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09/04/2024
Só não resolvem a parte mais fácil, se não quiserem. Prometeram, agora cumpram. Melhor mão que esta é difícil encontrar.
Contudo, os problemas e dificuldades que enfrenta, designadamente, a Educação, a Saúde e a Justiça, não se resolverão apenas com a justeza das carreiras e remunerações. Carreiras e remunerações justas deve ser uma responsabilidade social e estatal constante.
Rui Moreira diz que não entende as competências que lhe cabem e que cabem aos municípios. O que Rui Moreira não quer é assumir responsabilidades sobre eventuais medidas que poderia e deveria tomar. Está a atirar todas as competências e responsabilidades para o Governo, para depois poder atacar o Governo por tudo que falhe e/ou que gere descontentamento nas populações locais.
Os municípios e freguesias podem e devem fazer algo mais do que estar só à espera das tomadas de decisão do Conselho de Ministros. Não conhecem ou não entendem as competências dos municípios e das freguesias?
Veja-se REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS
---------Artigo 90.º Competências
1 - Compete ao conselho intermunicipal: ii) Plano intermunicipal de mobilidade e logística; iii) Plano intermunicipal de proteção civil; iv) Plano intermunicipal de gestão ambiental; v) Plano intermunicipal de gestão de redes de equipamentos de saúde, educação, cultura e desporto;
---------Artigo 67.º
Atribuições das áreas metropolitanas
2 - Cabe igualmente às áreas metropolitanas assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central nas seguintes áreas:
..b) Rede de equipamentos de saúde;
---------Artigo 23.º
Atribuições do município
1 - Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias.
2 - Os municípios dispõem de atribuições, designadamente, nos seguintes domínios:
..
c) Transportes e comunicações;
d) Educação, ensino e formação profissional;
..
f) Tempos livres e desporto;
g) Saúde;
h) Ação social;
..
j) Proteção civil;
k) Ambiente e saneamento básico;
l) Defesa do consumidor;
m) Promoção do desenvolvimento;
n) Ordenamento do território e urbanismo;
o) Polícia municipal;
p) Cooperação externa.
---------Artigo 7.º
Atribuições da freguesia
1 - Constituem atribuições da freguesia a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com o município.
2 - As freguesias dispõem de atribuições designadamente nos seguintes domínios:
..
b) Abastecimento público;
c) Educação;
d) Cultura, tempos livres e desporto;
e) Cuidados primários de saúde;
f) Ação social;
g) Proteção civil;
h) Ambiente e salubridade;
i) Desenvolvimento;
j) Ordenamento urbano e rural;
k) Proteção da comunidade.
3 - As atribuições das freguesias abrangem ainda o planeamento, a gestão e a realização de investimentos nos casos e nos termos previstos na lei.---------
https://www.facebook.com/ruimoreira2017/posts/3135091006597407
16/12/2019
CCDR-N
Ex-Secretária de Estado, Célia Ramos, nomeada para o cargo de Vice-Presidente da CCDR-N
-N
Ex-Secretária de Estado, Célia Ramos, nomeada para o cargo de Vice-Presidente da CCDR-N A Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, designou Célia Ramos para o cargo de Vice-Presidente da CCDR-N, substituindo Ricardo Magalhães, que deixou a instituição a 1 de agosto por motivo de aposentação. “A presente designação fundamenta-se na reco...
15/10/2019
A composição do XXII Governo de Portugal
A nomeação e posse do XXII Governo Constitucional está prevista para a próxima semana em data a determinar depois da publicação do mapa oficial da eleição realizada em 6 de outubro e da primeira reunião da Assembleia da República.
Proposta de composição do XXII Governo de Portugal António Costa submeteu ao Sr. Presidente da República a seguinte proposta de composição do XXII Governo:Primeiro-Ministro - António Costa;Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital - Pedro Siza Vieira;Ministro de Estado e dos Negócios Estrangei...
19/07/2019
De entre mais de 25.000 membros, o militante de Paranhos é uma das 30 pessoas que cria as publicações mais interativas.
03/04/2019
Seria bom que as colocassem nas ruas antes de serem vendidas.
A Rua do Tua e a Rua do Águeda, na Urbanização de Paranhos - junto à Rua Dr. Manuel Laranjeira, não tem placa a indicar a rua.
