Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

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HISTÓRIA

O Palácio da Justiça é um edifício que se encontra na rua Marquês de Fronteira, onde estão instalados o Tribunal e a Procuradoria das Varas e Juízos Cíveis de Lisboa. Foi inaugurado em 1970.

Foi projectado pelos arquitectos Januário Godinho e João Andresen em 1962. As obras começaram em 1966 a cargo da empresa Edifer e foram concluídas seis meses antes da data prevista. Do plano original foram construídos ap***s os edifícios do tribunal cível e dos tribunais de polícia. À data da inauguração foram instalados no tribunal cível os serviços de 15 juízos cíveis e 7 varas cíveis, constituindo 22 núcleos.

A vontade de construir um Palácio da Justiça em Lisboa remonta a 13 de Agosto de 1926, data da portaria que cria uma comissão destinada ao estudo do projecto. Em 1927 sai a portaria nomeando os arquitectos Adães Bermudes e Leonel Gaia, como vogais da comissão de obras do Palácio da Justiça de Lisboa.

Em 1967, o arquitecto Raul Lino ficou responsável pela coordenação de uma comissão artística com vista à inclusão de obras de arte neste novo equipamento que se teria de articular com a equipa de arquitectura. Para o pórtico de entrada, após uma sugestão de Raul Lino, foi atribuída a obra a três ceramistas: a Jorge Barradas foi destinada a concepção de quatro painéis, executados em 1969, intitulados "A Justiça", "O Juíz de Fora", "O Código" e "A Balança"; a Júlio Resende, seis painéis, alusivos à "Sapiência", "Verdade", "Fortaleza", "Serenidade", "Temperança" e "Prudência"; e a Querubim Lapa, seis painéis, intitulados "Adão e Eva expulsos do Paraíso", "o Direito que possibilita a Paz entre os Homens e a suas glórias", "Criação de um Código", "a prática da Justiça apoiada no Direito", "Esprito da Ordem" e "Temperança".[3] Por sua vez o arquitecto José Luís Cruz da Silva Amorim ficou responsável pelos estudos relativos ao mobiliário fixo e respectivos acertos arquitectónicos, bem como ao equipamento de mobiliário móvel. Quem fez os ascensores foi a Sociedade portuguesa dos ascensores Schindler, Lda.

Cfr. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre

Descrição

Do projecto inicial, concebido como um conjunto de 4 edifícios dispostos em torno de uma praça, sugerindo um amplo "Forum", constavam: os tribunais cíveis e criminais, os tribunais superiores e os tribunais de polícia e de execução de p***s. Deste plano construiram-se ap***s os edifícios do Tribunal Cível e dos Tribunais de Polícia e de Execução de P***s. TRIBUNAL CÍVEL - o edifício toma por base uma planta de configuração rectangular (120x25 m), desenvolvida segundo um eixo longitudinal (N.-S.), paralelo ao prolongamento do eixo da Av. da Liberdade, confinando a praça judicial a E.. Desenvolve-se em nove pisos, prefigurando um volume prismático cuja horizontalidade é quebrada por um corpo vertical de circulação, volumétricamente destacado da fachada, disposto em cada uma das extremidades N. e S., voltados, respectivamente, aos quadrantes O. e E.. Dispõe de farol para aviso da navegação aérea. Apresenta a fachada principal voltada a O., corpo a S. rebaixado e destacado volumetricamente, com zona de acesso através de longo pórtico assente sobre pilotis, ornamentado com painéis escultóricos entre os pilares, 5 registos de janelas de guilhotina compensada e basculantes para ventilação. INTERIOR: os acessos realizam-se através de dois átrios, localizados no piso térreo e dispostos assimetricamente - um no topo N. e outro no topo S. - com zonas de comunicação verticias de acesso aos restantes pisos, partindo destas um corredor de circulação longitudinal, designado Galeria dos Magistrados, que dá acesso aos Arquivos Gerais, Arquivo da Câmara de Falências, Secretaria Geral, Posto de Transformação e Casa do Porteiro; 1º piso, entre solo, com corredor de ligação longitudinal a O., dando acesso à Câmara de Falências, Secretaria Geral, Gabinetes do Presidente do Círculo e Inspectores, e Assistência Judiciária; 2º a 6º pisos - 2 átrios, de onde parte um corredor de circulação central, dando acesso a Varas Cíveis e Juízos Cíveis, constituídos por Secretaria, Sala de Audiências, Sala de Testemunhas e Gabinetes de Magistrados; 7º piso - recuado, 2 Varas Cíveis, acesso à cobertura através de escada helicoidal. Instalações complementares: cave - Arquivo Geral e Galeria de ligação aos Tribunais de Polícia e de Execução de P***s. TRIBUNAIS DE POLÍCIA E DE EXECUÇÃO DE P***S - Planta composta, desenvolvida em sentido E.-O., de quatro pisos, com disposição horizontal de volumes e cobertura mista (em terraço e chapa metálica dobrada). Fachada principal voltada a S., acesso por porta alpendrada envidraçada, 3 registos de janelas, último piso envidraçado. Fachada N., corpo central alteado e destacado volumetricamente, frestas rasgadas verticalmente, cobertura com clarabóias circulares.

