Tribunal de Contas da União - TCU

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Tribunal de Contas da União - TCU Orgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. O Tribunal conta também com a ajuda da população para exercer seu trabalho.
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O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a utilização dos recursos públicos federais. Essa atividade é chamada de controle externo e tem o objetivo de garantir que o dinheiro público seja realmente aplicado em benefício da sociedade. A atuação do TCU ocorre nas mais diversas áreas de interesse da sociedade, como educação, saúde, energia, transportes, meio ambiente, tecnologia, agricultura, obras públicas etc. O Tribunal fiscaliza a utilização dos recursos e quando são comprovadas irregularidades, aplica penalidades e pode determinar o ressarcimento dos valores aos cofres públicos. A fiscalização é realizada por meio de auditorias, inspeções, levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos. Esses procedimentos servem para avaliar não apenas a legalidade e a legitimidade dos gastos, mas também se os produtos e serviços decorrentes dos gastos realmente atendem às necessidades da população. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, pode fazer denúncias ao TCU. Para facilitar o exercício desse direito, o TCU criou uma Ouvidoria, que pode ser acessada pelo Portal TCU ou pelo telefone 0800-6441500. TCU: fiscalização a serviço da sociedade.

– Confira as últimas decisões do sobre licitações e contratos:Plenário1 – Para evitar a ocorrência de jogo de planil...
27/10/2026

– Confira as últimas decisões do sobre licitações e contratos:

Plenário

1 – Para evitar a ocorrência de jogo de planilha, a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do sistema de referência utilizado não poderá ser reduzida em favor do contratado em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária. O compromisso unilateral do contratado de não pleitear, em seu benefício, alterações quantitativas relativas a itens de sua proposta com preços unitários superiores aos referenciais não afasta o dever da Administração de assegurar a preservação do desconto global originalmente obtido na licitação.

🔗 Para conferir o informativo completo, acesse: https://ir.tcu.gov.br/asr

– O realizou auditoria na Casa da Moeda do Brasil para avaliar o cumprimento da Lei das Estatais, especialmente quan...
26/10/2026

– O realizou auditoria na Casa da Moeda do Brasil para avaliar o cumprimento da Lei das Estatais, especialmente quanto à governança, à transparência e aos controles internos. A fiscalização abrangeu cerca de R$ 1,37 bilhão e levou em conta a importância da empresa, responsável pela produção de cédulas, moedas, passaportes, selos e outros itens de segurança.

Quer saber mais? Arraste para o lado!
👉 Leia a íntegra da decisão:
Acórdão 2779/2026 – Plenário | TC 008.074/2024-0

– Confira as últimas decisões do sobre licitações e contratos:Plenário1 – O art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, a...
23/10/2026

– Confira as últimas decisões do sobre licitações e contratos:

Plenário

1 – O art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021, ao fazer referência às demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, não impõe que todos os requisitos de habilitação econômico-financeira previstos no edital sejam necessariamente atendidos em cada um dos exercícios. Esses requisitos devem ser definidos de acordo com sua finalidade e devidamente motivados, sendo a aferição com base no último exercício social a solução ordinária para os índices de liquidez, capital circulante e patrimônio líquido, salvo justificativa concreta para estender a análise ao exercício precedente.

2 – É irregular a exclusão de licitante com base, apenas, no atraso ou no inadimplemento no pagamento do prêmio associado a seguro-garantia regularmente emitido e vigente apresentado como garantia de proposta, pois a apólice permanece eficaz perante a Administração mesmo quando o licitante tomador deixa de pagar o prêmio nas datas convencionadas, conforme interpretação sistemática dos arts. 58, § 4º, 96, § 1º, e 97, inciso II, da Lei 14.133/2021, conjugados com a disciplina específica aplicável ao seguro-garantia.

🔗 Para conferir o informativo completo, acesse: https://ir.tcu.gov.br/asr

– Na próxima terça-feira (27/10), o promove o webinário "Estudos de Casos em Eficiência Hospitalar e nas Redes de At...
22/10/2026

– Na próxima terça-feira (27/10), o promove o webinário "Estudos de Casos em Eficiência Hospitalar e nas Redes de Atenção à Saúde: Integração dos níveis de atenção em uma macrorregião de saúde - o caso do Cariri (CE)". O encontro integra a série de debates do projeto "Eficiência na Saúde", iniciativa para aperfeiçoar a gestão e a qualidade dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O evento foca na experiência do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e de seus parceiros na macrorregião do Cariri (CE), baseada no projeto "Planificação da Saúde". A proposta é apresentar o estudo de caso e discutir como a integração entre os diferentes níveis de atenção à saúde pode contribuir para a melhoria do serviço.

