Direcção dos Impostos de São Tomé e Príncipe

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𝗡𝗢𝗧𝗔 𝗗𝗘 𝗜𝗠𝗣𝗥𝗘𝗡𝗦𝗔

A Direção dos Impostos considera importante esclarecer a opinião pública sobre os procedimentos de execução fiscal e de penhora de bens, instrumentos legalmente previstos para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias e garantir a igualdade de tratamento entre todos os contribuintes.

A Direção dos Impostos não age por vontade própria nem por motivações alheias ao interesse público e muito menos por perseguição a seja que contribuinte for. Atua no estrito cumprimento da lei e das competências que lhe são atribuídas. O Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 6/2007, é claro ao determinar, nos seus artigos 32.º e 56.º, que as dívidas fiscais não liquidadas dentro dos prazos legalmente estabelecidos devem ser remetidas para processo de execução fiscal. Trata-se, portanto, de uma obrigação legal e não de uma faculdade discricionária da Administração Tributária.

Neste contexto, importa sublinhar que a penhora de bens não constitui uma medida de punição. Trata-se de um mecanismo legal de cobrança coerciva que visa assegurar o cumprimento das obrigações fiscais por parte daqueles que, após as devidas notificações e oportunidades concedidas pela lei, permanecem em situação de incumprimento. A execução fiscal e a penhora são, acima de tudo, instrumentos de equidade, pois garantem que nenhum contribuinte — independentemente da sua dimensão económica, notoriedade pública ou posição social — seja colocado acima da lei ou beneficiado em detrimento daqueles que cumprem regularmente os seus deveres fiscais.

Importa igualmente recordar que o artigo 44.º do Código Geral Tributário proíbe expressamente a concessão de moratórias informais ou qualquer adiamento de pagamento que não esteja previsto nos mecanismos legais. A concessão de privilégios ou tratamentos diferenciados a contribuintes incumpridores constituiria uma discriminação injusta contra aqueles que cumprem pontualmente as suas obrigações e uma violação dos princípios fundamentais da justiça fiscal.

Por essa razão, as orientações recebidas do Ministro da tutela são claras: a Administração Fiscal deve agir sem discriminações, protegendo os contribuintes que cumprem e assegurando a aplicação uniforme da lei a todos. O objetivo não é penalizar, mas garantir justiça e igualdade de tratamento. É precisamente neste quadro que importa esclarecer que, sempre que os compromissos de pagamento assumidos pelos contribuintes são integralmente cumpridos, não há lugar à penhora. A penhora apenas ocorre quando se verifica o incumprimento das obrigações tributárias ou dos acordos legalmente estabelecidos para a regularização das dívidas fiscais.

Ao mesmo tempo, a legislação fiscal nacional assegura um conjunto robusto de garantias aos contribuintes, reforçando o equilíbrio entre os poderes da Administração e os direitos dos cidadãos e das empresas.

Entre essas garantias destacam-se:
- O direito à informação e à notificação (artigo 8.º), segundo o qual nenhum ato tributário produz efeitos sem que o contribuinte seja previamente notificado e a decisão devidamente fundamentada;
- O direito de audição (artigo 10.º), que assegura ao contribuinte a possibilidade de apresentar a sua posição antes da tomada de qualquer decisão que lhe seja desfavorável;
- O direito de reclamação e impugnação (artigo 9.º), permitindo a contestação administrativa e judicial de atos tributários;
- O direito a juros indemnizatórios (artigo 37.º), sempre que se verifique erro imputável à Administração Tributária;
- E os direitos à caducidade e à prescrição (artigos 34.º e 60.º), que estabelecem limites temporais claros para a atuação da Administração e para a exigibilidade das dívidas fiscais.

A visão e orientação do Ministro da tutela para a Administração Tributária não assenta no medo, na coerção ou em tratamentos diferenciados em função da notoriedade dos contribuintes. Assenta, pelo contrário, na confiança, na simplificação administrativa, na transparência e na promoção do cumprimento voluntário das obrigações fiscais.

