Registo - Instituto dos Registos e do Notariado

O registo de nascimento marca o início da vida jurídica de uma pessoa. É gratuito e obrigatório. No serviço online, disponível em 58 países, pode pedir o registo de nascimento e o primeiro cartão de cidadão do bebé (até 1 ano).

Feliz Dia da Criança!

Os cidadãos que necessitam de renovar o seu Cartão de Cidadão presencialmente podem deslocar-se a uma conservatória de registo civil ou às Lojas de Cidadão que funcionam em horário alargado e ao sábado, sem necessidade de marcação prévia.

Existem 300 serviços de registo civil e 63 Lojas do Cidadão, distribuídos por Portugal Continental e Regiões Autónomas.

O IRN recomenda aos cidadãos a utilização das plataformas SIGA para consulta dos serviços disponíveis e dos tempos de espera, antes de se deslocarem.

Novo serviço online: emissão imediata de certidões de registo predial

Obter uma certidão de registo predial, com o número da descrição do prédio ou do artigo matricial, passa a ser um processo mais simples e rápido.

O novo serviço online do IRN permite pesquisar prédios descritos no registo predial e emitir a certidão logo após confirmação do pagamento.

Saiba mais 👉🏼 https://justica.gov.pt/Noticias/Novo-servico-online-de-emissao-imediata-de-certidoes-de-registo-predial

🇵🇹 A Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, publicada em Diário da República e retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2026, revê vários regimes previstos na Lei da Nacionalidade.

🇵🇹 O diploma reforça os requisitos para a naturalização, elimina o regime especial dos descendentes de judeus sefarditas e alarga aos bisnetos de portugueses a possibilidade de obter a nacionalidade.

🇵🇹 As alterações entraram em vigor a 19 de maio de 2026 e aplicam-se apenas aos pedidos apresentados após a respetiva entrada em vigor.

Saiba mais 👉 https://justica.gov.pt/Noticias/Lei-da-Nacionalidade-novas-regras-entram-em-vigor-a-19-de-maio

Realizou-se ontem, em Alcobaça, o 21.º BUPi Envolve.

Organizada pela eBUPi, em colaboração com o IRN, I. P., esta edição marcou o início de um novo modelo do BUPi Envolve, sob a assinatura “Transformar dados em direitos”.

Com a participação da Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado, e do Secretário de Estado da Justiça e da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado, a iniciativa reuniu entidades e profissionais ligados ao território, ao cadastro simplificado e ao registo predial, num momento de partilha, reflexão e colaboração.

Ao longo da sessão, estiveram em destaque temas como:

📍 Domínio hídrico;
📍 Sistemas de Informação Geográfica;
📍 PEJ e alterações legislativas com impacto no cadastro e no registo predial.

O BUPi Envolve reforça, assim, a importância do trabalho conjunto na construção de um território mais conhecido, organizado e preparado para o futuro.

Ministério da Justiça - XXV Governo
Registo - Instituto dos Registos e do Notariado

A presidente do Conselho Diretivo do IRN, Blandina Soares, acompanhada pela vice-presidente, Cristina Mesquita, e pela vogal, Carla Rodrigues, visitou hoje os serviços de registo de Lisboa para contactar com as equipas, conhecer as condições de trabalho e ouvir os profissionais que diariamente asseguram a confiança pública dos registos.

Marcada pelo diálogo, esta iniciativa permitiu identificar oportunidades de melhoria e reforçar a proximidade do Conselho Diretivo aos trabalhadores e aos cidadãos que utilizam os serviços de registo.

O Instituto dos Registos e do Notariado celebra 19 anos. Foi criado a 1 de maio de 2007, sucedendo à Direção-Geral dos Registos e do Notariado, e integrado na administração indireta do Estado, sob a tutela do Ministério da Justiça - XXV Governo.

Neste dia do IRN, que coincide com o Dia do Trabalhador, celebramos também todos os profissionais que, ao longo do tempo, contribuíram e contribuem para a fiabilidade e confiança dos registos, assegurando os direitos dos cidadãos e a credibilidade de um sistema bastião de segurança jurídica e coesão social.

🚘 Quando se compra ou vende um veículo é essencial fazer o registo da transferência de propriedade. A alteração deve ser feita no prazo de 60 dias a contar da data da venda.

📶Online é a forma mais rápida e também mais barata para pedir o registo automóvel.

✅No primeiro trimestre de 2026, os serviços do IRN registaram mais de 430 mil atos de transferência de propriedade.

Glossário BUPi

Certidão de registo predial

É um documento da Conservatória do Registo Predial que comprova os registos prediais que incidem sobre o prédio, como a aquisição da propriedade, a constituição de usufruto ou de hipoteca.

🌹 25 deAbril - Dia da Liberdade

Antes do 25 de Abril, as mulheres só podiam trabalhar com a autorização do marido e não podiam, por exemplo, ser juízes, diplomatas ou polícias. O divórcio era praticamente inexistente.
Uma criança nascida fora do casamento era registada com a menção discriminatória de filho ilegítimo. Os filhos ilegítimos não tinham direito ao nome do pai e enfrentavam ao longo da vida a discriminação e limitações legais que impactavam diretamente as oportu­nidades e os seus direitos.

Atualmente, nenhuma criança nasce ou vive com este estigma.

A Constituição de Abril marcou um ponto de viragem nas bases do Direito da Família, refletindo uma evolução significativa na legislação portuguesa para adequar as leis aos princípios democráticos da liberdade, igualdade de género e proteção dos direitos individuais.

O Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de março, que aprovou o novo Código do Registo Civil, eliminou do assento de nascimento as menções a filho legítimo ou ilegítimo.