Acessos

Rua Marquês da Fronteira

Protecção

Em estudo / Incluído na Zona Especial de Proteção da Cadeia Penitenciária de Lisboa (v. IPA.00007815) / Parcialmente incluído na Zona de Proteção da Casa Ventura Terra (v. IPA.00002532)

Enquadramento

Urbano. Implantado em encosta, isolado, em posição dominante e volumetricamente impositivo. Encontra-se em terrenos limitados a N. pela Serra de Monsanto e a S. pelo Parque Eduardo VII (v. PT031106500415 ), tendo a E. e O. dois espaços construídos funcional e arquitectonicamente diferenciados: o Cadeia Penitenciária de Lisboa / Estabelecimento Prisional de Lisboa (v. PT031106100458) e o Palácio Mendonça (v. PT031106500116 ). Para O. desenvolve-se o Bairro Azul.

Descrição Complementar

TRIBUNAL CÍVEL. EXTERIOR: Conjunto de 16 painéis cerâmicos, em relevo, policromados, com uma área de 12 m2, dispostos ao longo da galeria exterior, assentes em 1970: 4 painéis da autoria de Jorge Barradas, executados em 1969, intitulados "A Justiça", "O Juíz de Fora", "O Código" e "A Balança"; 6 painéis da autoria de Júlio Resende, alusivos à "Sapiência", "Verdade", "Fortaleza", "Serenidade", "Temperança" e "Prudência"; 6 painéis da autoria de Querubim Lapa, intitulados "Adão e Eva expulsos do Paraíso", "o Direito que possibilita a Paz entre os Homens e a suas glórias", "Criação de um Código", "a prática da Justiça apoiada no Direito", "Esprito da Ordem" e "Temperança"; INTERIOR: Grupo escultórico, executado em bronze por Joaquim Correia, alusivo às "Varas da Justiça", instalado no átrio S.; pintura a fresco assente na Sala de Audiências da 3ª Vara Cível, da autoria de Martins Barata, com o título "O Mestre de Avis, Regedor e Defensor do Reino"; pintura a óleo sobre painéis de aglomerado, assentes na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível, da autoria de Adelaide Lima Cruz e intitulada "Primeira Cúria Régia de Lamego. El-rei D. Afonso Henriques no ano de 1143"; díptico em madeira policromada, localizado na Sala de Audiências do 3º Juízo Cível, da autoria de Barata Feyo, intitulado "Amai a Justiça vós que a julgais"; fresco executado por Severo Portela para a Sala de Audiências da 5ª Vara Cível, com o título "O constitucionalismo e asua estrutura jurídica"; Tapeçarias destinadas às Salas de Audiências: da 2ª Vara Cível, da autoria de Manuel Lapa, com o título "A tomada de Lisboa aos mouros com o auxílio das Cruzadas"; da 4ª Vara Cível, da autoria de Amândio Silva, alusiva a "João das Regras e a revivescência do direito"; da 6º Vara Cível, da autoria de Artur Bual, com 3x5 m, alusiva à "Restauração e os seus juristas"; da 7º Vara Cível, da autoria de Guilherme Camarinha, com 3x5 m, intitulado "As grandes reformas legislativas da República e do Estado Novo"; Motivos escultóricos destinados às Salas de Audiências: do 1º Juízo Cível, da autoria deAntónio Duarte, em bronze, intitulado "Não te deixes vencer pelo mal, mas vence o mal com o bem"; do 2º Juízo Cível, da autoria de António Paiva, constituído por 3 grupos de