29/01/2026
ＮＯＴＡ À ＣＯＭＵＮＩＣＡÇÃＯ ＳＯＣＩＡＬ
𝐑𝐞𝐮𝐧𝐢𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐚̂𝐦𝐚𝐫𝐚 𝐝𝐞 𝟐𝟕 𝐝𝐞 𝐣𝐚𝐧𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟔 | 𝐏𝐨𝐬𝐢𝐜̧𝐨̃𝐞𝐬 𝐝𝐨𝐬 𝐕𝐞𝐫𝐞𝐚𝐝𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐝𝐨 𝐏𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨 𝐒𝐨𝐜𝐢𝐚𝐥𝐢𝐬𝐭𝐚
Os Vereadores do Partido Socialista eleitos na Câmara Municipal de Tondela tornam públicas as posições e questões levantadas na 𝐑𝐞𝐮𝐧𝐢𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐂𝐚̂𝐦𝐚𝐫𝐚 𝐝𝐞 𝟐𝟕 𝐝𝐞 𝐣𝐚𝐧𝐞𝐢𝐫𝐨 𝐝𝐞 𝟐𝟎𝟐𝟔, no exercício das suas funções de fiscalização democrática, defesa do interesse público e exigência de transparência na gestão autárquica.
🚩 𝐏𝐫𝐨𝐣𝐞𝐭𝐨 𝐝𝐞 𝐛𝐚𝐜𝐢𝐚𝐬 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐭𝐞𝐧𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐧𝐚 𝐫𝐢𝐛𝐞𝐢𝐫𝐚 𝐝𝐞 𝐃𝐚𝐫𝐝𝐚𝐯𝐚𝐳
No período antes da ordem do dia, os Vereadores do PS apresentaram um requerimento formal relativo ao projeto de bacias de retenção a implantar na ribeira de Dardavaz, a jusante da zona industrial da Adiça, anunciado publicamente a 7 de janeiro.
Apesar de, na reunião de 13 de janeiro, ter sido solicitada a consulta da documentação técnica associada ao projeto, 𝐚𝐭𝐞́ 𝐚̀ 𝐝𝐚𝐭𝐚 𝐧𝐚̃𝐨 𝐟𝐨𝐢 𝐟𝐚𝐜𝐮𝐥𝐭𝐚𝐝𝐨 𝐪𝐮𝐚𝐥𝐪𝐮𝐞𝐫 𝐞𝐬𝐭𝐮𝐝𝐨, 𝐩𝐚𝐫𝐞𝐜𝐞𝐫 𝐨𝐮 𝐩𝐫𝐨𝐣𝐞𝐭𝐨, o que constitui uma clara violação dos deveres legais de informação, transparência e colegialidade previstos na Lei n.º 75/2013, no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos.
A inexistência de acesso a estudos hidrológicos, projetos de execução, pareceres técnicos ou autorizações administrativas impede qualquer apreciação informada da legalidade, adequação técnica e impactes ambientais da intervenção. Atendendo à natureza do projeto - incidindo sobre uma linha de água, envolvendo retenção de águas e localizando-se numa zona com histórico de poluição — os Vereadores do PS consideram que o mesmo é, no mínimo, 𝐬𝐮𝐬𝐜𝐞𝐭𝐢́𝐯𝐞𝐥 𝐝𝐞 𝐞𝐧𝐪𝐮𝐚𝐝𝐫𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐧𝐨 𝐑𝐞𝐠𝐢𝐦𝐞 𝐉𝐮𝐫𝐢́𝐝𝐢𝐜𝐨 𝐝𝐚 𝐀𝐯𝐚𝐥𝐢𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐝𝐞 𝐈𝐦𝐩𝐚𝐜𝐭𝐞 𝐀𝐦𝐛𝐢𝐞𝐧𝐭𝐚𝐥 (𝐑𝐉𝐀𝐈𝐀), exigindo uma análise caso a caso por parte da Agência Portuguesa do Ambiente.
Os Vereadores do Partido Socialista declararam a sua total discordância com qualquer avanço do projeto sem a prévia disponibilização integral da documentação e sem o cumprimento rigoroso de todos os procedimentos legais aplicáveis, advertindo que qualquer decisão tomada nestas condições será considerada tomada em violação da lei, com responsabilidade imputável aos decisores.
Foi requerida, com caráter de urgência, a disponibilização integral de toda a documentação existente, incluindo projeto de execução, estudos técnicos, pareceres, autorizações administrativas, decisão de “screening” ambiental e toda a correspondência com as entidades competentes.
🚩 𝐅𝐚𝐥𝐭𝐚 𝐫𝐞𝐢𝐭𝐞𝐫𝐚𝐝𝐚 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐬𝐭𝐚𝐬 𝐚 𝐩𝐞𝐝𝐢𝐝𝐨𝐬 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐟𝐨𝐫𝐦𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨
No ponto das informações, os Vereadores do PS voltaram a denunciar a 𝐫𝐞𝐢𝐭𝐞𝐫𝐚𝐝𝐚 𝐚𝐮𝐬𝐞̂𝐧𝐜𝐢𝐚 𝐝𝐞 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐬𝐭𝐚 a diversos pedidos de informação apresentados desde o início do mandato, situação que consideram inaceitável e atentatória do normal funcionamento democrático.
