Polícia Judiciária Militar

Assunto: CURSO DE FORMAÇÃO DE INVESTIGADORES DA PJM 2015
Refª. a) Artigo 2.º e 3º da Lei 97-A/2009, de 03 de setembro;
b) Artigo 9º nº 6, do Decreto-Lei 9/2012, de 18 de janeiro.

1. A Polícia Judiciária Militar é um Corpo Superior de Polícia Criminal nos termos do diploma em referência a), e decorrente da sua estrutura organizacional, conforme diploma em referência b), os seus Investigadores são Oficiais e Sargentos dos três Ramos das Forças Armadas ou da GNR (artigo 7º).
2. Acedem à condição de investigadores os militares que obtenham aprovação em curso de formação de investigadores, regulado por despacho do diretor-geral (nº 6 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 9/2012, de 18 de janeiro).
3. Nos termos do nº1 do artigo 9º, os efetivos militares necessários ao funcionamento da PJM são assegurados em termos a definir por despacho do MDN para os militares das Forças Armadas.
4. Porém, na falta do despacho do MDN regulamentador dos efetivos militares necessários ao funcionamento da PJM previsto no nº 1 do artigo 9º, estes têm vindo a ser colocados neste Órgão de Polícia Criminal, com observância dos quantitativos fixados pelo Despacho 9875/97, publicado a 25 de outubro, na II Série do Diário da República, mantido em vigor por força do nº2 do artigo 31º do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de junho, “enquanto não for publicada a legislação complementar referida no Estatuto, aplicam-se os diplomas atualmente em vigor”.
5. Assim, administrativamente, os militares em serviço na PJM dependem dos ramos respetivos, que deles fazem a gestão em termos de recursos humanos.
6. A Polícia Judiciária Militar tendo planeado a realização de um Curso de Formação de Investigadores, nas suas instalações e com início em 01set15, vem formular o convite aos Oficiais e Sargentos dos três Ramos e GNR, para a candidatura à frequência do referido curso.
7. Este curso tem por objetivo colmatar as vagas de 10 militares (6 Oficiais e 4 Sargentos) do Mapa de Pessoal da Unidade de Investigação Criminal, em Lisboa (5 Oficiais e 1 Sargentos) e Porto (1 Oficial e 3 Sargentos).
8. Os Oficiais e Sargentos oferecidos para a frequência do Curso de Formação de Investigadores serão submetidos a provas de seleção, baseadas no curriculum individual e numa entrevista. Esta visa avaliar características de personalidade que possam por em causa o exercício das funções de investigador e obter o esclarecimento da vontade do candidato.
9. Após a seleção, os Gabinetes dos Exmos. Chefes de Estado-Maior e Comandante-Geral da GNR, serão informados.
10. Os candidatos selecionados, admitidos e com aproveitamento no Curso de Formação de Investigadores, serão submetidos a módulos de formação em entidades externas, e um estágio tutelado, mas já integrados no atual Mapa de Pessoal da PJM. As comissões são de três anos renováveis, no pressuposto do investimento feito na formação dos mesmos.
11. Do resultado final será informado o Gabinete de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional e os Gabinetes dos respetivos Chefes de Estado-Maior e do Comandante-Geral da GNR.
12. A calendarização das etapas do curso é a seguinte:
FASES DO CURSO DATA
Envio à PJM, pelos Ramos e GNR, da Relação dos Oficiais e Sargentos candidatos ao CFI/PJM e respetivos Currículos Até 26jun15
Convocação para entrevistas Até 10jul15
Realização de entrevistas De 20 a 24jul15
Comunicação, pela PJM, dos candidatos seleccionados para o CFI Até 31jul15
Início do CFI 01set15
Encerramento do CFI 15jan16
Informar os Ramos dos militares aprovados e a incorporar na PJM 15jan16

13. Para quaisquer esclarecimentos adicionais deverá ser contactada a PJM/UATA – Apoio Técnico, através do telefone 213 027 364, ou telefone militar 204 364.

Curso de Formação de Investigadores 2014 da PJM (CFI2014)

A Polícia Judiciária Militar é um Corpo Superior de Polícia Criminal, e decorrente da sua estrutura organizacional, os seus Investigadores são Oficiais e Sargentos dos três Ramos das Forças Armadas ou da GNR.
A PJM tendo planeado a realização de um Curso de Formação de Investigadores, nas suas instalações e com início em 01OUT2013, vem formular o convite aos Oficiais e Sargentos dos três Ramos e GNR, para se candidatarem à frequência do referido curso.
Os Oficiais e Sargentos oferecidos para a frequência do CFI2014 serão submetidos a provas de seleção, baseadas no curriculum individual e numa entrevista.
Após a seleção, os Gabinetes dos Exmos. Chefes de Estado-Maior e Comandante-Geral da GNR, serão informados da relação dos candidatos selecionados.
Os candidatos selecionados, admitidos e com aproveitamento no Curso de Formação de Investigadores, serão integrados no atual Quadro Orgânico da PJM em Lisboa. As comissões são de três anos renováveis, em conformidade com os normativos vigentes relativos à nomeação e colocação dos militares.
Do resultado final será informado o Gabinete de Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional e os Gabinetes dos respetivos Chefes de Estado-Maior e do Comandante-Geral da GNR.
As candidaturas deverão chegar a PJM até dia 30 de Agosto de 2013 e a seleção dos candidatos até 20SET2013.
Para quaisquer esclarecimentos adicionais deverá ser contactada a PJM/UATA – Apoio Técnico, através do telefone 213 027 364, ou telefone militar 204 364.

Polícia Judiciária Militar – Wikipédia, a enciclopédia livre A Polícia Judiciária Militar é um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça, organizado hierarquicamente na dependência do Ministro da Defesa Nacional e fiscalizado nos termos da lei.