II Conselho Tutelar de Juazeiro do Norte
- Home
- II Conselho Tutelar de Juazeiro do Norte
II Conselho Tutelar de Juazeiro do Norte
Lei Federal nº 8.069/90 - Lei Municipal 4.000/12
Address
General information
De acordo com o Art. 15. do nosso Regimento Interno: O Segundo Conselho Tutelar de Juazeiro do Norte, atuará nos limites deste Município, tendo área de atuação nos Bairros São José, Triângulo, Romeirão, Pirajá, José Geraldo da Cruz, Tiradentes, João Cabral, Frei Damião, Jardim Gonzaga, Lagoa Seca, Planalto, Campo Alegre, Distrito Industrial, Sítios ao Sul e Oeste do Município. E os casos pertinentes a crianças e aos adolescentes de outros Municípios serão encaminhados às autoridades competentes do município de origem dos envolvidos, observando-se, todavia, o disposto no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à competência. § 1° - Em relação aos Órgãos Públicos e estabelecimentos privados, o atendimento a criança e ao adolescente que tiver seus direitos ameaçados ou violados, independerá da área territorial abrangida pelo Conselho. Devendo após o atendimento, remeter o caso ao Conselho Tutelar competente.
Website
Alerts
Be the first to know and let us send you an email when II Conselho Tutelar de Juazeiro do Norte posts news and promotions. Your email address will not be used for any other purpose, and you can unsubscribe at any time.
Contact The Organization
Send a message to II Conselho Tutelar de Juazeiro do Norte:
Shortcuts
-
Want your organization to be the top-listed government service?
Share
