Direção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação-MJ

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Promover assessoria jurídica, pesquisa legal e publicação dos diplomas legais

13/07/2021

Ho segunda alterasaun ba Lei no 14/2009 - Divizaun Administrativa Territóriu hosi Lei no 14/2021 determina:
Ataúro hanesan Munisípiu ida, kria Postu Administrativu Hatolia iha Munisípiu Ermera no kria Postu Administrativu Loré iha Munisípiu Lautem.

Haree versaun eletrónika iha www.mj.gov.tl/jornaldarepública no www.legis-palop.org

13/07/2021

Publikasaun Jornal da República, Série 1 no 28 A.
Sumáriu:
- Primeira alterasaun ba Rezolusaun Governu no 96/2021 - Aplika Serka Sanitária ba Munisípiu Díli to’o 15 Jullu 2021;
- Aprova Programa Mão de Obra ba Postu Administrativu sira.
Haree versaun eletrónika iha www.mj.gov.tl/jornaldarepública no www.legis-Palop.org

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