Entre os pedidos ainda sem resposta destacam-se:
🔴 a atribuição de um assessor e de um gabinete de trabalho aos Vereadores da oposição, nos termos da Lei das Autarquias Locais (pedido apresentado a 31 de outubro de 2025);
🔴 a listagem, por freguesia, dos montantes objeto de protocolos e contratos interadministrativos no mandato 2021/2025 e respetivo grau de execução;
🔴 informação detalhada sobre concursos de admissão de pessoal em 2024 e 2025;
🔴 plano de intervenção nas Termas (estratégia, orçamento, cronograma, número de utentes e contas);
🔴 ponto de situação das obras do Centro de Saúde de Tondela, incluindo custos adicionais, prazos e fontes de financiamento.
🚩 𝐄𝐝𝐮𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞 𝐟𝐚𝐥𝐭𝐚 𝐝𝐞 𝐩𝐥𝐚𝐧𝐞𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨
Foi igualmente questionada a situação das crianças da Escola do Caramulo, que se encontram privadas de aulas de educação física no pavilhão municipal, atualmente ocupado com viaturas do Museu do Caramulo. A solução apontada — a realização das aulas numa tenda durante o inverno — foi considerada manifestamente inadequada.
Sem desvalorizar o papel do Museu do Caramulo, os Vereadores do PS sublinharam que 𝐚 𝐞𝐝𝐮𝐜𝐚𝐜̧𝐚̃𝐨 𝐞́ 𝐮𝐦𝐚 𝐫𝐞𝐬𝐩𝐨𝐧𝐬𝐚𝐛𝐢𝐥𝐢𝐝𝐚𝐝𝐞 𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐚 𝐩𝐫𝐢𝐨𝐫𝐢𝐭𝐚́𝐫𝐢𝐚, e que esta situação revela, uma vez mais, falta de planeamento e de estratégia por parte da maioria municipal.
🚩 𝐂𝐚𝐫𝐚𝐦𝐮𝐥𝐨 𝐞 𝐞𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭𝐞́𝐠𝐢𝐚 𝐭𝐞𝐫𝐫𝐢𝐭𝐨𝐫𝐢𝐚𝐥 𝐢𝐧𝐞𝐱𝐢𝐬𝐭𝐞𝐧𝐭𝐞
Ainda sobre o Caramulo, foi questionado o facto de a 𝐑𝐚𝐦𝐩𝐚 𝐝𝐨 𝐂𝐚𝐫𝐚𝐦𝐮𝐥𝐨 𝐝𝐞𝐢𝐱𝐚𝐫 𝐝𝐞 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐠𝐫𝐚𝐫 𝐨 𝐂𝐚𝐦𝐩𝐞𝐨𝐧𝐚𝐭𝐨 𝐍𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐥 𝐝𝐞 𝐌𝐨𝐧𝐭𝐚𝐧𝐡𝐚, interrogando-se se esta decisão se insere numa alegada estratégia territorial para o Caramulo que, até hoje, continua a não ser conhecida.
🚩 𝐀𝐦𝐛𝐢𝐞𝐧𝐭𝐞, 𝐬𝐚𝐧𝐞𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐞 𝐝𝐚𝐧𝐨𝐬 𝐫𝐞𝐩𝐮𝐭𝐚𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐢𝐬
Os Vereadores do PS solicitaram ainda esclarecimentos urgentes na sequência de uma notícia do Jornal Público de 25 de janeiro de 2026, que refere Tondela como uma das aglomerações a encaminhar águas residuais para zonas sensíveis sem o tratamento exigido, no âmbito de um processo de infração europeu.
https://www.publico.pt/2026/01/25/azul/noticia/ameaca-sancoes-europeias-portugal-comeca-corrigir-falhas-tratamento-aguas-residuais-2162146
Foi requerida a consulta integral do processo e esclarecimentos completos sobre esta matéria, alertando-se para a gravidade dos problemas ambientais acumulados e para os danos reputacionais que podem comprometer a atratividade do concelho.
Sendo de notar, inacreditavelmente, que a Senhora presidente afirmou a este propósito não saber a que processos se refere a noticia, tendo afirmado que iria questionar a AINTAR, numa tentativa clara de desresponsabilização.
🚩 𝐀𝐧𝐮́𝐧𝐜𝐢𝐨𝐬 𝐬𝐞𝐦 𝐜𝐨𝐧𝐭𝐞𝐮́𝐝𝐨
Por fim, foi abordada a criação anunciada de um “heliporto” em Nandufe, tendo f**ado claro que, para já, se trata apenas de um anúncio, sem projeto, plano ou calendário definidos.
🚩 𝐂𝐨𝐦𝐩𝐫𝐨𝐦𝐢𝐬𝐬𝐨 𝐜𝐨𝐦 𝐚 𝐝𝐞𝐟𝐞𝐬𝐚 𝐝𝐨 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐞 𝐩𝐮́𝐛𝐥𝐢𝐜𝐨
Os Vereadores do Partido Socialista reafirmam que continuarão a exercer o seu mandato com rigor, exigência e sentido de responsabilidade, chamando a atenção para práticas de gestão que prejudicam o território e os seus habitantes, sempre em defesa da legalidade, da transparência e do interesse público.
𝐎𝐬 𝐕𝐞𝐫𝐞𝐚𝐝𝐨𝐫𝐞𝐬 𝐝𝐨 𝐏𝐚𝐫𝐭𝐢𝐝𝐨 𝐒𝐨𝐜𝐢𝐚𝐥𝐢𝐬𝐭𝐚
Miguel Torres • Fernando Sousa • Luísa Lopes
Tondela, 28 de janeiro de 2026
