13/01/2026
Comunicado
Parque de estacionamento na zona histórica da Sé levanta sérias dúvidas de legalidade e interesse público.
O Vereador do CHEGA na Câmara Municipal de Viseu apresentou um requerimento formal ao Executivo Municipal a exigir esclarecimentos urgentes sobre a intenção e/ou execução de um parque de estacionamento com três pisos e cerca de 70 lugares, a implantar em plena zona histórica classificada de proteção à Sé.
Estamos perante um projeto de forte impacto urbano, patrimonial e ambiental, localizado numa área especialmente sensível e sujeita a regimes legais de proteção rigorosos.
Apesar disso, o Executivo avançou sem discussão prévia em reunião de Câmara, sem debate político transparente e sem explicações claras à cidade.
É importante sublinhar que já existe no local um parque de estacionamento, pelo que o aumento de lugares é residual quando comparado com o impacto volumétrico da obra, a eliminação de espaço verde e a impermeabilização do solo.
Trata-se de uma opção que levanta sérias dúvidas quanto à sua racionalidade, proporcionalidade e alinhamento com políticas modernas de mobilidade urbana e proteção do património.
O CHEGA questiona:
• Se o projeto respeita efetivamente a Zona Especial de Proteção da Sé e se dispõe de todos os pareceres obrigatórios das entidades do património;
• Que garantias existem de que não serão afetadas estruturas históricas adjacentes, como a Sé, a Igreja da Misericórdia ou a Casa do Adro, sobretudo tendo em conta a proximidade às antigas muralhas da cidade;
• O que está previsto acontecer caso, durante as escavações, sejam encontrados vestígios arqueológicos ou elementos históricos;
• Por que foi tomada uma decisão desta dimensão antes da conclusão do plano de mobilidade em elaboração para o centro histórico;
• Qual o retorno real para a autarquia e para os munícipes, num projeto que prevê estacionamento pago e custos elevados;
• Por que foi considerada apenas uma empresa, sem recurso a concurso público, colocando em causa princípios de concorrência, transparência e boa gestão autárquica;
• Por que não foram estudadas soluções alternativas de menor impacto, como a reorganização do espaço existente, aumentando o empedrado e o número de lugares de estacionamento gratuito, quando o próprio projeto já elimina áreas verdes?
Mais grave ainda: a execução da obra pode criar uma situação de facto consumado, com danos potencialmente irreversíveis para o património histórico e para a qualidade urbana, tornando inútil qualquer decisão judicial futura.
Durante a campanha, o CHEGA defendeu de forma clara a necessidade de uma atenção reforçada ao centro histórico, assente em soluções equilibradas, sustentáveis e respeitadoras do património.
Nesse sentido, o partido sempre entendeu que a resposta aos problemas de mobilidade e estacionamento deveria passar por soluções mais bem pensadas e devidamente negociadas, nomeadamente através do aproveitamento e valorização de espaços privados estratégicos, como o terreno situado no cruzamento da Avenida Alexandre Herculano com a Rua António Alves Martins.
Uma abordagem deste tipo permitiria responder às necessidades de estacionamento sem sacrificar zonas históricas sensíveis, evitando impactos irreversíveis no património, no espaço público e na identidade urbana.
Para o CHEGA, cuidar do centro histórico não é impor obras de grande impacto, mas encontrar soluções inteligentes, dialogadas e equilibradas, que sirvam os munícipes sem comprometer a memória e o futuro da cidade.
O CHEGA exige respostas claras, documentação completa e responsabilidade política. Caso estas respostas não sejam prestadas de forma cabal e convincente, o partido não exclui o recurso a meios judiciais, incluindo providência cautelar, para defesa da legalidade, do património histórico e do interesse público.
Viseu não pode ser governada à margem da transparência, nem o seu património sacrificado por decisões apressadas, mal explicadas ou politicamente opacas.
O património é de todos.
A responsabilidade também.
Viseu, 13 de janeiro de 2026
O Vereador do CHEGA
Bernardo Pessanha