𝘰 𝘢 𝘤𝘳𝘪𝘢𝘳 𝘮𝘢𝘪𝘰𝘳 𝘫𝘶𝘴𝘵𝘪𝘤̧𝘢 𝘴𝘰𝘤𝘪𝘢𝘭 𝘦 𝘱𝘦𝘳𝘮𝘪𝘵𝘪𝘯𝘥𝘰 𝘲𝘶𝘦 𝘮𝘢𝘪𝘴 𝘤𝘪𝘥𝘢𝘥𝘢̃𝘰𝘴 𝘵𝘦𝘯𝘩𝘢𝘮 𝘥𝘪𝘳𝘦𝘪𝘵𝘰 𝘢 𝘣𝘦𝘯𝘦𝘧𝘪𝘤𝘪𝘢𝘳 𝘥𝘦 𝘢𝘱𝘰𝘪𝘰 𝘫𝘶𝘥𝘪𝘤𝘪𝘢́𝘳𝘪𝘰 𝘱𝘢𝘳𝘢 𝘢𝘤𝘦𝘥𝘦𝘳𝘦𝘮 𝘢𝘰𝘴 𝘵𝘳𝘪𝘣𝘶𝘯𝘢𝘪𝘴."

Consulte o acórdão em https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/acordao-tribunal-constitucional/275-2026-1081202647

𝗘𝗻𝘁𝗿𝗲𝘃𝗶𝘀𝘁𝗮 𝗮̀ 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗰𝗮𝘁𝘂𝘀

Em entrevista à Advocatus, o Presidente do Conselho Regional de Lisboa, Telmo Guerreiro Semião, fez um balanço do 1º ano de mandato à frente do CRLisboa, destacando a 𝗮𝗽𝗼𝘀𝘁𝗮 𝗻𝗮 𝗳𝗼𝗿𝗺𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼, a 𝘃𝗮𝗹𝗼𝗿𝗶𝘇𝗮𝗰̧𝗮̃𝗼 𝗱𝗼𝘀 𝗷𝗼𝘃𝗲𝗻𝘀 𝗮𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼𝘀 e as 𝗰𝗼𝗺𝗲𝗺𝗼𝗿𝗮𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗱𝗼 𝗰𝗲𝗻𝘁𝗲𝗻𝗮́𝗿𝗶𝗼 𝗱𝗮 𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺.

“𝘌́ 𝘪𝘯𝘫𝘶𝘴𝘵𝘰 𝘳𝘦𝘴𝘱𝘰𝘯𝘴𝘢𝘣𝘪𝘭𝘪𝘻𝘢𝘳 𝘰𝘴 𝘢𝘥𝘷𝘰𝘨𝘢𝘥𝘰𝘴 𝘱𝘦𝘭𝘰𝘴 𝘱𝘳𝘰𝘣𝘭𝘦𝘮𝘢𝘴 𝘦𝘴𝘵𝘳𝘶𝘵𝘶𝘳𝘢𝘪𝘴 𝘥𝘢 𝘑𝘶𝘴𝘵𝘪𝘤̧𝘢”

"𝘈 𝘪𝘯𝘥𝘦𝘱𝘦𝘯𝘥𝘦̂𝘯𝘤𝘪𝘢 𝘥𝘢 𝘢𝘥𝘷𝘰𝘤𝘢𝘤𝘪𝘢 𝘯𝘢̃𝘰 𝘦́ 𝘶𝘮 𝘱𝘳𝘪𝘷𝘪𝘭𝘦́𝘨𝘪𝘰 𝘥𝘰𝘴 𝘢𝘥𝘷𝘰𝘨𝘢𝘥𝘰𝘴. 𝘌́ 𝘶𝘮𝘢 𝘨𝘢𝘳𝘢𝘯𝘵𝘪𝘢 𝘥𝘰𝘴 𝘤𝘪𝘥𝘢𝘥𝘢̃𝘰𝘴. 𝘌 𝘦𝘴𝘴𝘢 𝘪𝘯𝘥𝘦𝘱𝘦𝘯𝘥𝘦̂𝘯𝘤𝘪𝘢 𝘦𝘹𝘪𝘨𝘦 𝘳𝘦𝘴𝘱𝘦𝘪𝘵𝘰 𝘪𝘯𝘴𝘵𝘪𝘵𝘶𝘤𝘪𝘰𝘯𝘢𝘭, 𝘳𝘦𝘤𝘰𝘯𝘩𝘦𝘤𝘪𝘮𝘦𝘯𝘵𝘰 𝘥𝘰 𝘱𝘢𝘱𝘦𝘭 𝘥𝘢 𝘢𝘥𝘷𝘰𝘤𝘢𝘤𝘪𝘢 𝘦 𝘳𝘦𝘫𝘦𝘪𝘤̧𝘢̃𝘰 𝘥𝘦 𝘲𝘶𝘢𝘪𝘴𝘲𝘶𝘦𝘳 𝘮𝘦𝘥𝘪𝘥𝘢𝘴 𝘲𝘶𝘦 𝘱𝘳𝘰𝘤𝘶𝘳𝘦𝘮 𝘤𝘰𝘯𝘥𝘪𝘤𝘪𝘰𝘯𝘢𝘳 𝘰𝘶 𝘭𝘪𝘮𝘪𝘵𝘢𝘳 𝘰 𝘦𝘹𝘦𝘳𝘤𝘪́𝘤𝘪𝘰 𝘭𝘪𝘷𝘳𝘦 𝘦 𝘥𝘦𝘴𝘵𝘦𝘮𝘪𝘥𝘰 𝘥𝘢 𝘱𝘳𝘰𝘧𝘪𝘴𝘴𝘢̃𝘰”

