Embaixada do Brasil em Díli

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a criação de uma política nacional voltada aos animais atingidos por acidentes e desastres. A Lei 15.355, de 2026, publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12/03), determina que a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar) será executada de forma articulada pela União, estados e municípios e deverá ser incorporada aos planos de contingência da Defesa Civil em cada localidade. Além disso, o texto determina um rol de responsabilidades para o poder público e para empreendedores. Ainda pela lei, quem provocar desastre ambiental que prejudique a vida ou o bem-estar de animais silvestres ou domésticos ficará sujeito à mesma pena prevista para maus-tratos: detenção de três meses a um ano e multa. Proteção da fauna A nova norma tem origem no PL 2.950/2019, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), aprovado no Senado e encaminhado para a Câmara dos Deputados, onde foi proposto um texto substitutivo. Aprovado pela Câmara em fevereiro de 2025, o texto voltou ao Senado onde teve relatório favorável de Plínio Valério (PSDB-AM). Segundo o relator, eventos recentes de grande magnitude, como o rompimento da barragem de barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, em 2019, e as enchentes no Rio Grande do Sul, em 2024, evidenciaram a falta de diretrizes claras para o resgate e o manejo de animais em desastres, com impactos ambientais, sanitários e sociais. — A iniciativa legislativa responde a essa lacuna ao buscar integrar a proteção da fauna às políticas de meio ambiente, defesa civil e segurança de barragens — afirmou. Fonte: @agenciasenado

Na Semana dos Animais, governo do Brasil anuncia decreto Justiça por Orelha, que amplia punição para maus-tratos Evento reuniu autoridades e entidades de proteção animal e marcou novos avanços nas políticas públicas para defesa da fauna no Brasil

A Semana Nacional dos Animais acabou, mas as entregas que o Governo do Brasil fez são um legado permanente para os animais. O Decreto Justiça por Orelha ajudará a fortalecer a proteção dos animais no Brasil ao aumentar significativamente as multas por maus-tratos. A penalidade passa a variar de R$ 1.500 a R$ 50 mil por animal — antes era de R$ 500 a R$ 3 mil — e, em casos com agravantes, pode chegar a R$ 1 milhão. Entre os agravantes considerados estão a morte do animal de forma cruel, a obtenção de vantagem econômica com a infração e o uso de meios digitais para divulgar ou ampliar a prática de crueldade. Essa mudança é resultado do trabalho do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do @mmeioambiente para garantir que a crueldade contra animais seja enfrentada com mais firmeza e que o país avance na construção de políticas públicas efetivas de proteção animal. Confira: Decreto Nº 12.877, de 12 de março de 2026 http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-12.877-de-12-de-marco-de-2026-692405473

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Dia da Consciência Negra Vozes que inspiram, histórias que transformam

Iluminação especial marca o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra Iniciativa conjunta do MIR e Secom ilumina prédios simbólicos do Governo do Brasil na semana do 20 de novembro

O 🇧🇷 agradece o anúncio da doação de US$ 4 milhões de Timor-Leste 🇹🇱, que se somam a esforços de ajuda humanitária de todo o 🌎 a afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O 🇧🇷 reconhece o empenho do Primeiro-Ministro Xanana Gusmão em prol da generosa doação.