🔗 Participe: https://ir.tcu.gov.br/dju

– Hoje (21/10), durante a sessão plenária, o vai analisar o 30º relatório consolidado do Fiscobras, o Plano Anual de...
21/10/2026

– Hoje (21/10), durante a sessão plenária, o vai analisar o 30º relatório consolidado do Fiscobras, o Plano Anual de Fiscalizações de Obras Públicas do Tribunal. Nesta edição, foram fiscalizados 24 empreendimentos distribuídos nas cinco regiões do país, o que movimentou R$ 6,1 bilhões em recursos públicos. O objetivo do relatório é auxiliar o Congresso Nacional na avaliação da proposta de orçamento do governo federal para o ano seguinte, considerando as regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Não perca!

🔗 Saiba mais: https://ir.tcu.gov.br/djr

– O avaliou as políticas de inclusão digital no Brasil e identificou problemas que dificultam o planejamento e a coo...
20/10/2026

– O avaliou as políticas de inclusão digital no Brasil e identificou problemas que dificultam o planejamento e a coordenação das ações. O levantamento mapeou mais de 400 iniciativas do governo federal, estados e municípios, além de ações da iniciativa privada e organizações da sociedade civil. Arraste para o lado e saiba mais!

👉 Leia a íntegra da decisão:
Acórdão 2557/2026 – Plenário | TC 018.882/2025-0

– O avaliou as causas dos apagões na rede de distribuição de energia elétrica no estado de São Paulo e as medidas ad...
19/10/2026

– O avaliou as causas dos apagões na rede de distribuição de energia elétrica no estado de São Paulo e as medidas adotadas pelo governo federal diante das interrupções no serviço. A atual concessão abrange 24 municípios, inclusive a capital, e atende aproximadamente 8,2 milhões de unidades consumidoras, sendo a maior do setor no país. Quer saber mais? Arraste para o lado!

👉 Leia a íntegra da decisão:
Acórdão 2606/2026 – Plenário | TC 037.796/2023-2

– A caravana do Diálogo Público chega ao seu último destino: Brasília, a capital do país! Nos dias 11 e 12 de novembro...
19/10/2026

– A caravana do Diálogo Público chega ao seu último destino: Brasília, a capital do país! Nos dias 11 e 12 de novembro, vamos reunir gestores e gestoras públicos municipais para dois dias de oficinas temáticas, formação e troca de experiências sobre desafios e soluções para o aprimoramento da gestão pública.

O encontro será no Instituto Serzedello Corrêa, a Escola Superior do . E a programação conta ainda com a entrega do Selo Fiscal Cidadão e o encerramento do Programa Gestor Capacitado, com a entrega do distintivo Gestor Cidadão.

📌 Saiba mais aqui: https://ir.tcu.gov.br/diy

– Como garantir que crianças e adolescentes naveguem pela internet com mais segurança? Na próxima terça-feira (20/10),...
16/10/2026

– Como garantir que crianças e adolescentes naveguem pela internet com mais segurança? Na próxima terça-feira (20/10), o vai reunir especialistas no evento "Conectar é Preciso, Proteger é Essencial: o ECA Digital e a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital" para discutir como tornar a internet mais segura para esse público. Não perca!

📅 20/10, a partir das 14h
📍 Auditório Pereira Lira, na sede do TCU, em Brasília
💻 Participação presencial e on-line
📝 Inscrições aqui: https://ir.tcu.gov.br/djn

– Pobreza não se resume à renda. Para entender melhor a realidade da população, também é preciso olhar para o acesso à...
16/10/2026

– Pobreza não se resume à renda. Para entender melhor a realidade da população, também é preciso olhar para o acesso à saúde, educação, moradia, trabalho e outras condições que impactam a vida das pessoas, como as situações de vulnerabilidade, a exemplo do trabalho infantil e da velhice sem renda.

É a partir desse olhar que atua a Rede de Auditoria em Pobreza, que reúne instituições de controle de diferentes países para compartilhar conhecimentos e fortalecer auditorias sobre políticas públicas.

🔎 Saiba mais em: http://redeauditoriapobreza.tcu.gov.br

Endereço

Setor De Administração Federal Sul/SAFS, Quadra 4 Lote 1
Brasília, DF
70042-900

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Segunda-feira 09:00 - 19:00
Terça-feira 09:00 - 19:00
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