Têm de ser os residentes a informar as pessoas que ruas são aquelas.
Placas toponímicas do Porto estão à venda na internet a partir de hoje - Notícias - Portal de notícias do Porto. Ponto. Já pode adquirir a placa com o nome da sua rua preferida na cidade, através do site disponibilizado na Internet pela Câmara do Porto, a partir de hoje.
10/05/2018
Opinião do Militante José Pereira
UM CONGRESSO PARTIDÁRIO REPRESENTA AS BASES?
CAMARADAS, VAMOS LÁ VOTAR DIA 12?
MAS VOTAR EM QUEM? QUEM SÃO OS CANDIDATOS A DELEGADOS NAS NOSSAS SECÇÕES E O QUE É QUE PROPÕEM E DEFENDEM EM CONCRETO? APRESENTARAM-SE AOS ELEITORES E FUNDAMENTARAM A SUA CANDIDATURA? BASEAMO-NOS APENAS E SÓ EM MOÇÕES DE ESTRATÉGIA NACIONAL QUE QUASE NINGUÉM LÊ NEM ESCLARECE E QUE MUITOS DELES TAMBÉM NÃO LERAM NEM SABEM ESCLARECER? VÃO VOTAR EM NOSSA REPRESENTAÇÃO ALGUMA MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ EXPRESSA NAS MOÇÕES DE ESTRATÉGIA NACIONAL?
Considerem-me militante analfabeto e não informado cívica e politicamente. É que eu permaneço cívica e politicamente atento e procuro estar informado e ser esclarecido por altura de todos os períodos eleitorais, mas pouco ou nada sei e pouco ou nada encontro. Nem sei nem encontro qualquer lista de candidatos de cada Secção. Vou lá e a porta está fechada.
Se as Secções não abrem as portas por altura dos períodos eleitorais nem dinamizam a militância para o debate das moções e de ideias e propostas a debater e sufragar em Congresso, afinal para que servem? Só para pagarmos? É que para isso nem sequer preciso, porque pago por débito direto.
Não haverá mesmo nada, mas mesmo nadinha, que possamos fazer para melhorar a nossa organização política democrática?
É ISTO E APENAS ISTO QUE TEMOS DISPONÍVEL:
22º Congresso Nacional
Moções Globais de Estratégia
Daniel Adrião – Reinventar Portugal
http://www.ps.pt/wp-content/uploads/2018/04/Mocao-REINVENTAR-PORTUGAL_DanielAdriao_2018.pdf
António Costa – Geração 20/30
http://www.ps.pt/wp-content/uploads/2018/04/Mocao-Geracao-20-30_AntonioCosta_2018.pdf
Eleições para a Presidente do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas e respectiva Comissão Política
Elza Pais – Igual Poder
http://www.ps.pt/wp-content/uploads/2018/04/Mocao-IgualPoder-ElzaPais-2018.pdf
Lista concorrente à Comissão Política do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas
Comissão Política – Efetivas
http://www.ps.pt/wp-content/uploads/2018/05/Comissao-Politica-efetivas-final.pdf
Comissão Politica – Suplentes
http://www.ps.pt/wp-content/uploads/2018/05/Comissao-Politica-suplentes-final.pdf
07/05/2018
PERGUNTA AOS CANDIDATOS A DELEGADOS: Se as propostas de democratização estivessem inseridas na moção de António Costa, concorriam por elas? Sim ou não?
1 - A moção do António Costa assenta em 4 pilares estratégicos, mas esquece ou ignora a reforma do sistema político-administrativo e a democratização/participação partidária.
2- A moção do Daniel Adrião é a única que inside sobre a democratização do partido e das organizações democráticas. PERGUNTAMOS:
● Quantas listas candidatas a delegados estão a abrir as Secções, Concelhias e Federações para debater as estratégias políticas e governativas a seguir? Eu vejo tudo muito fechado e uns a continuar a ir atrás dos outros.
Atendendo a que vão ser apresentadas propostas sobre a alteração dos Estatutos do PS e até sobre a reforma do sistema político-administrativo, será que os candidatos a delegados e todos os que venham a ser eleitos sentem-se legítimos representantes dos militantes e para votar sobre medidas que não estão nas moções, que não estão a ser debatidas nem foram sufragadas pelos militantes em geral nas suas Secções?