"𝘖𝘴 𝘢𝘥𝘷𝘰𝘨𝘢𝘥𝘰𝘴 𝘵𝘦̂𝘮 𝘰 𝘥𝘦𝘷𝘦𝘳 𝘥𝘦 𝘶𝘵𝘪𝘭𝘪𝘻𝘢𝘳 𝘵𝘰𝘥𝘰𝘴 𝘰𝘴 𝘮𝘦𝘤𝘢𝘯𝘪𝘴𝘮𝘰𝘴 𝘭𝘦𝘨𝘢𝘪𝘴 𝘢𝘰 𝘴𝘦𝘶 𝘥𝘪𝘴𝘱𝘰𝘳 𝘱𝘢𝘳𝘢 𝘥𝘦𝘧𝘦𝘯𝘥𝘦𝘳 𝘰𝘴 𝘪𝘯𝘵𝘦𝘳𝘦𝘴𝘴𝘦𝘴 𝘥𝘰𝘴 𝘴𝘦𝘶𝘴 𝘤𝘰𝘯𝘴𝘵𝘪𝘵𝘶𝘪𝘯𝘵𝘦𝘴. 𝘖 𝘦𝘹𝘦𝘳𝘤𝘪́𝘤𝘪𝘰 𝘱𝘭𝘦𝘯𝘰 𝘥𝘰 𝘤𝘰𝘯𝘵𝘳𝘢𝘥𝘪𝘵𝘰́𝘳𝘪𝘰 𝘦 𝘥𝘢𝘴 𝘨𝘢𝘳𝘢𝘯𝘵𝘪𝘢𝘴 𝘥𝘦 𝘥𝘦𝘧𝘦𝘴𝘢 𝘯𝘶𝘯𝘤𝘢 𝘱𝘰𝘥𝘦 𝘴𝘦𝘳 𝘤𝘰𝘯𝘧𝘶𝘯𝘥𝘪𝘥𝘰 𝘤𝘰𝘮 𝘭𝘪𝘵𝘪𝘨𝘢̂𝘯𝘤𝘪𝘢 𝘢𝘣𝘶𝘴𝘪𝘷𝘢”

🔗 Leia a entrevista completa em https://share.google/mj1eZL7jowGEnn3Ea

Fonte: ECO
📷 Hugo Amaral/ECO

𝗗𝗜𝗔 𝗗𝗢 𝗔𝗗𝗩𝗢𝗚𝗔𝗗𝗢

Celebra-se hoje, 19 de maio, o Dia do Advogado, num ano particularmente simbólico em que se assinala o Centenário da Ordem dos Advogados.

Instituído em 1992 pela Bastonária Maria de Jesus Serra Lopes, o Dia do Advogado celebra-se no dia de Santo Ivo, padroeiro dos advogados, evocando os valores da Justiça, da Ética e da Defesa dos Direitos Fundamentais.

Para assinalar esta data, o Conselho Regional de Lisboa promove um conjunto de iniciativas que reafirmam o 𝗽𝗮𝗽𝗲𝗹 𝗲𝘀𝘀𝗲𝗻𝗰𝗶𝗮𝗹 𝗱𝗼 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼 𝗻𝗮 𝗱𝗲𝗳𝗲𝘀𝗮 𝗱𝗼 𝗘𝘀𝘁𝗮𝗱𝗼 𝗱𝗲 𝗗𝗶𝗿𝗲𝗶𝘁𝗼 𝗗𝗲𝗺𝗼𝗰𝗿𝗮́𝘁𝗶𝗰𝗼, 𝗱𝗮𝘀 𝗟𝗶𝗯𝗲𝗿𝗱𝗮𝗱𝗲𝘀 𝗲 𝗚𝗮𝗿𝗮𝗻𝘁𝗶𝗮𝘀 𝗲 𝗱𝗼 𝗮𝗰𝗲𝘀𝘀𝗼 𝗮̀ 𝗝𝘂𝘀𝘁𝗶𝗰̧𝗮.