figuras, sobre pranchas de madeira policromadas, intitulado "O Amor é a plenitude da Lei"; do 4º Juízo Cível, da autoria de Domingos Soares Branco, em bronze, intitulado "A sabedoria anda nos caminhos da Justiça"; do 5º Juízo Cível, da autoria de Eduardo Sérgio, intitulado "A Justiça protege o homem íntegro"; do 6º Juízo Cível, da autoria de Euclides Vaz, intitulado "Luta até à morte pela Justiça"; do 7º Juízo Cível, grupo escultórico em bronze, executado por Fernando Fernandes, com o título "A sentença de Slomão"; do 8º Juízo Cível, baixo-relevo da autoria de Gustavo Bastos, intitulado "Julga com Justiça o teu próximo"; do 9º Juízo Cível, alto-relevo em mármore da autoria de João Cutileiro, intitulado "Na mesma medida em que medirdes, sereis medidos"; do 11º Juízo Cível, alto-relevo em bronze, executado por Leopoldo de Almeida, intitulado "Todo o julgador verá e examinará com boa diligência todo o processo"; do 12º Juízo Cível, da autoria de Maria Manuel Madureira, com o título "No caminho da Justiça está a Vida"; do 13º Juízo Cível, alto-relevo em bronze, executado por Martins Correia, intitulado "Ao juiz justo e recto nunca a clemência e a branduranatural lhe tolha a execução da Justiça"; do 14º Juízo Cível, alto-relevo em bronze executado por Augusto Virgílio Domingues, com o título "A injustiça feita a um é uma ameaça para todos"; do 15º Juízo Cível, da autoria de Valadas Coriel, com o título "A Justiça é a constante e perpétua vontade de dar a cada um aquilo que lhe pertence"; TRIBUNAIS DE POLÍCIA E EXECUÇÃO DE P***S. INTERIOR: Motivo escultórico em bronze, da autoria de Carlos Almado, intitulado "A Justiça engrandece as Nações, a Injustiça é o opróbio dos povos", instalado na Sala de Audiências do 2º piso; motivo escultórico em bronze, da autoria de João Charters de Almeida, com o título "O princípio do caminho bom é praticar a Justiça", assente na Sala de Audiências do 2º piso.

Utilização Inicial

Judicial: tribunal de comarca

Utilização Actual

Judicial: tribunal de comarca

Propriedade

Pública: estatal

Afectação

Ministério da Justiça

Época Construção

Séc. 20

Arquitecto / Construtor / Autor

ARQUITECTO: Januário Godinho de Almeida (1962); João Henrique de Melo Breyner Andresen (1962); Arquitectos responsáveis: Raul Lino (coordenador artístico) e José Luís da Cruz Amorim (mobiliário e estacionamento); Engenheiros responsáveis: Francisco Anjos Diniz (director delegado), Ferreira Cruz (engenheiro residente), Nelson de Vasconcelos Montes, Manuel José Monteiro Moz Teixeira, António José Lopes de Carvalho Simas e o construtor civil Luís André Rodrigues Valente (Planeamento); Equipa de engenheiros projectistas: Júlio Ferry do Espírito Santo Borges (Estruturas), Manuel Camacho Simões e Luís Vieira Pinto(Instalações de Aquecimento, Ventilação, Eléctrica e Elevadores), António Nobre de Castilho (Arruamentos), Jaime Martins Barata ( pintura ); empreitada: EDIFER - Construções Pires Coelho Fernandes, S.A.R.L. ESCULTOR: Leopoldo de Almeida (séc. 20).