É este o modelo que está a ser consolidado. Um modelo em que a Direção dos Impostos desempenha um papel central, modernizando procedimentos, simplificando obrigações e reforçando os canais de comunicação com os contribuintes, como o novo Portal da Direção dos Impostos dedicado à Cidadania Fiscal. Acreditamos que um contribuinte informado, respeitado nos seus direitos e adequadamente apoiado é o principal parceiro de uma Administração Tributária moderna e eficaz.

São Tomé, aos 02 de junho de 2026.
Diretor dos Impostos
𝑴á𝒓𝒊𝒐 𝑺𝒐𝒖𝒔𝒂

📢 AVISO IMPORTANTE

A Direção dos Impostos informa que foi concedida uma prorrogação extraordinária do prazo para entrega da Declaração de Rendimentos do IRC (Grupo I – Contabilidade Organizada) até ao dia 30 de junho.

Esta medida foi adotada em consideração às dificuldades causadas pela crise energética que o país vem enfrentando.

Contamos com a colaboração de todos os contribuintes para o cumprimento deste novo prazo.

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INÍCIO

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📢 AVISO IMPORTANTE: PRORROGAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULO (DÍSTICO) 🚗💨

A Direção dos Impostos informa a todos os proprietários de veículos que o prazo para o pagamento do Imposto sobre Veículo (Dístico) foi prorrogado até ao dia 17 de Abril!

✅ Pague agora e evite multas! Esta é a sua oportunidade de regularizar a situação do seu veículo sem custos adicionais.

⚠️ ATENÇÃO AO PRAZO: Após o dia 17/04, o valor a pagar será agravado para 3x o valor original do imposto.

Não deixe para a última hora! Evite gastos desnecessários e filas de espera.

📍 Locais de pagamento:
- Recebedoria da Direcção dos Impostos
- SPI da Trindade (com Dobra 24)
- Banco Central

Direção dos Impostos – Juntos, construímos o futuro.

Direcção dos Impostos de São Tomé e Príncipe

Circula atualmente um suposto documento de penhora envolvendo a empresa SONLIVAM - Importação e Exportação “ROSEMA”, o qual foi identificado como sendo falsificado e de caráter criminoso.

Importa esclarecer que houve, de facto, uma penhora legítima realizada pelas autoridades competentes. No entanto, o documento que está a ser divulgado publicamente não corresponde ao documento oficial, sendo uma versão falsificada.

Após verificação, constatou-se que o referido documento não apresenta o carimbo oficial da Direção dos Impostos, elemento indispensável para a validação de qualquer ato administrativo desta natureza. Além disso, o documento também não contém a assinatura autêntica do Diretor dos Impostos, Mário Lourenço de Sousa, o que reforça a sua ilegitimidade.

Diante destes factos, alerta-se o público, instituições e parceiros comerciais para que não considerem este documento como válido, evitando assim possíveis prejuízos ou interpretações erradas.

A disseminação de documentos falsos constitui crime e deve ser tratada com a devida seriedade.

Desejamos a todos os pais, um excelente dia!

Este é o Fisco Conecta, um espaço criado para facilitar a vida dos contribuintes e fortalecer o ambiente de negócios em São Tomé e Príncipe.

Aproveite este espaço para:
🔹 Divulgar informações entre a sua empresa/prestadores de serviços e contribuintes;
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🔹 Ajudar quem procura a encontrar com mais facilidade o que precisa;

Todos os meses haverá um tema específico, onde empresas e profissionais poderão partilhar contactos, divulgar serviços e apresentar produtos — criando oportunidades reais de negócio e parceria.

O Fisco Conecta é uma iniciativa de utilidade pública, feita para aproximar, organizar e impulsionar o mercado nacional.
🤝 Conectar é crescer.
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Fique atento ao próximo tema e participe!