Neste dia, homenageamos todos os Advogados pelo seu compromisso diário com a Justiça e com a defesa dos direitos dos cidadãos.

𝗣𝗿𝗼́𝘅𝗶𝗺𝗮𝘀 𝗶𝗻𝗶𝗰𝗶𝗮𝘁𝗶𝘃𝗮𝘀 𝗱𝗼 𝗖𝗥𝗟𝗶𝘀𝗯𝗼𝗮 | 𝗦𝗲𝗺𝗮𝗻𝗮 𝗱𝗼 𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗼

👉𝟭𝟵 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲
18h30 | Conferência online
Litigância climática: novidades europeias e em Portugal

👉 𝟮𝟯 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼
9h45
Passeio Comemorativo do dia do Advogado e do Centenário da Ordem dos Advogados
Cabo Espichel, Sesimbra

𝗧𝗼𝗿𝗻𝗲𝗶𝗼 𝗱𝗲 𝗣𝗮𝗱𝗲𝗹 𝗱𝗼𝘀 𝟭𝟬𝟬 𝗔𝗻𝗼𝘀 𝗱𝗮 𝗢𝗿𝗱𝗲𝗺 | 𝟭𝟲 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼

No âmbito das comemorações do centenário da Ordem dos Advogados, o Conselho Regional de Lisboa organiza um torneio de Padel, que se realiza já no próximo dia 16 de maio de 2026, no Padel Benfica (Bairro S.João).

𝗢𝗳𝗲𝗿𝘁𝗮 𝗜𝗻𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼: Tshirt Bullpadel

𝗧𝗮𝘅𝗮 𝗱𝗲 𝗜𝗻𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼
25€ Torneio + coffee break
25€ Jantar
45€ Torneio + Jantar

🔗 𝗜𝗻𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗲𝗺 https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdp1INRP3Kp_r7Rd6jukkJhkJuv2f3hXdOHJvSOdnz3ALr31w/viewform

A Delegação de Sintra e o CRLisboa organizaram mais uma conferência sobre o Apoio Judiciário: Questões práticas e nova tabela, no passado dia 21 de abril.

A sessão decorreu na sede da Delegação e teve como oradora a Assessora Jurídica no CRLisboa, Carla Marques.

A Vogal do Conselho Regional de Lisboa com o pelouro do Apoio Judiciário, Branca Corrêa e a Presidente da Delegação de Sintra, Alexandra Martins deram início aos trabalhos.

𝗦𝗔𝗩𝗘 𝗧𝗛𝗘 𝗗𝗔𝗧𝗘 | 𝗖𝗼𝗿𝗿𝗶𝗱𝗮 𝗱𝗼𝘀 𝟭𝟬𝟬 𝗔𝗻𝗼𝘀
🗓️ 𝟮𝟬 𝗱𝗲 𝘀𝗲𝘁𝗲𝗺𝗯𝗿𝗼 𝗱𝗲 𝟮𝟬𝟮𝟲

Integrado nas comemorações do centenário da Ordem dos Advogados, o Conselho Regional de Lisboa organiza no dia 20 de setembro de 2026 a Corrida dos 100 anos.

Em breve, mais informações.

𝗧𝗼𝗿𝗻𝗲𝗶𝗼 𝗱𝗲 𝗣𝗮𝗱𝗲𝗹 | 𝟭𝟲 𝗱𝗲 𝗺𝗮𝗶𝗼

No âmbito das comemorações do centenário da Ordem dos Advogados, o Conselho Regional de Lisboa organiza um torneio de Padel, que se realiza no dia 16 de maio de 2026, no Padel Benfica (Bairro S.João).

𝗢𝗳𝗲𝗿𝘁𝗮 𝗜𝗻𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼: Tshirt Bullpadel
𝗢𝗯𝗿𝗶𝗴𝗮𝘁𝗼́𝗿𝗶𝗼: 1 cédula profissional de Advogado por dupla

𝗧𝗮𝘅𝗮 𝗱𝗲 𝗜𝗻𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗮̃𝗼
25€ Torneio + coffee break
25€ Jantar
45€ Torneio + Jantar

🔗 𝗜𝗻𝘀𝗰𝗿𝗶𝗰̧𝗼̃𝗲𝘀 𝗲𝗺 https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdp1INRP3Kp_r7Rd6jukkJhkJuv2f3hXdOHJvSOdnz3ALr31w/viewform