Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 10:00 - 18:00 Terça-feira 10:00 - 18:00 Quarta-feira 10:00 - 18:00 Quinta-feira 10:00 - 18:00 Sexta-feira 10:00 - 18:00

CICAP • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

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Portugal
Porto, Porto
CICAP • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Como chegar Website Contactar a organização

Tribunal de Consumo

28/10/2026

⚠ COMUNICADO OFICIAL

O CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto vem por este meio prestar o seguinte esclarecimento aos seus consumidores, parceiros e ao público em geral:

🔒 Na sequência da divulgação pública de uma vulnerabilidade de segurança que afeta sistemas baseados em PHP (Alerta CNCS), o acesso à aplicação interna de registo e gestão de processos dos Centros de Arbitragem Nacionais encontra-se temporariamente suspenso, como medida preventiva e de salvaguarda de dados, enquanto a equipa técnica trabalha no processo de correção e atualização. Prevê-se o restabelecimento da normalidade no mais curto espaço de tempo possível.

💡 O nosso Website está seguro e operacional!
Queremos tranquilizar todos os consumidores: o nosso website é totalmente independente dessa anomalia e não foi afetado. Podem continuar a apresentar as vossas reclamações e pedidos de informação no site com toda a confiança e segurança habitual.

ℹ️ Para mais informações, consulte o nosso website: www.CICAP.pt

21/10/2026

16.10.2026 - Sessão Divulgação Rede Arbitragem de Consumo - DGPJ e Rede Arbitragem - CICAP participação

08/10/2026

📩 CONVITE

A Diretora-Geral da DGPJ tem a honra de convidar V.Ex.ª para a sessão de divulgação da Rede de Arbitragem de Consumo, a realizar-se no dia 16 de outubro de 2026, pelas 14h00, no Espaço Hub Justiça, Edifício G do Campus de Justiça de Lisboa.

Esperando poder contar com a sua presença, solicita-se a confirmação até dia 14 de outubro.

🎟️ Entrada gratuita, mas sujeita a inscrição.
ℹ️ Para mais informações, consulte a notícia no nosso website: www.CICAP.pt

02/10/2026

Mandou reparar um equipamento e a avaria manteve-se? 🛠️

Quando entregamos um artigo para reparação (seja ao abrigo da garantia ou como serviço contratado), esperamos que o problema fique resolvido. Mas o que acontece se o serviço for defeituoso ou a avaria persistir?

Conheça os seus direitos e o que fazer passo a passo:

📌 1. Prazos Legais: De acordo com a legislação sobre garantias, a reparação de um bem de consumo deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias.
📌 2. Falha na Reparação: Se o bem voltar da assistência técnica com o mesmo defeito ou se a reparação não for eficaz, o consumidor não é obrigado a aceitar reparações infinitas. Pode exigir a substituição do equipamento, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato (reembolso).
📌 3. Garantia das Peças/Serviço: As peças novas colocadas durante a reparação têm o seu próprio período de garantia legal.

⚖️ E se a empresa não resolver a situação?
Não precisa de dar o caso como perdido. Guarde todas as ordens de reparação, faturas e comunicações trocadas e submeta o seu pedido no CICAP. Ajudamos a alcançar uma solução justa através de mediação ou conciliação.

📍 Submeta a sua reclamação online:

www.cicap.pt

29/09/2026

Como o Dístico do CICAP pode valorizar o seu Negócio?
Ter o Dístico de Aderente afixado no seu estabelecimento ou visível no seu website é mais do que cumprir um dever informativo: é uma declaração de transparência e respeito pelo cliente.

Ao optar pela Adesão Plena ao CICAP, a sua empresa:

🛡️ Demonstra Boa-Fé: Transmite segurança imediata ao mostrar que não tem receio de submeter eventuais litígios a uma entidade neutra e especializada.
🤝 Ganha Diferenciação Competitiva: Destaca-se no mercado local e digital ao integrar a lista pública de empresas aderentes do Centro.
⚡ Evita Custos Judiciais: Garante acesso a mecanismos céleres de mediação e conciliação, resolvendo questões de consumo sem burocracias ou custos pesados.

Processo Gratuito: A adesão é voluntária e sem qualquer custo associado para a sua empresa.
📍 Quer aderir ou solicitar o dístico oficial?

Faça o pedido de Adesão Plena de forma simples e rápida em www.cicap.pt.

26/09/2026

Mediação, Conciliação ou Arbitragem: qual é a diferença? ⚖️

Quando surge um problema de consumo, a resolução não precisa de ser um processo demorado ou burocrático. No CICAP, o litígio é tratado por fases, garantindo acompanhamento transparente do início ao fim:

🔹 1. Mediação: Criamos pontes de contacto entre o consumidor e a empresa para incentivar um acordo amigável e direto.
🔹 2. Conciliação: Analisamos os factos e propomos soluções equilibradas para ajudar ambas as partes a alcançar um consenso.
🔹 3. Arbitragem: Na ausência de acordo, o processo é decidido por um Juiz Árbitro através de uma sentença com força executiva igual à de um Tribunal de 1.ª Instância.

📍 Precisa de ajuda com uma reclamação?

Submeta o seu pedido no nosso formulário online em www.cicap.pt.

21/08/2026

🔵 Dúvidas sobre os seus direitos de consumo? Nós ajudamos.

🟢 Se precisa de esclarecer uma questão, obter apoio jurídico sobre um litígio ou entender como proceder relativamente a uma compra ou serviço, utilize o nosso Formulário de Informações.

Como funciona:
👉 Simples e Direto: Preencha os seus dados e descreva a sua dúvida ou situação.
👉 Apoio Especializado: A nossa equipa de juristas analisa o seu pedido de forma gratuita.
👉 Resposta Rápida: Receba a orientação técnica de que precisa para tomar as melhores decisões.

Garanta a defesa dos seus direitos sem complicações.

🔗 Preencha o formulário e esclareça a sua dúvida: www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

20/08/2026

🎯 Ganhe a confiança dos seus clientes em 3 passos simples.

Com a Adesão Plena ao CICAP, a sua empresa demonstra transparência e garante uma resolução rápida e imparcial para qualquer litígio de consumo.

📍 100% Gratuito e Voluntário: Subscrição rápida sem custos para o seu negócio.
📍 Selo de Confiança: Acesso ao dístico oficial para afixar no seu estabelecimento.
📍 Maior Visibilidade: A sua marca passa a integrar a lista pública de empresas aderentes.

Mostre aos seus clientes que o seu compromisso com a qualidade é total.

🔗 Adira já no nosso site www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

01/08/2026

🔵 O processo de arbitragem tem custos acessíveis e proporcionais ao valor em causa. Quer saber quanto custa e como funciona?

Consulte a tabela de taxas atualizada aqui: 🔗 https://cicap.pt/tabela-de-taxas/

Tem dúvidas? Contacte-nos através de: www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

31/07/2026

🔵 Como iniciar a sua reclamação?

Dar o primeiro passo é simples. Pode submeter a sua reclamação de duas formas:
1️⃣ Através do nosso formulário online
2️⃣ Em contacto direto connosco

📌 O que precisa de anexar?
Documentos ou comprovativos de tentativas prévias de resolução com o fornecedor (e-mails, faturas, mensagens).

ℹ️ Nota: Todas as reclamações são apresentadas e tramitadas em língua portuguesa.

Tem dúvidas? Contacte-nos através de: www.cicap.pt

CONSUMO • SEM CONFLITOS • COM CONFIANÇA

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Porto
4050-225

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