Cronologia

1926, 3 Junho - a pasta da Justiça é confiada a Manuel Rodrigues Júnior, cuja acção reformadora incidiu quer na remodelação do sistema judicial, quer na renovação do parque judiciário nacional, de forma particular na atenção à instalação dos Tribunais Superiores e das Relações; 1926, 29 Agosto - publicação do Decreto nº 11.991, que institui um imposto judicial, cujas verbas se destinaram a suportar as despesas com os projectos e edificação dos Tribunais Superiores de Lisboa, Porto e Coimbra; 1926, 13 Agosto - portaria que incria uma Comissão destinada ao estudo do projecto do Palácio da Justiça de Lisboa; 1957, 2 Maio - publicação de portaria nomeando os arquitectos Adães Bermudes e Leonel Gaia como vogais da Comissão de obras do Palácio da Justiça de Lisboa (Diário do Governo, II série, p.1389); 1927, 22 Junho - publicação do primeiro Estatuto Judiciário, consagrado pelo Decreto nº 13.809; para além da remodelação dos mecanismos processuais e da orgânica interna do sistema judicial, desenvolvida no âmbito da acção reformadora instaurada pelo ministro da Justiça Manuel Rodrigues Júnior desde 1926, este documento legislativo dedica um capítulo à "Instalação dos tribunais, suas sessões e audiências" (Cap. VI), a partir do qual se fixaram novos pressupostos com tradução directa na forma de articulação espacial das futuras estruturas judiciais, como sejam: a centralização física e administrativa dos serviços judiciais; a concepção funcionalista e hierarquizada do espaço; a introdução de novas entidades entretanto formadas como a Câmara dos Solicitadores, a Ordem dos Advogados e as Secretarias Judiciais; a organização da Sala de Audiências, recinto nuclear em torno do qual gravita todo o espaço judiciário; 1955 - contrato com os arquitectos Januário Godinho e João Andresen para a elaboração de um projecto do Palácio da Justiça de Lisboa; 1958 - são escolhidos os terrenos do Alto do Parque Eduardo VII, junto à Penitenciária, para a edificação do Palácio da Justiça; 1958, Maio - o M.O.P. encarrega a DGEMN da realização da obra, feita através da Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos (DNISP); 1958, Novembro - o arq. Carlos Ramos, junto da Câmara Municipal, assume a tarefa de coordenar os estudos urbanísticos para o local; 1959 - estudos relativos ao arranjo do Alto Parque Eduardo VII, feitos pela CML; 1960, Julho - apresentação dos estudos preliminares relativos ao projecto do Palácio da Justiça; 1961, Julho - o Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP) aprecia os estudos preliminares; Setembro - apresentação de um relatório geológico assinado pelo eng. Moutinho de Almeida e conclusão dos estudos preliminares; 1962 - os arquitectos Januário Godinho e João Andresen sugerem o prolongamento da Av. da Liberdade; 1963, Julho - o CSOP aprecia o anteprojecto do Palácio da Justiça; Setembro - parecer sobre o anteprojecto tomando-se a decisão de construir em duas fases: na primeira caberia o Tribunal Cível e Tribunais de Polícia e Execução de P***s; para a segunda reservavam-se os Tribunais Criminais e Tribunais Superiores; 1965, Jan. - o CSOP aprecia o projecto; 1965, Abr. - diversas resoluções relativas à urbanização da envolvente do Palácio da Justiça: a CML adia o prolongamento da Av. da Liberdade até ao Palácio da Justiça, cancela o projecto de construção do Palácio da Cidade no Alto do Parque Eduardo VII e, em obediência ao Plano Director de Urbanização de Lisboa, o Palácio da Justiça deverá deslocar-se 40 m para O. devido aos planos de prolongamento da Avenida da Liberdade; 1965 - no início deste ano são aprovados os pareceres da Comissão de Revisão da DGEMN