Ponto de Contacto de Portugal

📍 Entre os dias 4 e 5 de fevereiro de 2026 teve lugar no Centro Albert Borschette, em Bruxelas, a 24.ª Reunião Anual dos Membros da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

🙎 Este encontro reuniu 150 participantes de várias áreas de atividade, como os Pontos de Contacto da RJE, Autoridades Centrais, Profissionais do Direito de vários Estados-Membros, de entre outros representantes de vários organismos da UE.

📖 Entre os temas abordados, destaca-se a formação judicial, as atualizações sobre iniciativas e projetos em curso no domínio da cooperação em matéria de justiça civil, o lançamento do recém-criado Grupo de Trabalho sobre um Guia Prático para o Regulamento relativo à Citação e à Notificação de Documentos, bem como a visibilidade da RJE.

🎯 Dentro da ordem de trabalhos, os Assessores Jurídicos, Carlos Rosado e Tiago Silva – que constituíram a delegação portuguesa –, tiveram a oportunidade de apresentar o conteúdo, boas práticas, aprendizagens, alcance e o resultado final do projeto europeu executado pelo Ponto de Contacto, de nome Improve Justice Court-To-Court, de onde contribuiu para motivar as delegações presentes em submeter novos projetos do domínio da cooperação em matéria de justiça civil.

🇪🇺 🇵🇹 A presença da delegação portuguesa refletiu o compromisso nacional com o reforço da cooperação judiciária europeia, promovendo a partilha de boas práticas e o aprofundamento da aplicação uniforme dos instrumentos jurídicos da União Europeia no domínio civil e comercial.

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🗓️ Decorreu na manhã do dia 22 de janeiro de 2026, por videoconferência, a 11.ª Reunião do Grupo Civil dos Pontos de Contacto da Rede Judiciária da CPLP.

📚 Este encontro, que ocorre semestralmente, teve como objetivo o estabelecimento da uniformização das dinâmicas de trabalho entre os Estados pertencentes à CPLP, assim como alcançar o alinhamento das orientações atinentes à cooperação judicial mútua entre os mesmos.

🎯De entre os temas objeto de discussão destacam-se o estado da criação das fichas informativas relativas ao rapto internacional, à cobrança de alimentos, à adoção, à obtenção de provas, ao reconhecimento de decisões estrangeiras, à apostilha e ao acesso à justiça, a agilização de procedimentos com vista ao melhoramento da comunicação entre os vários países da CPLP, o estado da adesão dos Estados às Convenções da Haia, de entre outros.

🤝 A presidência da reunião teve a cargo da Juíza Desembargadora Ponto de Contacto, Rosa Lima, que moderou os trabalhos com os restantes congêneres dos Estados presentes, designadamente, Brasil, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

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📖 O Ponto de Contacto realizou, entre os dias 18 e 19 de dezembro de 2025, nos Tribunais Judiciais das Comarcas de Faro e de Beja, novas Sessões de Direito Comunitário.

🎯 Como vem sendo habitual, os Juízes e Oficiais de Justiça foram os destinatários destas Sessões, aos quais foi ministrada formação sobre os Regulamentos relativos à Citação e Notificação de atos, à Obtenção de Prova, às Ações de Pequeno Montante, ao Regulamento Bruxelas I-Bis, bem como ao Regulamento Roma I.

🙎 A condução das sessões esteve a cargo da equipa do Ponto de Contacto da RJE Civil, composta pela Juíza Desembargadora, Rosa Lima, e pelos Assessores Jurídicos, Carlos Rosado e Tiago Silva. Integraram, ainda, a equipa formativa o Chefe de Divisão da Cooperação Judiciária Internacional da DGAJ, Miguel Vara, e a Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho, Anabela Gonçalves.

🇪🇺 Estas Sessões de Direito Comunitário serviram de encerramento do Projeto Europeu Improve Justice Court to Court (IJustC2C), que o Ponto de Contacto tem vindo a executar. Foram realizadas 43 Sessões, distribuídas de entre os Juízes e os Oficiais de Justiça em funções nas 23 Comarcas presentes em Portugal. Ao longo dos dois anos de execução do Projeto, a equipa do PC da RJECC teve o privilégio de contar com a participação dos referidos convidados e, ainda, da Juíza Desembargadora, Elisabete Assunção, todos especialistas na área da cooperação judiciária internacional civil, Ilustres Profissionais a quem a equipa do Ponto de Contacto faz, publicamente, um agradecimento especial por prestarem os seus saberes, orientações e perspetivas que nortearam a exposição dos mais diversos instrumentos de cooperação judiciária internacional.

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📢 Lançado novo guia atualizado sobre a entrega da criança

Foi hoje divulgado o guia “A entrega da criança – o papel da Autoridade Central em processos transfronteiriços”, um instrumento essencial para apoiar profissionais, famílias e operadores judiciários na aplicação das boas práticas, no enquadramento legal e nos procedimentos aplicáveis à entrega de crianças em contexto civil e familiar.