Gostava que se pronunciassem sobre a reforma do sistema político e partidário e que abrissem as Secções para debater e sufragar o rumo político que é seguido e que deve ser encaminhado.
04/05/2018
PS - REFLEXÃO DIRIGIDA AOS MILITANTES E DELEGADOS AO CONGRESSO - também queremos falar antes da meia noite, de preferência por volta dos noticiários.
>> Porque é que os membros (em término de mandato) da Comissão Política Nacional, do Secretariado Nacional e da Comissão Permanente, entre outros privilegiados não eleitos para o presente Congresso (463) têm lugar cativo no Congresso e até direito à escolha de horário para intervir?
>> O comum dos militantes/delegados eleitos directamente nas suas secções, tem conseguido sequer intervir pela ordem em que se inscrevem para falar no Congresso?
>> Se o SG eleito, um dia for diferente do anterior, qual é que tem direito a integrar o Congresso? O que terminou o mandato, ou o que ganhou as eleições primárias? E no caso do SG-Adjunto? Em caso de mudança de SG, porque é que o SG-Adjunto anterior tem lugar cativo?
O mesmo questiono para muitos outros privilegiados não eleitos para o Congresso, mas que têm eternamente lugar cativo só porque integraram órgãos ou cargos designados por uma Comissão Nacional e Política que chegou ao fim do seu mandato, tenham demonstrado o desempenho que tiverem.
>> Sabemos que há intenção em proceder a alterações aos Estatutos. Ora, sendo os Estatutos a "Lei" de bases de toda a nossa organização partidária e "democrática", com a qual a esmagadora maioria dos militantes se deve identificar, será que os candidatos a delegados estão a promover este debate e a sufragar para legitimar as suas tomadas de decisão em representação de todos os militantes de cada uma das secções? É bem visível que não!!! Até porque só uma das moções globais de estratégia aborda claramente a matéria estatutária e organizacional do nosso Partido.
Será que os delegados que vão ser eleitos para o Congresso, sem o mínimo de debate sobre estas e outras matérias com as bases, se sentirão legítimos representantes de todos os militantes das suas secções? Tenho sérias dúvidas sobre esse sentido de militância representativa democrática.
URGE REFLECTIR PARA DEMOCRATIZAR, PARA RENOVAR, PARA CREDIBILIZAR E PARA QUALIFICAR O PS.
(Reflexão do militante de Paranhos José Pereira).
Artigo 56º dos Estatutos
(Da composição do Congresso Nacional)
1. O Congresso Nacional tem a seguinte composição:
a) Delegados eleitos pelas secções;
b) O Secretário-Geral;
c) O Presidente do Partido;
d) O Presidente Honorário do Partido;
e) O Secretário-Geral Adjunto;
f) Os membros da Comissão Política Nacional, do Secretariado Nacional e da Comissão Permanente;
g) Os Presidentes dos Grupos Parlamentares e de representantes do PS na Assembleia da República, no
Parlamento Europeu e nas Assembleias Regionais;
h) Os Presidentes das Federações;
i) Os membros da JS que integram a Comissão Nacional;
j) O Secretário-Geral da JS, os Presidentes da Tendência Sindical Socialista, da Associação Nacional de
Autarcas Socialistas e do Departamento Nacional das Mulheres Socialistas;
l) O socialista que presida à Internacional Socialista ou ao Partido Socialista Europeu se for membro do PS.
2. Participam também no Congresso, sem direito a voto:
a) Os restantes membros dos órgãos nacionais;
b) Os membros do Governo e dos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, nas Assembleias
Regionais e no Parlamento Europeu, eleitos nas listas do PS
c) Os membros dos Governos Regionais filiados no PS;
d) Os presidentes de Câmaras Municipais, os presidentes das Assembleias Municipais e os membros das
Assembleias Regionais do PS, ou os primeiros eleitos para aqueles órgãos municipais nas listas do PS
e) Os Presidentes das Comissões Políticas Concelhias;
f) As Presidentes dos Departamentos Federativos das Mulheres Socialistas e os Presidentes das
Federações da JS.
g) A Comissão Organizadora do Congresso
3. Os delegados ao Congresso enumerados nas alíneas b) a l) do nº1 não podem exceder um quarto do
número total dos delegados eleitos.
http://ps2018site.azurewebsites.net/wp-content/uploads/2016/06/Estatutos_PS.pdf