sobre os anteprojectos de electricidade, aquecimento e ventilação; 1965, Outubro - concurso público para as Fundações e Muros de Suporte do Tribunal Cível; Novembro - parecer do CSOP sobre o projecto; 1967 - encontram-se terminados os trabalhos das fundações e muros de suporte do Tribunal Cível; 1967, Maio - apresentação do projecto de Terraplanagens, Arruamentos, Pavimentação e Esgotos, pelo engenheiro António Nobre Castilho; 1967, Julho - o projecto inicial do Tribunal Cível conhece alterações, sendo-lhe acrescentado mais um piso; 1968, Fevereiro - dá-se início à construção do Tribunal; 1968, Março - adiamento da construção dos Tribunais de Polícia e Execução de P***s devido ao atraso na cedência dos terrenos do Quartel de Caçadores 5; 1968, primeira série de ensaios elaborados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), por solicitação da Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos. Referidos ensaios (realizados com a estrutura quase completa, em fase de betonagem da laje de cobertura) constaram essencialmente da observação do comportamento dinâmico da estrutura do edifíco, através do registo das oscilações longitudinais, transversais e verticais ao nível dos pisos, determinando-se, assim, as características das oscilações de translacção e de torção dos seus corpos constituintes (1); 1969, Setembro - nova fase de ensaios, com o edifício concluído ao nível da estrutura e acabamentos mais pesados, permitindo avaliar comparativamente a acção do acréscimo de peso conferida pelos acabamentos e a evolução dinâmica da estrutura; a ocorrência de um sismo no período que mediou os dois ensaios efectuados, em 28 de Fevereiro de 1969, reforçou a avaliação dos resultados; 1696 - 1970 - instalação eléctrica; 1970, 30 Setembro - inauguração do Palácio de Justiça; do plano original foram construídos ap***s os edifícios do Tribunal Cível e dos Tribunais de Polícia. Nesta data foram instalados no Tribunal Cível os serviços de 15 juízos cíveis e 7 varas cíveis, constituíndo 22 núcleos; 1970, Outubro - a revista de arquitectura Binário dedica a edição nº 145 ao Palácio de Justiça de Lisboa, publicando: imagens do exterior e interior do edifício, acompanhadas de descrições breves; os cálculos e conclusões dos relatórios elaborados pelo LNEC ("Observação do comportamento dinâmico da estrutura do edifício dos tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa"); as plantas dos edifícios; os equipamentos nele integrados como "As cabines insonorizadas no Palácio da Justiça". Toda a publicidade que intercala os artigos está directamente correlacionada com o Palácio de Justiça; 1971- Foram executados diversos trabalhos no restaurante situado nos tribunais de Polícia e de execução de p***s; 1971 - colocação, no topo central da Sala de Audiências da 4ª vara cível, de uma tapeçaria da autoria de Amândio Silva, alusiva a "João das Regras e a revivescência do direito"; 1982 - inauguração de uma escultura em bronze, da autoria de Leopoldo de Almeida a representar "Pela Cultura do Espírito, o Domínio da Força".

Dados Técnicos

O edifício é constituído por quatro corpos, separados por juntas transversais, estruturados por uma rectícula porticada em betão armado.

Materiais

Betão armado, alvenarias de tijolo furado e tijolo maciço, cantaria de calcário, basalto, granito preto, granito vermelho polido, mármore (lioz vidraço banana, alpenina castanho, brechas do Algarve, preto imperial, verde bronze, verde viana e verde várzea), marmorite, aço, ferro zincado, cobre, alumínio anodizado, madeira (sucupira, cambala, casquinha), mosaico hidraúlico, azulejos, plástico, estuque, platex e gesso.

Cfr.