📘 O guia reúne uma síntese atualizada das normas jurídicas relevantes e da interpretação adotada pelos tribunais e pelas redes judiciais internacionais, assumindo-se como um apoio prático à atuação das entidades envolvidas na proteção e no bem-estar da criança.

🤝 Esta publicação integra o conjunto de materiais do Ponto de Contacto de Portugal e resulta da colaboração do Ponto de Contacto RJE Civil, do Juiz de Ligação da Rede Internacional de Juízes da Haia, da Direção-Geral da Administração da Justiça e do Instituto da Segurança Social, I.P.

🔍 Uma atualização que reforça a transparência, o acesso à informação e uma prática judicial mais informada, sempre alinhada com o superior interesse da criança.

👉 O guia completo pode ser consultado no link da bio.

📖 Encontra-se disponível em local próprio do nosso website a versão mais atualizada da Coletânea da legislação da União Europeia sobre cooperação judiciária em matéria civil e comercial.

🎯 Esta nova versão – que também pode ser acedida e descarregada em português – foi reorganizada para fornecer uma coleção completa e atualizada da legislação da UE em vigor no domínio da justiça civil.

🌐 Dada a sua ligação e importância para o espaço europeu de justiça civil, também encontra-se presente neste trabalho vários instrumentos adotados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

🙎 A Coletânea foi desenhada de forma acessível ao utilizador, tendo em vista auxiliar os leitores a encontrar rapidamente as informações de que necessitam, bem como outras fontes úteis, incluindo ligações para os guias práticos da RJE existentes.

🔎 Poderá encontrar este trabalho no link da bio

Newsletter n.º 95 - dezembro de 2025

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O Ponto de Contacto de Portugal RJE Civil deseja a todos/as um Feliz Natal e um excelente Ano de 2026, repleto de saúde, sucesso e novas conquistas.

São os votos da equipa,
Rosa Lima | Carlos Rosado | Tiago Silva

📍 Entre os dias 4 e 5 de dezembro de 2025, teve lugar, em Bruxelas, a 103.ª Reunião de Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil (RJE Civil), de onde participaram representantes de todos os Estados-Membros da União Europeia, assim como da Noruega, do Reino Unido e da Ucrânia.

📖 Este encontro serviu para discutir o funcionamento do Regulamento (CE) n.º 4/2009, relativo à cooperação entre os Estados em matéria de obrigações alimentares – um instrumento de elementar importância para garantir uma cobrança rápida, simples e eficaz das prestações de alimentos em situações transfronteiriças dentro da União Europeia.

🙎 A Delegação portuguesa fez-se representar pela Juíza Desembargadora Ponto de Contacto da RJE Civil, Rosa Lima, pelos Assessores Jurídicos, Carlos Rosado e Tiago Silva, pelo Chefe da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional da DGAJ, Miguel Vara, e, bem assim, pela Professora Doutora Anabela Gonçalves, especialista nesta matéria.

🇪🇺 🇵🇹 A presença da delegação nacional neste encontro assenta no compromisso de Portugal no desenvolvimento e aperfeiçoamento da cooperação judiciária europeia, promovendo a partilha de boas práticas e o aprofundamento da aplicação uniforme dos instrumentos jurídicos da União Europeia no domínio civil e comercial.

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📖 Nos dias 27 e 28 de novembro de 2025 tiveram lugar novas Sessões de Direito Comunitário nos Tribunais Judiciais das Comarcas de Bragança, Vila Real, Viana do Castelo e Braga. As iniciativas contaram com a participação dos Juízes e Oficiais de Justiça em funções em cada uma destas Comarcas, que acompanharam os trabalhos presencialmente e, nalguns casos, também por videoconferência.

🙎A condução das sessões esteve a cargo da equipa do Ponto de Contacto da RJE Civil, composta pela Juíza Desembargadora, Rosa Lima, e pelos Assessores Jurídicos, Carlos Rosado e Tiago Silva. Participaram, igualmente, na qualidade de convidados, o Chefe de Divisão da Cooperação Internacional da DGAJ, Miguel Vara, cuja intervenção permitiu aprofundar o enquadramento prático das matérias abordadas, e a Professora da Escola de Direito da Universidade do Minho, Anabela Gonçalves, que enriqueceu o debate com a sua perspetiva académica.

🎯Ao longo das sessões foram analisados e discutidos diversos Regulamentos em aplicação na UE, nomeadamente, os relativos à Citação e Notificação de atos, à Obtenção de Prova, às Ações de Pequeno Montante, o Regulamento Bruxelas I-Bis sobre competência, reconhecimento e execução de decisões, bem como o Regulamento Roma I, referente à lei aplicável às obrigações contratuais — instrumentos fundamentais para o fortalecimento da cooperação judiciária europeia.

🇪🇺 Estas Sessões de Direito Comunitário foram promovidas no âmbito do Projeto Europeu Improve Justice Court to Court (IJustC2C), executado pelo Ponto de Contacto desde janeiro de 2024 e cuja conclusão está prevista para o final de 2025.

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